04/09/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 146
03/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 146
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0030785-73.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: RAIMUNDO BEZERRA SUARESADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO No evento 140, o advogado da parte exequente requer a suspensão do feito, a fim de viabilizar a substituição processual da parte por seu espólio, em razão do falecimento superveniente do requerente.

Compulsando os autos, verifico a certidão de óbito não foi anexada.

Dispõe o art. 110 do Código de Processo Civil: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". Por sua vez, a legislação especial (Lei n. 9.099/95) em seu art. 51, inciso V, preconiza que o processo será extinto "quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias".

Ante o exposto, considerando o prazo máximo de 30 (trinta) dias, indefiro o pedido do evento 140.

Intime-se o advogado da parte autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a juntada de certidão de óbito da parte autora falecida, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.

Intime-se. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
02/09/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 18:31

Decisão - Outras Decisões
19/08/2025 15:48

Conclusão para decisão
12/06/2025 22:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
12/06/2025 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
09/06/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
05/05/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 05:55

Despacho - Mero expediente
11/03/2025 15:18

Conclusão para despacho
11/03/2025 15:18

Lavrada Certidão
07/03/2025 19:16

Despacho - Mero expediente
24/02/2025 13:53

Conclusão para despacho
21/02/2025 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
04/02/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 23:34

Despacho - Mero expediente
03/02/2025 13:03

Conclusão para despacho
03/02/2025 13:03

Lavrada Certidão
03/02/2025 13:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 123 - Ato ordinatório praticado - 30/01/2025 14:55:54)
03/02/2025 13:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 124 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/01/2025 14:55:55)
29/01/2025 20:39

Despacho - Mero expediente
28/01/2025 15:40

Conclusão para despacho
27/01/2025 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
19/12/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2024 07:57

Juntada - Informações - Refer. ao Alvará: 194027902024
11/12/2024 07:48

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194027902024
09/12/2024 17:11

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194027902024
09/12/2024 14:51

Lavrada Certidão
02/12/2024 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
14/11/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
12/11/2024 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
09/11/2024 07:49

Juntada - Informações - Refer. ao Alvará: 194022632024
08/11/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 18:22

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194022632024
07/11/2024 17:56

Lavrada Certidão
01/10/2024 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
01/10/2024 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
27/09/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
14/09/2024 07:29

Juntada - Informações - Refer. ao Alvará: 194016982024
14/09/2024 07:26

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194016972024
12/09/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 14:10

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194016972024
12/09/2024 14:10

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194016982024
12/09/2024 13:50

Lavrada Certidão
12/09/2024 13:44

Realizado Cálculo de Tributos
19/08/2024 22:42

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
14/08/2024 15:57

Conclusão para despacho
13/08/2024 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
01/08/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 16:00

Juntada - Outros documentos
11/07/2024 10:04

Protocolizada Petição
10/07/2024 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
10/07/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
10/07/2024 13:32

Juntada - Outros documentos
04/07/2024 12:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
04/07/2024 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
03/07/2024 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2024 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2024 20:41

Despacho - Mero expediente
21/06/2024 16:07

Conclusão para despacho
18/06/2024 23:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
18/06/2024 21:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
11/06/2024 16:30

Lavrada Certidão
11/06/2024 16:27

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada
06/06/2024 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
06/06/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
06/06/2024 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2024 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2024 19:54

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
05/06/2024 13:22

Conclusão para despacho
05/06/2024 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
08/05/2024 19:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 12:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
29/04/2024 12:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
15/03/2024 12:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
20/02/2024 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
20/02/2024 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
19/02/2024 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
19/02/2024 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
16/02/2024 18:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
15/02/2024 16:40

Lavrada Certidão
19/01/2024 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
19/01/2024 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/01/2024 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
15/01/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/01/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/01/2024 19:03

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
11/01/2024 12:30

Conclusão para decisão
27/12/2023 21:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/12/2023 23:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2023 22:53

Despacho - Mero expediente
08/12/2023 13:13

Conclusão para despacho
08/12/2023 13:13

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
08/12/2023 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/11/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 17:18

Trânsito em Julgado
24/10/2023 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/10/2023 18:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
02/10/2023 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/10/2023 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/10/2023 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/10/2023 15:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
18/09/2023 17:46

Conclusão para julgamento
18/09/2023 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
18/09/2023 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/09/2023 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
14/09/2023 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/09/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 16:19

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
12/09/2023 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
12/09/2023 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/09/2023 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
11/09/2023 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
05/09/2023 15:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/08/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 20:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
21/08/2023 20:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/08/2023 17:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/08/2023 20:07

Despacho - Mero expediente
09/08/2023 13:51

Conclusão para despacho
09/08/2023 13:50

Processo Corretamente Autuado
09/08/2023 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00