07/07/2025 17:02

Conclusão para decisão
28/05/2025 00:45

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
25/05/2025 23:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
23/05/2025 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
23/05/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
21/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0027971-54.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: ROSA MARIA LIBANIO LIMA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo Estado requerido/recorrente, dentre eles: a legitimidade e a tempestividade.

O preparo é dispensado da antecipação do recolhimento nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC, e do art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97.

Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Art. 1°-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

Ante o exposto, em análise preliminar, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento.

Intimem-se. Cumpra-se.
20/05/2025 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
20/05/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/05/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/05/2025 12:19

Decisão - Outras Decisões
13/02/2025 15:21

Conclusão para despacho
13/02/2025 15:20

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
13/02/2025 13:19

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
10/02/2025 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/01/2025 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/01/2025 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/12/2024 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
09/12/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/12/2024 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/12/2024 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/12/2024 19:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
05/11/2024 13:18

Conclusão para julgamento
02/11/2024 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/10/2024 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
22/10/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/10/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/10/2024 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
16/09/2024 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/08/2024 13:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2024 17:32

Despacho - Determinação de Citação
31/07/2024 15:31

Conclusão para despacho
29/07/2024 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/07/2024 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2024 18:28

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
10/07/2024 13:14

Conclusão para despacho
10/07/2024 13:13

Processo Corretamente Autuado
09/07/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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