TJTO - 0004561-06.2020.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51
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16/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51
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16/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0004561-06.2020.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: EDUARDO RODRIGUES PINTO (AUTOR)ADVOGADO(A): DENILSON FROIS SOUZA (OAB TO009796)APELANTE: KHELLEN ALENCAR CALIXTO (RÉU)ADVOGADO(A): MURILO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB TO008178)APELANTE: PAIVA & ALENCAR ADVOGADOS (RÉU)ADVOGADO(A): MURILO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB TO008178) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO.
OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acordão que negou provimento ao recurso apelatório aviado pela então parte embargante.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4.
Conforme se vê, no caso em exame, nenhuma hipótese que viabiliza os declaratórios se encontra presente no acórdão. É que, examinando o acórdão ora combatido, cujo voto proferido é dele parte integrante, observa-se que foram decididas, explícito e implicitamente, todas as matérias incidentes na apelação, expondo-se, com suficiência, os motivos que geraram o convencimento do órgão julgador, não estando, portanto, este colegiado obrigado a esquadrinhar todos os argumentos esgrimidos pelas partes, mas, apenas, a indicar os elementos suficientes a embasar o seu convencimento, sem que para isso necessite transcrever o artigo da lei, a jurisprudência ou a Súmula que lhe serve de sustentação. 5.
A parte embargante busca, por meio dos embargos de declaração, rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado.
Este recurso não se presta para revisão de fundamentos já abordados e decididos. 6.
Inexiste omissão na decisão embargada, e os embargos de declaração não constituem via adequada para corrigir suposto "error in judicando".
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso improvido.
Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, salvo nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC.
Dispositivo legal e jurisprudência relevantes citados no voto: artigo 1.022 do Código de Processo Civil ; ED na Ap 0000055-02.2015.827.0000, Rel.
Desa.
JACQUELINE ADORNO, 3ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 14/06/2017; EDcl na AP 0007558-11.2014.827.0000, Rel.
Des.
JOÃO RIGO, 5ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2016.
ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume o acórdão embargado, com a advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.
A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.
Palmas, 02 de julho de 2025. -
15/07/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 17:23
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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11/07/2025 17:23
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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10/07/2025 17:56
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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10/07/2025 17:53
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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10/07/2025 17:19
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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10/07/2025 17:19
Juntada - Documento - Voto
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25/06/2025 12:48
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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16/06/2025 13:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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16/06/2025 13:08
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 499
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11/06/2025 19:07
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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06/06/2025 17:50
Juntada - Documento - Relatório
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05/06/2025 13:34
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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04/06/2025 20:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
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28/05/2025 10:59
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
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26/05/2025 17:46
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
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26/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0004561-06.2020.8.27.2729/TO APELANTE: EDUARDO RODRIGUES PINTO (AUTOR)ADVOGADO(A): DENILSON FROIS SOUZA (OAB TO009796) DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tendo em vista que os presentes Embargos Declaratórios pleiteiam efeitos infringentes, ouça-se a parte contrária.
Intimar. -
23/05/2025 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 09:57
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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15/05/2025 18:18
Despacho - Mero Expediente
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15/05/2025 15:09
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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13/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
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24/04/2025 15:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
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09/04/2025 11:29
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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08/04/2025 17:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
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08/04/2025 17:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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01/04/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 11:21
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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31/03/2025 11:21
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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27/03/2025 12:02
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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27/03/2025 11:59
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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27/03/2025 11:29
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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27/03/2025 11:29
Juntada - Documento - Voto
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11/03/2025 13:04
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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28/02/2025 14:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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28/02/2025 14:12
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 535
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17/02/2025 05:49
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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15/02/2025 21:39
Juntada - Documento - Relatório
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07/02/2025 12:24
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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07/02/2025 11:45
Recebimento - Retorno do MP com cota
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06/02/2025 17:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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06/02/2025 17:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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28/01/2025 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2025 21:46
Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCI02
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27/01/2025 17:44
Despacho - Mero Expediente
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27/01/2025 13:34
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Ciência • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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