TJTO - 0014471-08.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV ? DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.
Agravo de Instrumento Nº 0014471-08.2024.8.27.2700/TO (Pauta: 294) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER AGRAVANTE: ICATU SEGUROS S/A ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) AGRAVADO: ARGILEU GONCALVES DE SANTANA ADVOGADO(A): KALYTA MARIA LEAL DELMONDES (OAB MA019535) INTERESSADO: JUIZ - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Araguatins Publique-se e Registre-se.Palmas, 04 de setembro de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
02/09/2025 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
02/09/2025 13:38
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>17/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 294
-
28/08/2025 18:30
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
-
28/08/2025 18:30
Juntada - Documento - Relatório
-
08/08/2025 14:54
Conclusão para despacho
-
06/08/2025 11:08
Remessa Interna - NUGEPAC -> SGB12
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25/06/2025 14:29
Remessa Interna - CCI02 -> NUGEPAC
-
19/06/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
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11/06/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
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28/05/2025 10:58
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
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26/05/2025 17:46
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
-
26/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0014471-08.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002311-61.2023.8.27.2707/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAGRAVANTE: ICATU SEGUROS S/AADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).
DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NO PROCESSO DE ORIGEM.
JULGAMENTO DO RECURSO.
PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL DURANTE PERÍODO DE SOBRESTAMENTO.
NULIDADE.
EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
EFEITOS INFRINGENTES.
ACÓRDÃO ANULADO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento, sob alegação de omissão quanto à suspensão do processo de origem (nº 0002311-61.2023.8.27.2707) em razão do sobrestamento determinado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0001526-43.2022.8.27.2737.
A embargante sustenta que a matéria debatida no recurso está diretamente relacionada ao Tema 1.061/STJ, cuja análise está pendente no incidente, requerendo, assim, a anulação do acórdão e a suspensão do feito até o julgamento definitivo do IRDR.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar se a prolação de acórdão em recurso interposto durante o período de suspensão determinado em IRDR configura nulidade processual, impondo a anulação do julgado e a manutenção do sobrestamento do feito até a resolução do incidente.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O art. 313, IV, do CPC determina a suspensão do processo quando a controvérsia for submetida a julgamento em IRDR, sendo vedada a prática de atos processuais durante o período de sobrestamento, salvo medidas urgentes, conforme disposto no art. 314 do CPC. 4.
O IRDR n.º 0001526-43.2022.8.27.2737 foi admitido pelo Tribunal de Justiça com a finalidade de uniformizar a interpretação sobre a distribuição do ônus da prova em demandas bancárias, abrangendo todas as ações que discutam a existência de empréstimos consignados e demais contratos bancários correlatos. 5.
No caso, o juízo de primeiro grau suspendeu o processo de origem antes do julgamento do Agravo de Instrumento, reconhecendo que a matéria controvertida está inserida no escopo do IRDR n.º 0001526-43.2022.8.27.2737.
Assim, a prolação do acórdão embargado constitui erro de procedimento (error in procedendo), ensejando sua anulação. 6.
Os embargos de declaração, excepcionalmente, admitem efeitos infringentes quando constatada omissão que comprometa a regularidade do julgamento, sendo imprescindível anulação do acórdão embargado para garantir a observância do sobrestamento processual.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e determinar a suspensão do processo até o término da suspensão imposta pelo IRDR n.º 0001526-43.2022.8.27.2737 ou seu julgamento definitivo.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, IV; 314; 976, I; 980, parágrafo único; 982, I.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737, Rel.
Des.
Eurípedes do Carmo Lamounier; TJ-MG, EDcl no AI nº 52684821620238130024, Rel.
Des.
Pedro Bitencourt Marcondes, j. 22.08.2024; TJ-AM, EDcl no IRDR n.º 0004464-79.2023.8.04.0000, Rel.
Des.
Délcio Luís Santos, j. 23.08.2024.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular o acórdão embargado, e determinar o sobrestamento dos autos, até o término da suspensão determinada pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737, ou ulterior julgamento do IRDR, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 23 de abril de 2025. -
23/05/2025 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
07/05/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/05/2025 15:55
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
-
05/05/2025 15:55
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
05/05/2025 13:23
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
-
05/05/2025 13:21
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
-
05/05/2025 11:21
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
-
05/05/2025 11:21
Juntada - Documento - Voto
-
10/04/2025 11:45
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
01/04/2025 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
01/04/2025 13:00
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 393
-
20/03/2025 18:31
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
-
20/03/2025 18:31
Juntada - Documento - Relatório
-
15/02/2025 11:30
Conclusão para despacho
-
14/02/2025 13:11
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
-
13/02/2025 00:07
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
-
11/02/2025 23:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
-
01/02/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
-
24/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
14/01/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/01/2025 18:33
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
-
13/01/2025 18:33
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
13/01/2025 17:57
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
-
13/01/2025 16:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
-
19/12/2024 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/12/2024 16:52
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
-
17/12/2024 16:52
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
17/12/2024 13:50
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
-
17/12/2024 13:48
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
16/12/2024 09:48
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
-
16/12/2024 09:48
Juntada - Documento - Voto
-
03/12/2024 13:19
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
26/11/2024 12:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
26/11/2024 12:35
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 446
-
04/11/2024 15:54
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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04/11/2024 15:54
Juntada - Documento - Relatório
-
12/10/2024 05:01
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5539435 Situação: Pago. Boleto Pago.
-
26/09/2024 17:15
Conclusão para julgamento
-
26/09/2024 17:01
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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25/09/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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16/09/2024 20:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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04/09/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
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01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
-
22/08/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2024 15:45
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
-
22/08/2024 15:45
Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático
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22/08/2024 13:07
Conclusão para decisão
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22/08/2024 11:57
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 5539435 Situação: Em Aberto.
-
22/08/2024 11:57
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 44 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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