01/09/2025 03:24

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
29/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001186-04.2022.8.27.2704/TO AUTOR: ANTONIO PAULO APARECIDO DE LIMAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, indefiro o requerimento do evento 33, explico: A presente demanda tem por objeto o pagamento de valores referentes ao adicional por tempo de serviço, conforme previsto na Lei Municipal nº 245/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos de Caseara/TO), relativos ao período de março de 2019 a outubro de 2020, ou seja, período não abrangido pela condenação exarada nos autos do processo nº 0000067-13.2019.8.27.2704.

Diante disso, entendo que a informações que a parte requerida pretende obter se revelam superadas, uma vez que, no feito anterior, já reconheceu o limite de 35% (trinta e cinco por cento).

Ademais, a data de admissão da parte autora e o tempo total de serviço não influenciam na análise do pedido formulado nestes autos, limitados a período posterior e já judicialmente reconhecido.

Quanto à alegada necessidade de apuração de eventuais interrupções, tais informações já constam na ficha financeira da parte autora no evento 1, FINANC4, o que não é uma realidade dos autos.

Além disso, não ha de se fazer liquidação neste momento processual.

Assim, à luz do art. 370, parágrafo único, do CPC, entendo que as informações pretendidas pela parte demandada não se mostram relevantes ou úteis à formação do convencimento do juízo, considerando os documentos já acostados aos autos.

Pois bem.

Inexistindo requerimento de novas provas pelas partes, declaro a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, I, do CPC, devendo a sentença seguir, preferencialmente, a ordem cronológica dos processos conclusos para sentença, nos termos do art. 12 do Código de Processo Civil. Assim sendo, intimem-se as partes e, em seguida, concluam- se os autos para sentença. Expeça - se o necessário. Cumpra - se.
28/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:08

Decisão - Outras Decisões
25/06/2025 17:04

Conclusão para decisão
02/04/2025 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
08/03/2025 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
05/02/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 16:28

Lavrada Certidão
22/01/2025 16:07

Protocolizada Petição
15/01/2025 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
19/12/2024 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/11/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
23/07/2024 16:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/08/2024
22/07/2024 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
24/06/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 08:05

Despacho - Mero expediente
03/11/2023 19:48

Conclusão para decisão
03/08/2023 15:05

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARE1ECIV Número: 00011860420228272704
11/05/2023 13:31

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00011860420228272704/TJTO
04/04/2023 17:27

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARE1ECIV -> TJTO
03/04/2023 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
28/03/2023 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/02/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
25/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/12/2022 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/12/2022 16:52

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perempção, litispendência ou coisa julgada
08/12/2022 22:25

Conclusão para decisão
08/12/2022 22:24

Processo Corretamente Autuado
07/12/2022 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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