05/09/2025 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
05/09/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
02/09/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
01/09/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0041315-05.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MANOEL PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649) DESPACHO/DECISÃO O relatório é prescindível.

Tem-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 18/10/2022, no julgamento dos REsp’s 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ– TEMA 1169/STJ, debatendo a controvérsia acerca “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”, por unanimidade, afetou os processos ao rito dos recursos repetitivos, e determinou a suspensão da tramitação de processos em todo território nacional, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC.

A proclamação parcial de julgamento restou assim ementada: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

PROPOSTA DE AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO.

NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COLETIVO. 1.

Delimitação da controvérsia: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. 2.

Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), em conjunto com os REp 1.978.629/RJ e 1.985.491/RJ”.

Diante deste cenário, determino a suspensão da presente ação, cuja questão de direito tem por objeto o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, até o julgamento final do Recurso Repetitivo pelo STJ.

Durante a suspensão, é vedado praticar qualquer ato processual, exceto as hipóteses legais (art. 314, CPC).

Remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas – NUGEPAC, conforme determina o art. 7º, XI, da Resolução n.º 33, de 24 de novembro de 2021.

Sobrevindo solução definitiva, retornem os autos conclusos.

Intime-se. Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
29/08/2025 17:21

Lavrada Certidão
29/08/2025 14:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NUGEPAC
29/08/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 13:25

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
07/07/2025 16:31

Conclusão para decisão
04/07/2025 15:39

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
04/07/2025 15:39

Juntada - Certidão
04/07/2025 14:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/07/2025 14:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
03/07/2025 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
20/06/2025 01:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
10/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
09/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
09/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
06/06/2025 01:07

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
06/06/2025 01:06

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
22/05/2025 17:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
22/05/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/03/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
28/02/2025 16:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5571347, Subguia 82864 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
28/02/2025 16:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5571346, Subguia 82863 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 64,67
27/02/2025 11:51

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5571347, Subguia 5482070
27/02/2025 11:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5571346, Subguia 5482069
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/02/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 14:30

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
13/11/2024 13:33

Conclusão para despacho
12/11/2024 19:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/10/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 05:53

Decisão - Outras Decisões
01/10/2024 17:42

Conclusão para despacho
01/10/2024 17:41

Processo Corretamente Autuado
01/10/2024 15:20

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MANOEL PEREIRA DA SILVA - Guia 5571347 - R$ 50,00
01/10/2024 15:20

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MANOEL PEREIRA DA SILVA - Guia 5571346 - R$ 64,67
01/10/2024 15:20

Distribuído por dependência - Número: 00084651020158272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RÉPLICA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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