04/09/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
03/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0052360-06.2024.8.27.2729/TO AUTOR: MAYCON ANTONIO JUNQUEIRA COSTAADVOGADO(A): SARAH GABRIELLE ALBUQUERQUE ALVES (OAB TO04247B)ADVOGADO(A): NARAÉLIA CORREIA NICACIO PARDINHO (OAB TO008619)RÉU: ANDRE NEPOMOCENO CASTROADVOGADO(A): AILTON FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB TO006919) DESPACHO/DECISÃO Informo à parte ré que o momento para manifestação quanto à eventual prova oral é na audiência de conciliação.

Dessa forma, nota-se a existência de preclusão quanto ao pleito constante no evento n. 21.

Diante do exposto, promovo o cancelamento da audiência de instrução anteriormente designada aos autos no evento n. 23.

Por consequência, retornem os autos conclusos para julgamento.

Por outro lado, analisando a procuração eletrônica apresentada pela parte ré, consta assinatura digital em desconformidade com a lei que estabelece regras para o processo eletrônico.

Neste sentido a Lei n.º 11.419/2006, dispõe em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, que se considera assinatura digital aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica.

Por sua vez, a lei que especifica as modalidades de assinatura e certificação digital é a Lei n.º 14.063/2020.

Referida norma estabelece, em seu capítulo II, quatro modalidades: autenticação, assinatura eletrônica, certificado digital e certificado digital ICP Brasil.

Assim o faz no capítulo que trata das Interações Com Entes Públicos.

Em face de tal norma, poder-se-ia concluir que as quatro formas seriam válidas para o processo judicial eletrônico.

Todavia, esta não é a definição da lei, dado que em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, há ressalva expressa estabelecendo que o referido capítulo não se aplica aos processos judiciais.

Portanto, o uso das modalidades previstas naquela norma, deve ser aplicado em consonância com a Lei n.º 11.419/2006, cuja norma dispõe que a assinatura digital para o processo eletrônico é aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, de modo a permitir, quando necessário, uma eventual perícia, que demonstre a vinculação da assinatura eletrônica, à pessoa identificada.

Isto requer o uso da infraestrutura das chaves públicas Brasileiras – ICP Brasil, pois, nesta modalidade de certificado, sua elaboração requer a presença física do usuário, devidamente comprovada sua identidade, revelando-se assim, uma assinatura eletrônica qualificada, conforme requerido pela Lei nº 11.419/2006.

Assim a procuração apresentada no presente processo, contém assinatura digital, cuja autenticidade não pode ser aferida por meio idôneo, pelo que reputo o documento como formalmente irregular e, por conseguinte, inapto a comprovar a regular representação processual da parte.

Ressalto, ainda, que, é plenamente admissível, conforme o disposto no caput do art. 105 do Código de Processo Civil, que a parte comprove a outorga de mandato judicial mediante a apresentação de cópia digitalizada de instrumento de procuração regularmente confeccionado.

Contudo, importante esclarecer também, que não se pode atribuir validade jurídica ao instrumento de procuração que contenha apenas a imagem escaneada ou digitalizada da assinatura do outorgante, sem certificação digital ou outro meio idôneo de verificação de autenticidade, como a aposição da assinatura no documento pelo próprio assinante.

Do contrário, procedimento cria um documento híbrido, que não possui as características de um documento nato-digital nem de um documento físico validamente reproduzido, o que inviabilizaria a aferição de sua integridade e do contexto em que foi produzido.

Nessas hipóteses, resta comprometida a certeza quanto à autenticidade do instrumento de mandato judicial, e consequentemente o reconhecimento da regular representação processual, um dos pressupostos processuais, cujos vícios devem ser sanados para evitar a nulidade dos atos processuais, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo processual ou em qualquer grau de jurisdição.

A representação processual adequada é, portanto, um requisito indispensável para a continuidade e validade do processo, sendo que a sua ausência ou irregularidade pode comprometer o direito de defesa e a capacidade postulatória das partes envolvidas.

Diante de todo o exposto, nos termos anteriormente delineados, considero irregular o instrumento de mandato judicial particular apresentado em formato eletrônico, cuja assinatura digital não permite a verificação de sua autenticidade por meio seguro e idôneo.

Nestes termos, intime-se a parte ré para, no prazo de dez dias, apresentar procuração assinada de próprio punho ou assinatura eletrônica, certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III , alínea a, da Lei nº 11.419 /2006 c/c Art. 2º, parágrafo único da Lei n. 14.063/2020 c/c Art.149, inciso XXX, do Provimento nº 3 da CGJUS/TJTO c/c Nota Técnica nº 16 - Presidência /NUGEPAC/CINUGEP e MANUAL de Tratamento Adequado da Litigiosidade no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - subsídios para o enfrentamento na perspectiva da microgestão, produzido pela CGJUS/TO (gestão 2025-2027) e pela Juíza de Direito Mônica Silveira Vieira, do TJMG, em cooperação judiciária Habilite-se de forma provisória o patrono da parte ré, devendo observar a diretriz acima.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
02/09/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 13:31

Despacho - Mero expediente
26/08/2025 16:39

Audiência - de Instrução - cancelada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 14/11/2025 14:30. Refer. Evento 23
20/08/2025 13:13

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 14/11/2025 14:30
18/07/2025 12:19

Conclusão para despacho
17/07/2025 19:58

Protocolizada Petição
17/07/2025 17:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
17/07/2025 17:57

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 17/07/2025 17:30. Refer. Evento 7
16/07/2025 16:41

Juntada - Certidão
09/07/2025 16:53

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
07/06/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
05/06/2025 13:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
03/06/2025 14:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
03/06/2025 14:46

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
07/05/2025 15:54

Lavrada Certidão
07/02/2025 16:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 8
07/02/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/01/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/01/2025 14:59

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 17/07/2025 17:30
27/01/2025 14:01

Lavrada Certidão
27/01/2025 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2025 16:03

Despacho - Determinação de Citação
06/12/2024 14:21

Conclusão para despacho
06/12/2024 14:21

Processo Corretamente Autuado
06/12/2024 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001971-04.2025.8.27.2722

Raimundo Nonato da Silva Barros

Banco do Brasil SA

Advogado: Leandro Freire de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/02/2025 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0014856-87.2023.8.27.2700

Keila Cristina Guilherme de Sousa

Municipio de Palmas

Advogado: Cassia Ramos Mafra Bueno

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/11/2023 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0014980-70.2023.8.27.2700

Selman Arruda Alencar

Municipio de Palmas

Advogado: Selman Arruda Alencar

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/11/2023 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0007179-45.2025.8.27.2729

Dhemerson Rodrigues de Miranda

Localiza Rent a Car SA

Advogado: Leonardo Fialho Pinto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/02/2025 08:59

Exibir Processo

Processo nº 0026272-62.2023.8.27.2729

Francisco do Nascimento

Agibank Financeira S.A. - Credito, Finan...

Advogado: Rodrigo Scopel

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/07/2023 15:52

Exibir Processo