01/09/2025 03:30

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
29/08/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000550-47.2024.8.27.2743/TO AUTOR: JUAN CARLOS SILVA REISADVOGADO(A): RICARDO CESAR FERREIRA MADALENA (OAB TO011375) SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Juan Carlos Silva Reis, representado por Rita Queiroz da Silva Reis ,em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com vistas receber os valores não recebidos pelo requerente, frente ao óbito de seu genitor Francisco Alves dos Reis.

Recebida a inicial no Evento 10.

Contestação apresentada no Evento 13.

Intimados para produção de novas provas no Evento 29, sendo que apenas a parte autora pugnou pelo julgamento do feito, conforme Evento 36.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Prevista no artigo 109, § 3º da Constituição Federal, a delegação da matéria federal é intimamente ligada ao exame de benefícios previdenciários, onde há o indeferimento do requerimento administrativo.

Tanto é que a apresentação do requerimento é condição de propositura da ação, conforme entendimento jurisprudencial, como se infere da decisão levada a efeito pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG e pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.369.834/SP.

Neste sentido, a jurisdição delegada não alcança toda e qualquer matéria interposta contra o Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, mas somente aquelas de natureza previdenciária (concessão de benefícios), o que não é o caso dos autos.

Conforme o artigo 15, III, da Lei Federal 5.010/1966, atualizada pela Lei 13.876/2019 o pedido de cobrança de valores está fora do conceito de jurisdição delegada.

Tratando-se de ação diversa da jurisdição de competência delegada, a matéria deve ser tratada pela Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I da Constituição Federal.

No caso, é flagrante a incompetência deste juízo para processar o pedido, sendo necessária a remessa dos autos à Justiça Federal.

Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA PROCESSUAL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O INSS.

INAPLICABILIDADE DO ART. 109, § 3º, DA CF.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

No caso dos autos, ao contrário do alegado, o pedido da parte autora não é de concessão do benefício de pensão por morte, mas, sim, de pagamento de valores não depositados referentes ao referido benefício, do qual, frise-se, já é beneficiária, tratando-se, portanto, de uma ação de cobrança cumulada com pedido de exibição de documentos e indenização por danos morais. 2.

Em se tratando de pleitos de cobrança, exibição e indenização em face do INSS, a competência é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. 3.

Ressalte-se, por oportuno, não ser o caso de aplicação do parágrafo 3º do artigo 109 da Constituição Federal, uma vez que a competência federal delegada é limitada ao julgamento de controvérsias previdenciárias ajuizadas pelos segurados ou beneficiários contra o INSS, não abrangendo o processamento de pretensões indenizatórias ou administrativas. 4.

Reconhecida a incompetência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento da causa, de rigor a manutenção da r. sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. 5.

Apelação da parte autora desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 54450135620194039999 SP, Relator: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 13/02/2020, 10ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/02/2020) (grifei) Neste diapasão, o presente feito merece ser extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do NCPC, pela incompetência absoluta.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba honorária, face a concessão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo código.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/08/2025 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 09:46

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
22/04/2025 16:33

Conclusão para julgamento
16/04/2025 15:48

Decisão - Outras Decisões
25/11/2024 13:51

Conclusão para despacho
21/11/2024 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
13/11/2024 14:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/10/2024 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/10/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 19:42

Decisão - Outras Decisões
08/07/2024 16:37

Conclusão para decisão
28/06/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
26/06/2024 20:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
19/06/2024 21:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/05/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/05/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
13/05/2024 14:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/05/2024
08/05/2024 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/04/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 23:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
26/02/2024 13:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/02/2024 13:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/02/2024 15:50

Decisão - Outras Decisões
15/02/2024 17:51

Conclusão para decisão
15/02/2024 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TO4.01N2GJ para TOAUG1ECIVJ)
15/02/2024 16:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/02/2024 14:14

Decisão - Declaração - Incompetência
14/02/2024 11:44

Conclusão para despacho
14/02/2024 11:43

Processo Corretamente Autuado
13/02/2024 23:43

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JUAN CARLOS SILVA REIS - Guia 5394062 - R$ 825,00
13/02/2024 23:42

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JUAN CARLOS SILVA REIS - Guia 5394061 - R$ 651,00
13/02/2024 23:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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