05/09/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
04/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0012131-04.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLEOMICE GOVEIA MOUZINHO MIRANDAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Devidamente intimado o executado, ESTADO DO TOCANTINS, para a efetivação do pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV no prazo de 60 (sessenta dias) quedou-se inerte, apesar da advertência da realização do sequestro de valores suficientes ao cumprimento da obrigação, em caso de não atendimento no prazo acima.

Assim, à vista do quadro fático de recalcitrância do ente público, em evidente desrespeito ao dever de cooperação (art. 6º do CPC), revela-se legítimo o bloqueio de contas públicas, como forma de efetivar o resultado prático equivalente à tutela jurisdicional já deferida.

Ante o exposto, determino as seguintes providências: 1) Proceda-se ao cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s); 2) Realize-se o imediato bloqueio do valor suficiente ao cumprimento da obrigação, via sistema SISBAJUD, nos ativos financeiros pertencentes ao Estado do Tocantins. 3) Efetivado o bloqueio, vincule-se a conta judicial em que foram transferidos os valores aos autos em epígrafe, caso ainda não tenha sido feito; 4) Intime-se o ente devedor, caso ainda não tenha prestado as informações nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso IV, do CPC); 5) Intime-se a parte exequente, caso ainda não tenha cumprido as exigências, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indique seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresente cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; c) em caso de destacamento de honorários contratuais, formule pedido acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado. 6) Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
03/09/2025 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 10:03

Lavrada Certidão
02/09/2025 17:30

Remessa Interna - Unidade para a CPE
02/09/2025 17:14

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
29/08/2025 18:15

Juntada - Informações
26/08/2025 17:47

Juntada - Informações
26/08/2025 17:45

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 63
26/08/2025 14:25

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
25/08/2025 20:04

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
25/08/2025 13:32

Conclusão para decisão
25/08/2025 13:31

Lavrada Certidão
22/07/2025 17:32

Protocolizada Petição
21/07/2025 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
19/05/2025 21:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
19/05/2025 15:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 65
19/05/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
12/05/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
12/05/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
12/05/2025 13:53

Lavrada Certidão
06/05/2025 19:25

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
06/05/2025 17:31

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
06/05/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:30

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
14/03/2025 14:50

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
14/03/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 49
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/02/2025 23:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 50
25/02/2025 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/02/2025 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/02/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 12:40

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
20/02/2025 12:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/02/2025 11:26

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
20/02/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2025 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 22:53

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
18/02/2025 13:51

Conclusão para decisão
22/01/2025 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/12/2024 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2024 12:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
04/12/2024 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/11/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 22:19

Despacho - Mero expediente
11/11/2024 14:16

Conclusão para despacho
11/11/2024 14:16

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
11/11/2024 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/10/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 17:48

Trânsito em Julgado
05/09/2024 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
04/09/2024 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
14/08/2024 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 17:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
27/06/2024 16:41

Conclusão para julgamento
26/06/2024 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/06/2024 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
18/06/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/06/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 12:48

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
12/06/2024 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
08/05/2024 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/04/2024 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/04/2024 21:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
17/04/2024 21:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/04/2024 16:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2024 21:34

Despacho - Determinação de Citação
09/04/2024 13:59

Conclusão para despacho
09/04/2024 13:59

Processo Corretamente Autuado
30/03/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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