05/09/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
04/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002438-35.2025.8.27.2737/TO AUTOR: L.

P.

S COMERCIO DE MOVEIS LTDAADVOGADO(A): VICTOR HUGO FIGUEIRÓ DE ALMEIDA (OAB TO011085)ADVOGADO(A): FERNANDO REZENDE DE CARVALHO (OAB TO001320)ADVOGADO(A): MAYLA MARIA SOARES JORGE (OAB TO013040) DESPACHO/DECISÃO Conforme se depreende do § 1º do art. 248, do CPC, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando (nesse sentido: STJ: SEC 1.102/AR, Rel.

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Corte Especial, julgado em 12/04/2010, DJe 12/05/2010; REsp 884.164/SP, Rel.

Ministro CASTRO FILHO, Terceira Turma, julgado em 27/03/2007, DJ 16/04/2007, p. 199; TJ/TO, Apelação nº 50009155420118270000).

Nestes autos, o aviso de recebimento relativo à carta de citação do requerido foi assinado por terceiro, de modo que não considero válido o referido ato citatório.

Por conseguinte, intime-se o autor para requerer o que entender de direito para a citação do requerido.

Prazo: 15 dias.
03/09/2025 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 17:05

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/08/2025 17:21

Conclusão para julgamento
26/08/2025 13:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
26/08/2025 13:42

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 26/08/2025 13:30. Refer. Evento 22
18/08/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
10/06/2025 13:48

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
04/06/2025 16:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
04/06/2025 16:58

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 26/08/2025 13:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 5
04/06/2025 16:21

Lavrada Certidão
04/06/2025 16:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Lavrada Certidão - 04/06/2025 16:09:27)
03/06/2025 13:13

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
21/05/2025 13:28

Lavrada Certidão
21/05/2025 13:25

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/05/2025 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
16/05/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/05/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 09:45

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
24/04/2025 14:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
24/04/2025 14:27

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
11/04/2025 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
11/04/2025 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/04/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/04/2025 10:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
10/04/2025 10:23

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 04/06/2025 15:10
01/04/2025 17:02

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
01/04/2025 17:01

Processo Corretamente Autuado
01/04/2025 16:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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