TJTO - 0003297-13.2023.8.27.2740
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal - Tocantinopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
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01/09/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
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01/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003297-13.2023.8.27.2740/TO AUTOR: JOANA MARIA DA CONCEICAOADVOGADO(A): FERNANDA MESQUITA FERREIRA (OAB TO05816B)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) DESPACHO/DECISÃO No dia 16 de novembro de 2023 foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5, autuado sob o nº 0001526-43.2022.8.27.2737, e que, em Questão de Ordem suscitada nos autos, o Desembargador Relator Eurípedes Lamounier, em voto acolhido à unanimidade pelo Tribunal Pleno em 26 de junho de 2025 reconheceu o transcurso do prazo legal para o julgamento do mérito do IRDR (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 236, ACOR1): TJTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA JULGAMENTO DO INCIDENTE.
CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ENVOLVENDO A MESMA MATÉRIA.
QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.
I.
CASO EM EXAME 1.
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) admitido pelo Pleno do Tribunal de Justiça em 17/11/2023, com fundamento na existência de controvérsia unicamente de direito, multiplicidade de demandas e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
O Acórdão de admissibilidade determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, inclusive nos Juizados Especiais, que tratassem das seguintes controvérsias: (a) ônus da prova em ações sobre existência de empréstimos consignados; (b) aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que discutem a inexistência de contratação; (c) caracterização in re ipsa dos danos morais; e (d) multa por litigância de má-fé quando comprovada a contratação e utilização dos valores.
A presente questão de ordem foi suscitada para avaliar a manutenção da suspensão dos feitos diante do transcurso do prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em determinar se, decorrido o prazo de um ano sem o julgamento do IRDR, deve ser levantada a suspensão dos processos que versem sobre a matéria objeto do incidente, conforme previsto no art. 980, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O art. 980 do CPC estabelece que o IRDR deve ser julgado no prazo de um ano e que, ultrapassado esse prazo, cessa automaticamente a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada em sentido contrário. 4.
Verifica-se que o prazo legal de um ano transcorreu desde a data da juntada do Acórdão de admissibilidade (17/11/2023) sem o julgamento do mérito do IRDR, não havendo motivo que justifique a prorrogação da suspensão. 5.
A continuidade da suspensão, sem respaldo legal ou justificativa fundamentada, compromete a efetividade da tutela jurisdicional e afronta o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6. Questão de ordem acolhida.
Tese de julgamento: 1.
O transcurso do prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC, sem julgamento do IRDR, impõe o levantamento da suspensão dos processos que versem sobre a matéria objeto do incidente, salvo decisão fundamentada em sentido contrário. (Apelação Cível Nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO. 3ª Turma da 2ª Câmara Cível.
Relator: Euripedes Lamounier.
Assim, determino a imediata retomada do curso processual destes autos.
Intimem-se as partes para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias.
Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento.
Tocantinópolis, data e hora certificados pelo sistema eletrônico. -
29/08/2025 14:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/08/2025 14:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/08/2025 14:33
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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29/08/2025 11:56
Despacho - Mero expediente
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27/08/2025 17:32
Conclusão para despacho
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27/01/2024 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
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26/01/2024 10:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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22/12/2023 12:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
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20/12/2023 03:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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19/12/2023 01:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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11/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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01/12/2023 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/12/2023 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/12/2023 08:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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01/12/2023 08:42
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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29/11/2023 16:53
Conclusão para despacho
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26/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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16/11/2023 12:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/11/2023 18:25
Despacho - Mero expediente
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14/11/2023 15:23
Conclusão para despacho
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09/11/2023 18:22
Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOPJECCR
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09/11/2023 18:21
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 09/11/2023 17:30. Refer. Evento 6
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08/11/2023 14:44
Protocolizada Petição
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06/11/2023 11:48
Protocolizada Petição
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31/10/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
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19/10/2023 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
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12/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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02/10/2023 14:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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02/10/2023 14:15
Expedido Ofício - 1 carta
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22/09/2023 15:06
Recebidos os autos no CEJUSC
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22/09/2023 14:20
Remessa para o CEJUSC - TOTOPJECCR -> TOTOPCEJUSC
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22/09/2023 14:20
Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA JUIZADO TOCANTINÓPOLIS - 09/11/2023 17:30
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22/09/2023 13:28
Decisão - Não-Concessão - Liminar
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21/09/2023 12:45
Conclusão para decisão
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21/09/2023 12:45
Processo Corretamente Autuado
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21/09/2023 12:44
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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21/09/2023 09:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/09/2023
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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