17/07/2025 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
17/07/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
15/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0051244-62.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: DALGISA RIBEIRO DE QUEIROZADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO Suspensos os autos pelo Tema nº 1169 do STJ (evento 14, DECDESPA1).

Requerido o levantamento (evento 21, REQ1).

Verifico que se trata de cumprimento individual de sentença coletiva requerendo obrigação de fazer e obrigação de pagar.

Dessa forma, há distinção do presente caso àqueles afetados pelo Tema nº 1169, que abrange os processos que envolvem apenas obrigação de pagar, por discutir a necessidade, ou não, de liquidação prévia do julgado.

Portanto, DETERMINO o levantamento da suspensão.

Intimem-se as partes desta decisão e, inexistindo recurso, voltem os autos conclusos para decisão sobre impugnação ao cumprimento de sentença.

Palmas/TO, data no sistema.
14/07/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 12:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
04/07/2025 17:13

Decisão - Outras Decisões
25/06/2025 16:21

Conclusão para decisão
17/06/2025 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
04/06/2025 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
04/06/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
30/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0051244-62.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: DALGISA RIBEIRO DE QUEIROZADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA em que se busca a satisfação da obrigação de pagar quantia certa.

A matéria encontra-se afeta ao rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, conforme autos paradigmas nºs REsp 1.978.629/RJ, REsp 1.985.037/RJ e REsp 1.985.491/RJ, sendo cadastrada como "TEMA 1169”, cuja tese a ser definida é: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.

No aludido recurso, o Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria acima, obstando, com isso, a prática de qualquer ato processual até o julgamento do recurso repetitivo.

Assim, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STJ.

Durante a suspensão, é vedado praticar qualquer ato processual, exceto as hipóteses legais (art. 314, CPC).

Mantenham-se os autos em cartório em localizador específico.

Sobrevindo a solução definitiva, façam-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
29/05/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:49

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/05/2025 14:47

Conclusão para despacho
20/03/2025 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/02/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 23:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 19:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/12/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 11:47

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
02/12/2024 18:13

Conclusão para decisão
02/12/2024 18:12

Processo Corretamente Autuado
29/11/2024 17:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 17:58

Distribuído por dependência - Número: 50120762220118272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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