TJTO - 0002765-38.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 105
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01/09/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 105
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01/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0002765-38.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: EDIVALDO GOMES DE BRITOADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 103 - 28/08/2025 - Conta Atualizada -
29/08/2025 14:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 105
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29/08/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 18:32
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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28/08/2025 18:32
Conta Atualizada
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28/08/2025 17:29
Recebidos os Autos pela Contadoria
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28/08/2025 17:14
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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28/08/2025 17:14
Ato ordinatório praticado
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26/08/2025 12:52
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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12/08/2025 13:08
Lavrada Certidão
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27/05/2025 13:22
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
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27/05/2025 13:22
Ato ordinatório praticado
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25/05/2025 22:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
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19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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09/05/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 13:57
Ato ordinatório praticado
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29/04/2025 14:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
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25/04/2025 14:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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10/04/2025 12:11
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 83
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10/04/2025 12:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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10/04/2025 12:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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07/04/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2025 15:11
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
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04/04/2025 15:11
Conta Atualizada
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04/04/2025 14:50
Recebidos os Autos pela Contadoria
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04/04/2025 14:23
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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04/04/2025 14:23
Ato ordinatório praticado
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04/04/2025 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2025 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 22:42
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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13/03/2025 12:56
Conclusão para decisão
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12/03/2025 16:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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28/02/2025 13:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/02/2025 16:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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12/02/2025 00:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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13/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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03/12/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/12/2024 22:04
Despacho - Mero expediente
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12/11/2024 16:21
Conclusão para despacho
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12/11/2024 16:20
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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12/11/2024 15:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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05/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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25/10/2024 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/10/2024 14:41
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 17:25
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
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24/10/2024 17:24
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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24/10/2024 15:50
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
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30/09/2024 13:43
Ato ordinatório praticado
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30/09/2024 13:42
Trânsito em Julgado
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29/09/2024 18:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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29/09/2024 18:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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20/09/2024 14:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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20/09/2024 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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20/09/2024 13:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/09/2024 13:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/09/2024 11:33
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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19/09/2024 18:15
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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18/09/2024 16:33
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
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17/09/2024 12:08
Juntada - Certidão
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13/09/2024 12:34
Juntada - Certidão
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02/09/2024 15:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/08/2024 16:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/08/2024 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/08/2024 13:42
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 351
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10/07/2024 12:49
Conclusão para despacho
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10/07/2024 12:48
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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10/07/2024 12:19
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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09/07/2024 11:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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27/06/2024 00:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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24/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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14/06/2024 11:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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14/06/2024 11:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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31/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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22/05/2024 10:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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22/05/2024 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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21/05/2024 23:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/05/2024 23:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/05/2024 22:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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16/04/2024 14:17
Conclusão para julgamento
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11/04/2024 23:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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11/04/2024 23:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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08/04/2024 20:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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08/04/2024 20:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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05/04/2024 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/04/2024 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/04/2024 16:21
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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04/04/2024 16:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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04/04/2024 16:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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04/04/2024 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/04/2024 15:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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02/04/2024 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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25/03/2024 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/03/2024 21:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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15/03/2024 12:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 18:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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05/02/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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26/01/2024 12:03
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/01/2024 21:13
Despacho - Determinação de Citação
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25/01/2024 19:23
Protocolizada Petição
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25/01/2024 19:23
Protocolizada Petição
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25/01/2024 13:04
Conclusão para despacho
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25/01/2024 13:03
Processo Corretamente Autuado
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25/01/2024 12:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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