TJTO - 0014980-70.2023.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Polo Ativo

Partes

1 VARA DA FAZENDA E REG. PUBLICOS DE PALMAS

SELMAN ARRUDA ALENCAR

CPF *49.***.*89-04

Advogados

SELMAN ARRUDA ALENCAR

OAB: 005337/TO

CPF *49.***.*89-04

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ: 24.851.511/0001-85

Advogados

RENATO DE OLIVEIRA

OAB: 004721/TO

CPF *25.***.*32-72

ESTHER DE AMORIM MARINHO SIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 03:19

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 28/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Precatório Nº 0014980-70.2023.8.27.2700/TO CREDOR: SELMAN ARRUDA ALENCARADVOGADO(A): SELMAN ARRUDA ALENCAR (OAB TO005337) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de SELMAN ARRUDA ALENCAR, no qual figura como ente devedor o MUNICIPIO DE PALMAS/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 90.765,80 (noventa mil setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), atualizados em 28/09/2023 (evento 296, CALC2), com trânsito em julgado em 20/03/2023, conforme informado no Ofício Precatório nº 2023/001193 evento 1, PRECATÓRIO1, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

    Océlio Nobre da Silva, nos autos da ação originária nº 00313236420178272729.

    Após despacho inicial do evento 5, DECDESPA1 foi expedido o oficio requisitório (evento 18, OFIC1) para que a entidade devedora procedesse à inclusão do valor requisitado no orçamento do exercício orçamentário de 2025, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento", nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal.

    Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 19, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 20 e 21).  O presente feito ocupa a posição de mais antigo de acordo com a ordem cronológica do Município de Palmas/TO e o sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida, já com a sistemática estabelecida pelas Emendas Constitucionais nº 113, de 8 de dezembro de 2021 e 114, de 16 de dezembro de 2021 é de R$ 102.730,54 (cento e dois mil setecentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), conforme evento 26, CALC1, existindo saldo disponível na conta judicial destinada a captar recursos da entidade devedora, suficiente para quitar o presente precatório. É o sintético, porém suficiente, relatório.

    II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12.

    O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “Art. 60.

    O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do Município de Palmas/TO, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente.

    III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 102.730,54 (cento e dois mil setecentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar na qualidade de sacador(a) na representação de seu mandante, caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação aos autos, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

    Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

    Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

    Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Palmas, data certificada pelo sistema.    

  • 27/08/2025 19:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/08/2025 19:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/08/2025 19:09

    Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/08/2025 10:04

    Conclusão para despacho

  • 27/08/2025 10:03

    Contador - Cálculo - Conta Atualizada

  • 01/04/2025 19:31

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

  • 15/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 10/03/2025 23:54

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

  • 10/03/2025 23:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 05/03/2025 18:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/03/2025 18:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/03/2025 18:33

    Contador - Cálculo - Conta Atualizada

  • 05/06/2024 16:23

    Juntada - Documento

  • 03/05/2024 15:28

    Remessa Interna - DISTR -> PRECT

  • 03/05/2024 15:28

    Redistribuído por sorteio - (PREPREC para PREPREC)

  • 03/05/2024 15:27

    Remessa Interna - PRECT -> DISTR

  • 03/05/2024 15:27

    Remessa Interna - DISTR -> PRECT

  • 03/05/2024 15:27

    Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)

  • 03/05/2024 15:26

    Remessa Interna - PRECT -> DISTR

  • 12/03/2024 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 08/03/2024 18:01

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

  • 04/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8

  • 23/02/2024 09:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/02/2024 09:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/02/2024 15:49

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT

  • 21/02/2024 15:49

    Despacho - Mero Expediente

  • 25/01/2024 16:54

    Remessa Interna - PRECT -> SCPREP

  • 25/01/2024 16:53

    Ato ordinatório - Data de Validação - 07/11/2023 18:31:07

  • 07/11/2023 18:31

    Remessa Interna - SCPRE -> PRECT

  • 07/11/2023 18:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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