12/06/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
31/05/2025 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
28/05/2025 00:41

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
25/05/2025 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
21/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
21/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0010425-83.2024.8.27.2729/TO AUTOR: JOAO BOSCO RODRIGUES VILELAADVOGADO(A): MICHEL FREITAS DE OLIVEIRA (OAB TO011168)ADVOGADO(A): KENELLY BRITO CARVALHO (OAB TO012231)ADVOGADO(A): HEBERKIS JOSÉ SOARES AZEVEDO (OAB TO001515)RÉU: REDENTO ENTIDADE DE AUTOGESTAOADVOGADO(A): MARCOS CALEBE DOS SANTOS ALVES (OAB BA041692)ADVOGADO(A): ALESSANDRO FAGUNDES MOURA (OAB BA050375) SENTENÇA I - RELATÓRIO.

Dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO. As partes entabularam acordo e requerem a sua homologação.

O acordo é válido e atende aos requisitos legais, sendo passível de homologação.

III - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação firmada (evento 36, ACORDO1) para que surta seus efeitos legais e jurídicos, por consequência, DECLARO A EXTINÇÃO DO FEITO COM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. À CPE/CENTRAL - BLOCO JUIZADOS ESPECIAIS: 1- Intime-se as partes para conhecimento desta sentença pelo prazo de 10 (dez) dias; 2- Havendo renúncia do direito ao prazo de recurso, CERTIFIQUE o trânsito em julgado com a data da publicação da sentença; 3- Caso o valor do acordo seja proveniente de penhora sisbajud, proceda a transferência e EXPEÇA-SE alvará eletrônico ao beneficiário do crédito, na conta bancária fornecida, respeitando sobretudo o disposto no art. 2° da portaria n° 642/2018 CGJUS/TJTO. 4- Havendo depósito judicial do valor acordado, EXPEÇA-SE ALVARÁ à parte beneficiária; 5- Havendo existência de bloqueio, sendo Sisbajud, Renajud, restrição serasajud, cadastramento CNIB, ou qualquer outro meio informado nestes autos e que seja de responsabilidade deste Juízo, proceda a retirada de restrição ou emita a certidão/ofício necessários para cancelamento da restrição. 6- CIENTIFIQUE as partes que, decorridos 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão que deu origem ao benefício, sem que o beneficiário se apresente para o levantamento do depósito judicial, os valores serão transferidos à conta do FUNJURIS, como determina o artigo 2º, XIV, da Lei nº 954/1998, com o repasse ao jurisdicionado do valor com requerimento ao juízo de origem.

Após cumprimento das formalidades, ARQUIVEM-SE. Cumpra-se. Palmas-TO, data e hora certificada pelo sistema E-proc.
19/05/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
15/05/2025 16:02

Autos incluídos para julgamento eletrônico
13/05/2025 14:04

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 13/05/2025 14:00. Refer. Evento 30
13/05/2025 13:53

Conclusão para despacho
13/05/2025 12:25

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
13/05/2025 08:55

Protocolizada Petição
29/03/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
17/03/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:52

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 15:22

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 13/05/2025 14:00
25/02/2025 13:46

Conclusão para despacho
14/01/2025 14:47

Despacho - Mero expediente
27/12/2024 16:10

Protocolizada Petição
08/10/2024 12:44

Protocolizada Petição
01/10/2024 12:59

Conclusão para despacho
24/09/2024 09:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
24/09/2024 09:54

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 23/09/2024 17:00. Refer. Evento 11
23/09/2024 13:38

Protocolizada Petição
23/09/2024 13:31

Juntada - Informações
23/09/2024 12:02

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
18/09/2024 16:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
12/09/2024 12:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
12/09/2024 12:20

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
12/09/2024 12:19

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
10/06/2024 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/06/2024 12:29

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/05/2024 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/05/2024 15:06

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 23/09/2024 17:00
24/05/2024 10:01

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/05/2024 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
23/05/2024 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/05/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 16:15

Despacho - Mero expediente
08/04/2024 12:36

Conclusão para decisão
08/04/2024 12:36

Processo Corretamente Autuado
08/04/2024 12:35

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
19/03/2024 15:41

Protocolizada Petição
19/03/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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