05/09/2025 13:50

Conclusão para julgamento
25/08/2025 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
25/08/2025 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/08/2025 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
25/08/2025 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/08/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
20/08/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
19/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0003680-53.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: SEMINHO DA COSTA BORGESADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, REJEITO os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
18/08/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 20:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
16/06/2025 16:45

Conclusão para julgamento
11/06/2025 16:51

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
05/06/2025 22:30

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
03/06/2025 14:33

Conclusão para julgamento
02/06/2025 23:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
02/06/2025 23:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/05/2025 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
28/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
27/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0003680-53.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: SEMINHO DA COSTA BORGESADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
26/05/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/04/2025 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
06/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/02/2025 11:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 23:17

Despacho - Determinação de Citação
18/02/2025 14:26

Conclusão para despacho
18/02/2025 14:25

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte RAIMUNDO PIRES DA SILVA - EXCLUÍDA
18/02/2025 14:25

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte EVERALDO BELO DE FREITAS - EXCLUÍDA
18/02/2025 14:25

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte AWDSON FABRICIO DE ARAUJO ALBUQUERQUE - EXCLUÍDA
14/02/2025 22:22

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
13/02/2025 12:37

Conclusão para despacho
13/02/2025 08:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8, 7, 6 e 9
12/02/2025 00:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8 e 9
30/01/2025 08:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2025 08:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2025 08:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2025 08:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2025 20:40

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
29/01/2025 11:46

Conclusão para despacho
29/01/2025 11:46

Processo Corretamente Autuado
29/01/2025 10:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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