04/09/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0003373-60.2024.8.27.2721/TO RECORRENTE: SUZIANE MORAES ARRAIS MACEDO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO QUANTO AO RECURSO DA PARTE ESTADO DO TOCANTINS: Preparo dispensado nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC: Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

O recurso interposto é tempestivo, bem como preenche os demais requisitos de admissibilidade.

Atribuo o efeito suspensivo em obediência ao artigo 2ª B da Lei nº 9494/1997: Art. 2o-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.

QUANTO AO RECURSO DA PARTE SUZIANE MORAES ARRAIS MACEDO: Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento dos recursos.

Ciência às partes.
02/09/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 16:36

Decisão - Outras Decisões
23/06/2025 15:27

Conclusão para despacho
23/06/2025 15:26

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
23/06/2025 15:26

Recebido os autos
06/06/2025 16:22

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
05/06/2025 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 19:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/05/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/05/2025 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
13/05/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/05/2025 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
22/04/2025 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/04/2025 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/04/2025 11:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
21/02/2025 12:52

Conclusão para julgamento
21/02/2025 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/02/2025 09:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/02/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
10/01/2025 13:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
11/12/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/12/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/12/2024 13:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/12/2024 12:14

Autos incluídos para julgamento eletrônico
10/12/2024 17:37

Conclusão para despacho
02/12/2024 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/11/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 17:13

Despacho - Mero expediente
21/11/2024 15:37

Conclusão para despacho
18/11/2024 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 15:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
01/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/10/2024 13:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/10/2024 10:05

Despacho - Determinação de Citação
21/10/2024 13:59

Conclusão para despacho
21/10/2024 13:53

Processo Corretamente Autuado
16/10/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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