29/08/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
28/08/2025 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
28/08/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
28/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003219-18.2020.8.27.2742/TO REQUERENTE: ALEXANDRO RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): THIAGO BATISTA DE ARAÚJO PEREIRA (OAB TO008265) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Tocantins em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pelo exequente (evento 76).

A parte embargante alega a existência de omissões e contradições, sustentando que não houve manifestação acerca: (i) da limitação dos cálculos até dezembro/2021; (ii) da aplicação exclusiva e não cumulativa da SELIC a partir da EC nº 113/2021; (iii) da fundamentação quanto à homologação dos cálculos do exequente; bem como (iv) contradição na metodologia utilizada, especialmente no tocante ao divisor e à quantidade de horas mensais consideradas. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso dos autos, verifica-se que as matérias ora levantadas já foram analisadas por ocasião do julgamento da impugnação (evento 76).

A decisão embargada enfrentou expressamente a alegação de ausência de comprovação do labor noturno, a questão do divisor de 192/200 horas e a incidência dos reflexos sobre férias e 13º salário, concluindo pela improcedência da impugnação e pela homologação dos cálculos apresentados pelo credor.

Quanto à alegada omissão relativa à limitação dos cálculos até dezembro/2021 e à aplicação exclusiva da SELIC, cumpre observar que a decisão embargada, ao homologar integralmente os cálculos do exequente, implicitamente rejeitou tais teses, não se caracterizando omissão, mas apenas decisão contrária ao interesse da parte.

Do mesmo modo, não procede a alegação de ausência de fundamentação, uma vez que a decisão expôs de forma clara as razões pelas quais reconheceu a regularidade dos cálculos, ainda que de forma sucinta.

Ressalte-se que não se exige fundamentação extensa ou exaustiva, bastando que seja suficiente para indicar os motivos da conclusão adotada, o que ocorreu no caso.

Por fim, quanto à suposta contradição/obscuridade relativa ao divisor e à metodologia de cálculo, verifica-se que o julgado foi coerente ao afastar a aplicação do divisor de 192/200 horas, por entender inaplicável à hipótese, de modo que não se identifica qualquer vício a ensejar integração.

Assim, os embargos opostos traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento, não se prestando à rediscussão da matéria, o que é vedado pela via eleita.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Estado do Tocantins.

Intimem-se.

Xambioá/TO, data certificada pelo siistema.
27/08/2025 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 13:39

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
12/05/2025 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
02/05/2025 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
02/05/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
28/04/2025 14:15

Conclusão para decisão
25/04/2025 17:46

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOXAM1ECIV
25/04/2025 17:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOXAM1ECIV -> NACOM
25/04/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 17:08

Despacho - Mero expediente
15/10/2024 12:34

Conclusão para decisão
15/10/2024 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
30/09/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 12:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
19/09/2024 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
06/09/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 19:11

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Não-Acolhimento
28/05/2024 15:48

Conclusão para despacho
17/01/2024 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
20/12/2023 00:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
16/11/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
10/11/2023 13:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
31/10/2023 17:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 16:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
04/10/2023 13:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
14/09/2023 09:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/09/2023 09:50

Despacho - Mero expediente
06/06/2023 12:45

Conclusão para despacho
06/06/2023 12:45

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
06/06/2023 12:45

Processo Reativado
06/06/2023 12:20

Protocolizada Petição
22/08/2022 16:22

Baixa Definitiva
22/08/2022 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
22/08/2022 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/08/2022 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
18/08/2022 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/08/2022 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 16:26

Trânsito em Julgado
15/08/2022 15:44

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOXAM1ECIV Número: 00032191820208272742
24/02/2022 16:05

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOXAM1ECIV
23/02/2022 12:40

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
23/02/2022 12:39

Lavrada Certidão
21/02/2022 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
29/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/01/2022 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
19/01/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2022 17:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 14:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 11:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 13:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 22:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 17:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
04/01/2022 23:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 22:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 18:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
09/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/12/2021 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
07/12/2021 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/11/2021 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/11/2021 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/11/2021 13:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
03/11/2021 15:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOXAM1ECIV -> NACOM
03/11/2021 15:38

Juntada - Informações
01/10/2021 15:19

Conclusão para julgamento
13/09/2021 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
30/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/08/2021 12:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
23/08/2021 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/08/2021 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2021 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2021 19:41

Despacho - Mero expediente
17/05/2021 14:50

Conclusão para decisão
14/05/2021 12:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
23/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/04/2021 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2021 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
01/03/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/02/2021 12:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2021 17:54

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela com Concessão de Assistência Judiciária Gratuita
07/01/2021 12:10

Conclusão para despacho
31/12/2020 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2020

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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