04/09/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
02/09/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
01/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
01/09/2025 00:00

Intimação

Acordo de Não Persecução Penal Nº 0001373-72.2024.8.27.2726/TO INVESTIGADO: SANTIAGO LOBO DA SILVAADVOGADO(A): IURY JAIME POMPEU DE PINA (OAB GO023867) SENTENÇA Vistos os autos.

Trata-se de persecução penal em que se visava apurar a prática delitiva por SANTIAGO LOBO DA SILVA.

SANTIAGO LOBO DA SILVA, devidamente assistido por Advogado, aceitou proposta de acordo de não persecução penal oferecida pelo representante do Ministério Público, a qual foi devidamente homologada pelo Juízo (evento 17, TERMOAUD1). Certificou-se o cumprimento das condições impostas (evento 43, CERT1).

O representante do Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade, tendo em vista o cumprimento integral do acordo (evento 46, PAREC1). É o relatório.

DECIDO.

A parte investigada/acusada aceitou proposta de acordo de não persecução penal oferecida pelo representante do Ministério Público, a qual foi devidamente homologada pelo Juízo e produziu todos os efeitos legais. Houve o cumprimento integral do acordo de não persecução penal, conforme se infere nos autos. Nesta senda, de rigor a declaração de extinção da punibilidade, com o consequente arquivamento dos presentes autos, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado SANTIAGO LOBO DA SILVA, em face do cumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal.

Com o trânsito em Julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Miranorte–TO, data certificada pelo sistema.
29/08/2025 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
29/08/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
29/08/2025 13:52

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0001292-94.2022.8.27.2726/TO - ref. ao(s) evento(s): 52
29/08/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 12:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
27/08/2025 12:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento da suspensão condicional do processo - 21/08/2025 19:38:16)
20/08/2025 15:48

Conclusão para julgamento
20/08/2025 15:48

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
20/08/2025 15:46

Conclusão para decisão
19/08/2025 18:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
19/08/2025 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/08/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 18:09

Lavrada Certidão
19/08/2025 16:51

Protocolizada Petição
18/07/2025 10:47

Protocolizada Petição
07/07/2025 16:04

Juntada - Informações
06/06/2025 17:35

Protocolizada Petição
05/06/2025 12:44

Juntada - Informações
14/05/2025 17:51

Protocolizada Petição
05/05/2025 15:35

Juntada - Informações
01/04/2025 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
01/04/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/03/2025 13:56

Juntada - Informações
28/03/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 13:54

Lavrada Certidão
10/03/2025 14:43

Protocolizada Petição
27/02/2025 17:30

Juntada - Informações
26/02/2025 13:11

Lavrada Certidão
27/01/2025 14:03

Protocolizada Petição
10/01/2025 13:31

Protocolizada Petição
10/01/2025 10:17

Juntada - Informações
31/12/2024 15:42

Lavrada Certidão
27/11/2024 08:24

Protocolizada Petição
26/11/2024 13:00

Juntada - Informações
28/10/2024 13:55

Protocolizada Petição
25/10/2024 14:50

Juntada - Informações
27/09/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
25/09/2024 15:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNTCEJUSC -> TOMNT1ECRI
25/09/2024 15:51

Audiência - Preliminar - realizada - Local CEJUSC - 25/09/2024 15:30. Refer. Evento 3
25/09/2024 15:06

Remessa Interna - Em Diligência - TOMNT1ECRI -> TOMNTCEJUSC
25/09/2024 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/09/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 17:06

Protocolizada Petição
10/09/2024 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/08/2024 17:47

Lavrada Certidão
29/08/2024 13:04

Juntada - Certidão
28/08/2024 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/08/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/08/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 17:45

Lavrada Certidão
28/08/2024 17:44

Audiência - Preliminar - designada - Local sala de audiência criminal - 25/09/2024 15:30
04/07/2024 12:11

Processo Corretamente Autuado
03/07/2024 09:41

Distribuído por dependência - Número: 00012929420228272726/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

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