01/09/2025 03:30

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
29/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002065-56.2023.8.27.2710/TO REQUERENTE: EDUARDO JOSE DA SILVA MENDESADVOGADO(A): EDUARDO JOSE DA SILVA MENDES (OAB TO010290) SENTENÇA Eduardo José da Silva Mendes, advogado inscrito na OAB/TO sob o nº 10.290, atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), propôs o presente cumprimento de sentença contra o Estado do Tocantins, visando à execução de honorários advocatícios fixados em seu favor na qualidade de curador especial/defensor dativo em processo anterior.

Na petição inicial (evento 1), o requerente alegou que foi nomeado como defensor dativo em ação judicial, tendo sido arbitrados honorários no valor de R$ 500,00, com base na sentença transitada em julgado do processo originário.

Requereu a intimação do requerido para pagamento voluntário, sob pena de multa e acréscimo de honorários, juntando documentos como a sentença executada, cálculo inicial, declaração de hipossuficiência, comprovante de residência, identificação pessoal e declaração de imposto de renda, demonstrando sua condição econômica e a ausência de rendimentos elevados que justificassem a dispensa de assistência judiciária gratuita.

O valor executado foi atualizado preliminarmente pelo requerente, considerando correção monetária e juros de mora conforme os índices aplicáveis às execuções contra a Fazenda Pública.

Conclusos os autos, foi deferida a gratuidade judiciária e determinada a intimação do Estado do Tocantins para impugnação.

O requerido apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 19), arguindo excesso de execução.

Alegou que o valor arbitrado de R$ 500,00 seria excessivo, propondo a redução para R$ 300,00 com base na Tabela de Honorários da OAB/TO, especificamente nos itens referentes a participação em audiências de conciliação (R$ 300,00) e instrução e julgamento (R$ 500,00), sustentando que apenas uma audiência de conciliação foi realizada no processo originário.

O requerente apresentou réplica à impugnação (evento 21), rebatendo os argumentos do Estado e defendendo a manutenção do valor fixado na sentença executada, que já teria considerado a complexidade da atuação como curador especial.

Argumentou que os honorários dativos são devidos independentemente da tabela da OAB, com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal (CF), que assegura a assistência judiciária integral e gratuita aos necessitados, e no art. 98 do CPC, que permite a nomeação de defensor dativo com remuneração pelo Estado.

Requereu que fosse rejeitada a impugnação e o prosseguimento da execução pelo valor integral, com acréscimo de multa e honorários advocatícios.

Em decisão interlocutória (evento 23), foi rejeitada a impugnação por ausência de excesso comprovado, considerando que o valor arbitrado na sentença originária era compatível com a atuação do defensor dativo e respaldado pela discricionariedade judicial prevista no art. 85 do CPC.

Foi dado prosseguimento ao cumprimento, com atualização dos cálculos pela contadoria judicial.

O Estado do Tocantins interpôs agravo de instrumento contra a decisão interlocutória, que foi rejeitado (0002140-91.2024.8.27.2700).

O requerente manifestou ciência da decisão, sendo posteriormente novamente determinada a atualização dos cálculos pela contadoria (evento 33), que apresentou memória discriminada e atualizada do débito (evento 38), considerando o principal de R$ 500,00, correção monetária pelo IPCA-E a partir da sentença originária, juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação no cumprimento, totalizando valor aproximado de R$ 650,00 em novembro de 2024, conforme detalhamento juntado, incluindo planilha com evolução mensal dos índices.

Intimadas as partes sobre os cálculos atualizados (evento 39), as partes tomaram ciência, nada impugnando (Eventos 43 e 44). É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O presente cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública visa à execução de título judicial transitado em julgado que arbitrou honorários advocatícios em favor do requerente, nomeado como curador especial/defensor dativo em processo anterior.

Conforme o art. 513 do CPC, o cumprimento de sentença é fase processual destinada à satisfação do direito reconhecido, sendo cabível contra entes públicos nos moldes do art. 534 do mesmo diploma, com observância das peculiaridades das execuções fiscais invertidas.

No caso dos autos, a sentença originária fixou honorários de R$ 500,00, valor que se mostra razoável e proporcional à atuação do requerente, considerando a natureza da causa (curadoria especial em ação cível), a ausência de complexidade exacerbada e a praxe judicial no Tocantins para remuneração de dativos.

A impugnação apresentada pelo Estado (evento 19) alega excesso de execução, propondo redução para R$ 300,00 com base na Tabela de Honorários da OAB/TO, que prevê valores mínimos para diligências específicas.

Contudo, tal tabela, embora referencial, não vincula o Poder Judiciário na fixação de honorários dativos, os quais são arbitrados com base no art. 85, § 3º, do CPC, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido.

A réplica (evento 21) corretamente rebate a impugnação, como destacado na decisão somada no Evento 23.

Quanto aos cálculos atualizados pela contadoria judicial (evento 38), estes foram elaborados com observância do art. 509, § 2º, do CPC e do Provimento nº 02 da Corregedoria Geral de Justiça do Tocantins, aplicando o IPCA-E para correção monetária (conforme RE 870.947 do STF) a partir da data da sentença originária e juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação no cumprimento (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009).

O valor total atualizado, discriminado em planilha detalhada, não foi impugnado especificamente pelas partes, presumindo-se a concordância do requerido pelo silêncio (art. 525, § 11, do CPC).

Assim, homologo os cálculos como corretos e definitivos, rejeitando qualquer alegação de excesso remanescente.

Por fim, o processo tramitou regularmente, com ampla observância do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), sem nulidades arguidas ou identificadas.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido de cumprimento de sentença formulado por Eduardo José da Silva Mendes contra o Estado do Tocantins, homologando os cálculos atualizados apresentados pela contadoria judicial no evento 38, no valor total de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), aproximadamente, conforme memória discriminada, que passa a integrar esta sentença para todos os fins.

Determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do requerente, nos termos do art. 100, § 3º, da CF, uma vez que o montante não ultrapassa o limite legal para precatórios, devendo o pagamento ser efetuado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de sequestro de verbas.

Condeno a parte impugnante em custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor fixando na presente, com apoio no art. 85, §3º, inc.

I do CPC.

Aguardem os autos em Cartório até a efetivação do depósito, suspendendo-se o andamento processual.

Disponibilizado o ofício de depósito, intime-se o interessado para se apresentar na instituição bancária, munido de seus documentos pessoais e comprovante de endereço atualizado para efetivar o saque do valor depositado.

Levantados os valores, arquivem-se os autos, com baixas devidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/08/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/07/2025 16:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
31/03/2025 18:00

Conclusão para julgamento
28/01/2025 18:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
16/01/2025 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
13/12/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 17:10

Decisão - Outras Decisões
18/11/2024 13:13

Conclusão para decisão
14/11/2024 17:19

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOAUG1ECIV
14/11/2024 17:19

Conta Atualizada
31/10/2024 12:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/10/2024 12:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> COJUN
30/10/2024 18:26

Decisão - Outras Decisões
20/06/2024 14:11

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00021409120248272700/TJTO
14/06/2024 15:20

Conclusão para despacho
06/03/2024 20:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
14/02/2024 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
14/02/2024 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/02/2024 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00021409120248272700/TJTO
12/02/2024 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/02/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 17:39

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Não-Acolhimento
25/08/2023 14:56

Conclusão para despacho
31/07/2023 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/07/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
05/07/2023 11:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
09/06/2023 13:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
21/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/05/2023 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
19/05/2023 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/05/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 16:17

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOAUG1ECIV
11/05/2023 16:17

Realizado Cálculo de Liquidação
10/05/2023 15:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/05/2023 14:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> COJUN
10/05/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 17:43

Decisão - Outras Decisões
08/05/2023 16:58

Conclusão para despacho
08/05/2023 16:58

Processo Corretamente Autuado
05/05/2023 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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