05/09/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Habeas Corpus Criminal Número: 00141650520258272700/TJTO
04/09/2025 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 220
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220
30/08/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 218
22/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 217, 218
22/08/2025 00:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 217
22/08/2025 00:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
21/08/2025 12:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 219
21/08/2025 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 217, 218
21/08/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001395-22.2023.8.27.2741/TO RÉU: DENIS BRENO SILVA AZEVEDOADVOGADO(A): WILDES PROSPERO DE SOUSA (OAB PI006373)RÉU: CLAUDIOMAR PAZ OLIVEIRA FILHOADVOGADO(A): EDSON AUGUSTO NASCIMENTO (OAB PI017409) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de pedidos de Relaxamento e/ou Revogação da Prisão Preventiva formulados pelas defesas dos réus DENIS BRENO SILVA AZEVEDO e CLAUDIOMAR PAZ OLIVEIRA FILHO, já qualificados nos autos, acusados da suposta prática dos crimes tipificados no art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, c/c art. 70, todos do Código Penal.

A defesa do réu DENIS BRENO SILVA AZEVEDO sustenta, em síntese, o excesso de prazo para a formação da culpa, argumentando que a audiência de instrução foi redesignada por múltiplas vezes por motivos alheios à defesa, o que configuraria constrangimento ilegal.

Alega, ainda, que o réu foi absolvido em processo similar no Estado do Maranhão, fato que reforçaria a ausência de fundamentos para a manutenção da custódia.

Por sua vez, a defesa do réu CLAUDIOMAR PAZ OLIVEIRA FILHO também invoca o excesso de prazo, destacando que o acusado se encontra preso há tempo considerável sem que a instrução processual tenha sido concluída.

Argumenta a fragilidade dos indícios de autoria e a ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (CPP), ressaltando suas condições pessoais favoráveis.

Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE) opinou pelo indeferimento de ambos os pleitos.

O Parquet argumenta que não há excesso de prazo injustificado, considerando a complexidade do caso, e que permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, notadamente a necessidade de garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta dos delitos e a periculosidade dos agentes.

Sustenta, ainda, a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A presente decisão serve, igualmente, como reavaliação da necessidade de manutenção da prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal.

Os pedidos de relaxamento e revogação da prisão não merecem prosperar.

De início, analiso a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. É cediço que a contagem dos prazos processuais não deve ser resultado de uma mera soma aritmética, devendo-se aplicar o princípio da razoabilidade, ponderando as particularidades do caso concreto, tais como a complexidade do feito, o número de réus e a necessidade de expedição de cartas precatórias ou outras diligências.

No caso em tela, embora se reconheça que a instrução processual vem sofrendo adiamentos, tal fato, por si só, não configura automaticamente o constrangimento ilegal.

Os crimes imputados aos réus são de extrema gravidade – roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo –, praticados em concurso formal, o que revela um modus operandi organizado e de elevada periculosidade social.

A complexidade inerente à apuração de tais delitos justifica uma maior dilação temporal.

Contudo, é dever do Judiciário zelar pela razoável duração do processo, especialmente em se tratando de réus presos.

A solução para os indesejáveis adiamentos não é a soltura automática de acusados cuja liberdade representa risco concreto à sociedade, mas sim a adoção de medidas enérgicas para impulsionar o feito, como se determinará ao final.

Superada a questão do prazo, passo à análise dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP).

O fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria) encontra-se devidamente demonstrado pelos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e corroborados pela denúncia recebida, incluindo depoimentos testemunhais e autos de reconhecimento.

As teses defensivas que buscam aprofundar a análise probatória, como a alegada fragilidade dos indícios contra o réu Claudiomar, são matérias de mérito a serem exauridas durante a instrução e no momento da prolação da sentença.

O periculum libertatis (perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado) subsiste de forma clara e inabalável, fundamentado na garantia da ordem pública.

Conforme bem pontuado pelo Ministério Público, a gravidade concreta dos delitos, evidenciada pela forma de execução – com o uso de arma de fogo, em concurso de agentes e com a privação da liberdade da vítima –, demonstra a periculosidade social dos réus e o fundado receio de reiteração delitiva.

A audácia e a violência empregadas transcendem o tipo penal, justificando a segregação cautelar como medida indispensável para acautelar o meio social.

As condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, ainda que comprovadas, não são suficientes para, isoladamente, afastar a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Da mesma forma, a absolvição do réu Denis em outro processo não possui o condão de vincular este juízo, que analisa fatos e provas distintos.

Por fim, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, mostram-se absolutamente insuficientes e inadequadas para neutralizar o risco que a liberdade dos acusados representa à ordem pública.

A periculosidade demonstrada indica que medidas como monitoramento eletrônico ou comparecimento periódico em juízo não seriam capazes de impedir a prática de novos crimes.

Portanto, a manutenção da custódia cautelar é a única medida proporcional e necessária no presente momento processual.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, e reavaliando de ofício a necessidade da custódia nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP: INDEFIRO os pedidos de relaxamento e revogação da prisão preventiva formulados pelos réus DENIS BRENO SILVA AZEVEDO e CLAUDIOMAR PAZ OLIVEIRA FILHO, mantendo a segregação cautelar para a garantia da ordem pública, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal.

Reconhecendo a necessidade de imprimir celeridade ao feito, DETERMINO à Secretaria que, com MÁXIMA URGÊNCIA, proceda à designação de data para a continuação da audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo mais breve possível.

A Secretaria deverá certificar-se da expedição de todos os mandados, ofícios de requisição dos réus presos e intimações necessárias com a devida antecedência, adotando todas as cautelas para evitar novos adiamentos.

Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela defesa do réu Claudiomar Paz Oliveira Filho.

Intimem-se o Ministério Público e as Defesas.

Cumpra-se com urgência.

Wanderlândia - TO, Wanderlândia, data certificada pela assinatura eletrônica.
20/08/2025 12:58

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local UNICA SALA DE AUDIÊNCIA - 06/10/2025 16:00
20/08/2025 09:50

Juntada - Informações
20/08/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Habeas Corpus Criminal Número: 00126702320258272700/TJTO
05/08/2025 18:56

Decisão - Outras Decisões
05/08/2025 12:28

Conclusão para despacho
05/08/2025 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 211
05/08/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
05/08/2025 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 18:23

Despacho - Mero expediente
04/08/2025 13:42

Conclusão para despacho
04/08/2025 12:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 204
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
21/07/2025 16:20

Protocolizada Petição
18/07/2025 14:06

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
17/07/2025 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 14:08

Despacho - Mero expediente
15/07/2025 17:52

Juntada - Informações
15/07/2025 07:34

Conclusão para despacho
14/07/2025 22:33

Protocolizada Petição
10/07/2025 15:31

Audiência - de Instrução e Julgamento - não-realizada - Local UNICA SALA DE AUDIÊNCIA - 30/06/2025 13:30. Refer. Evento 179
09/07/2025 18:10

Despacho - Mero expediente
08/07/2025 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 183
08/07/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 180
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
07/07/2025 09:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 181
04/07/2025 08:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 180, 181
04/07/2025 08:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 180, 181
03/07/2025 07:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 180, 181
03/07/2025 07:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 180, 181
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0001395-22.2023.8.27.2741/TO (originário: processo nº 00010750620228272741/TO)RELATOR: JOSE CARLOS FERREIRA MACHADORÉU: DENIS BRENO SILVA AZEVEDOADVOGADO(A): WILDES PROSPERO DE SOUSA (OAB PI006373)RÉU: CLAUDIOMAR PAZ OLIVEIRA FILHOADVOGADO(A): EDSON AUGUSTO NASCIMENTO (OAB PI017409)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 179 - 27/06/2025 - Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada
02/07/2025 18:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 180, 181
02/07/2025 18:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 180, 181
02/07/2025 16:09

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
30/06/2025 13:00

Juntada - Informações
30/06/2025 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 182
30/06/2025 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
27/06/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/06/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/06/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/06/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/06/2025 14:42

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local UNICA SALA DE AUDIÊNCIA - 30/06/2025 13:30. Refer. Evento 133
26/06/2025 22:12

Despacho - Mero expediente
25/06/2025 16:14

Protocolizada Petição
18/06/2025 15:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 135
17/06/2025 16:05

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 142
17/06/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 137 e 138
10/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
10/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
09/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
09/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0001395-22.2023.8.27.2741/TO (originário: processo nº 00010750620228272741/TO)RELATOR: JOSE CARLOS FERREIRA MACHADORÉU: DENIS BRENO SILVA AZEVEDOADVOGADO(A): WILDES PROSPERO DE SOUSA (OAB PI006373)RÉU: CLAUDIOMAR PAZ OLIVEIRA FILHOADVOGADO(A): EDSON AUGUSTO NASCIMENTO (OAB PI017409)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 133 - 15/05/2025 - Audiência - de Instrução e Julgamento - designada Evento 132 - 14/05/2025 - Decisão Não-Concessão Liberdade Provisória
06/06/2025 00:33

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
06/06/2025 00:32

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
05/06/2025 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
02/06/2025 08:13

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 00057693920258272700/TJTO
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
29/05/2025 09:33

Juntada - Informações
29/05/2025 08:49

Juntada - Informações
29/05/2025 08:34

Juntada - Informações
29/05/2025 08:24

Juntada - Informações
29/05/2025 07:57

Juntada - Informações
29/05/2025 07:47

Juntada - Informações
27/05/2025 19:30

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 144
27/05/2025 19:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 146
22/05/2025 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
22/05/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
20/05/2025 16:05

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
20/05/2025 16:05

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
20/05/2025 16:05

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
20/05/2025 16:05

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
20/05/2025 16:05

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
20/05/2025 16:05

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
20/05/2025 16:05

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
20/05/2025 16:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 146
20/05/2025 16:05

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
20/05/2025 15:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 144
20/05/2025 15:59

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
20/05/2025 15:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 142
20/05/2025 15:11

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
20/05/2025 14:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
20/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 13:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 135
20/05/2025 13:20

Expedido Mandado - Prioridade - TOWANCEMAN
16/05/2025 12:29

Protocolizada Petição
15/05/2025 13:50

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local UNICA SALA DE AUDIÊNCIA - 26/06/2025 13:30
14/05/2025 18:05

Decisão - Não-Concessão - Liberdade Provisória
13/05/2025 07:43

Conclusão para despacho
12/05/2025 22:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
05/05/2025 14:14

Protocolizada Petição
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
22/04/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 18:01

Despacho - Mero expediente
15/04/2025 12:22

Conclusão para despacho
15/04/2025 00:37

Protocolizada Petição
08/04/2025 20:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Habeas Corpus Criminal Número: 00057693920258272700/TJTO
14/02/2025 16:56

Protocolizada Petição
12/02/2025 15:07

Despacho - Mero expediente
05/02/2025 14:28

Juntada - Informações
04/02/2025 16:23

Juntada - Informações
04/02/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 110
31/01/2025 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
28/01/2025 16:33

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 112
17/01/2025 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
17/01/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
15/01/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 11:13

Juntada - Informações
15/01/2025 10:19

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 90
15/01/2025 08:07

Juntada - Informações
14/01/2025 20:24

Juntada - Informações
14/01/2025 20:20

Juntada - Informações
14/01/2025 13:09

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
14/01/2025 13:09

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
14/01/2025 13:09

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
14/01/2025 10:29

Juntada - Informações
14/01/2025 10:05

Juntada - Informações
14/01/2025 08:51

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 95
14/01/2025 08:23

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 93
13/01/2025 16:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 95
13/01/2025 16:55

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
13/01/2025 16:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 93
13/01/2025 16:35

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
13/01/2025 16:23

Expedido Ofício
13/01/2025 16:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 90
13/01/2025 16:17

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
13/01/2025 16:01

Expedido Ofício
10/01/2025 17:04

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
10/01/2025 17:04

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
10/01/2025 16:36

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: OFIC 1 - Evento 85 - Expedido Ofício - 10/01/2025 16:35:29
10/01/2025 16:35

Expedido Ofício
13/11/2024 14:33

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local UNICA SALA DE AUDIÊNCIA - 06/02/2025 16:00
07/11/2024 13:56

Decisão - Saneamento e Organização do processo
06/11/2024 16:31

Conclusão para despacho
06/11/2024 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
26/10/2024 03:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
15/10/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 17:09

Decisão - Outras Decisões
14/10/2024 13:43

Conclusão para decisão
09/09/2024 17:53

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 00125034020248272700/TJTO
22/07/2024 13:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
17/07/2024 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Habeas Corpus Criminal Número: 00125034020248272700/TJTO
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
20/06/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 17:00

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
28/05/2024 20:43

Decisão - Outras Decisões
28/05/2024 17:05

Conclusão para decisão
24/05/2024 18:57

Despacho - Mero expediente
24/05/2024 15:45

Conclusão para despacho
24/05/2024 15:14

Protocolizada Petição
24/05/2024 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
07/05/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 16:49

Lavrada Certidão
07/05/2024 16:42

Juntada - Informações
27/04/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
11/04/2024 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
11/04/2024 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/04/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 17:40

Decisão - Outras Decisões
05/04/2024 17:21

Conclusão para despacho
04/04/2024 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
02/04/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
15/03/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
13/03/2024 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
13/03/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2024 14:12

Juntada - Informações
13/03/2024 10:31

Despacho - Mero expediente
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/02/2024 17:48

Juntada - Informações
27/02/2024 00:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
27/02/2024 00:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/02/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 14:48

Decisão - Outras Decisões
22/02/2024 13:52

Juntada - Outros documentos
22/02/2024 12:10

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
22/02/2024 09:34

Conclusão para decisão
21/02/2024 16:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória - 21/02/2024 16:31:36)
20/02/2024 20:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
19/02/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/02/2024 00:08

Protocolizada Petição
17/02/2024 00:03

Protocolizada Petição
17/02/2024 00:01

Protocolizada Petição
07/02/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 13:19

Juntada - Outros documentos
07/02/2024 13:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Juntada - Outros documentos - 07/02/2024 13:15:42)
07/02/2024 13:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Juntada - Outros documentos - 07/02/2024 13:07:49)
07/02/2024 13:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Juntada - Outros documentos - 07/02/2024 13:02:06)
15/01/2024 12:26

Juntada - Informações
15/01/2024 12:19

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
13/12/2023 19:50

Despacho - Mero expediente
13/12/2023 14:44

Conclusão para despacho
03/12/2023 16:09

Protocolizada Petição
05/11/2023 18:05

Protocolizada Petição
16/08/2023 17:23

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
10/08/2023 18:02

Juntada - Recibos
10/08/2023 17:40

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
10/08/2023 17:40

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
10/08/2023 17:40

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
03/08/2023 17:49

Juntada - Informações
03/08/2023 17:48

Juntada - Informações
03/08/2023 17:46

Juntada - Informações
21/07/2023 18:14

Decisão - Recebimento - Denúncia
21/07/2023 12:28

Conclusão para despacho
20/07/2023 17:47

Distribuído por dependência - Número: 00010750620228272741/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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