05/09/2025 17:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 20
05/09/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0038429-96.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ESTIMULOS CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDAADVOGADO(A): CLÁUDIA LOHANY NUNES DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB TO007881)ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES (OAB TO010094) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o rito monitório, visando à cobrança de valores supostamente devidos pela Fazenda Pública.

Contudo, a ação monitória possui procedimento especial, sendo incompatível com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que também é especial.

Diante disso, recebo a presente demanda como AÇÃO DE COBRANÇA, adequando-a ao rito próprio dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, INTIMANDO-SE a parte autora desta decisão.

Deve ser excluída do polo passivo a SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, posto que não possue capacidade processual e é representada unicamente pelo Estado do Tocantins, que já faz parte da lide.

Após: 1) Deve se observar a correta autuação do feito, levando-se em conta a classe e assunto, bem como o valor atribuído à causa. 2) Como inexiste delegação/regulamentação de poderes para transação aos Procuradores da parte promovida, deixo de designar audiência de conciliação. 3) Após deve ser feita a citação do(s) promovido(s) para oferecer(em) sua contestação em até 30 (trinta) dias. 4) Após o protocolamento da(s) contestação(ões) nos autos, a parte promovente será intimada para se manifestar em até 05 (cinco) dias, sobre a resposta no que se refere a eventual alegação de preliminar processual (artigo 337 e seus incisos, do CPC), pedido contraposto e/ou sendo anexadas provas documentais. 5) Posteriormente, somente no caso da parte promovente ser incapaz, o Representante do Ministério Público deverá ser intimado acerca da lide para informar se quer participar da relação processual com prazo de até 05 (cinco) dias.

Em caso positivo, manifestando interesse em participar da ação, deverá, a partir de então, o Representante do Ministério Público ser intimado de todos os atos processuais ulteriores. 6) Após, as partes e, caso o Representante do Ministério Público também esteja integrando a relação processual, serão intimados para informarem, em até 05 (cinco) dias, se pretendem produzir mais alguma prova.

Nessa fase também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória. 7) No caso de dispensa de produção de prova pelas partes, havendo participação do Representante do Ministério Público, antes do feito vir concluso para julgamento, o Representante do Ministério Público deve ser intimado para apresentar seu parecer final em até 10 (dez) dias. 8) Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução.

Caso contrário o feito deve vir concluso para julgamento.

Palmas–TO data certificada pelo sistema.
03/09/2025 10:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2025 10:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 10:07

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
03/09/2025 04:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5787435, Subguia 126122 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 131,00
03/09/2025 04:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5787436, Subguia 125958 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
03/09/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
02/09/2025 14:35

Despacho - Determinação de Citação
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
01/09/2025 13:55

Conclusão para despacho
01/09/2025 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL1JEJ)
01/09/2025 13:15

Retificação de Classe Processual - DE: Monitória PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
01/09/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 19:27

Decisão - Declaração - Incompetência
29/08/2025 15:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5787436, Subguia 5540650
29/08/2025 15:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5787435, Subguia 5540649
29/08/2025 15:18

Protocolizada Petição
28/08/2025 12:31

Conclusão para despacho
28/08/2025 12:31

Processo Corretamente Autuado
28/08/2025 10:17

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ESTIMULOS CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA - Guia 5787436 - R$ 50,00
28/08/2025 10:17

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ESTIMULOS CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA - Guia 5787435 - R$ 131,00
28/08/2025 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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