05/09/2025 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
05/09/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
04/09/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 132
03/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 132
03/09/2025 00:00

Intimação

Ação Civil Pública Infância e Juventude Nº 0010804-30.2023.8.27.2706/TO RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA (OAB SP156817)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO (OAB SP146997) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público em face do Município de Araguaína e da Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A., visando compelir os requeridos a sanar graves irregularidades na infraestrutura e na rede de transmissão de energia elétrica das seguintes unidades de ensino da rede municipal: 1.

Escola Municipal Dom Cornélio e Creche Municipal José Xavier; 2.

Escola Municipal Willian Castelo Branco; 3.

Escola Municipal Luiz Gonzaga.

Após o ajuizamento da ação e diversas manifestações nos autos, o Município de Araguaína e o Conselho Municipal de Educação informaram a suposta resolução das pendências. Com o intuito de verificar a efetiva solução das irregularidades, este órgão ministerial promoveu diligências in loco nas unidades escolares, por meio de Oficial de Diligências, que elaborou relatórios circunstanciados da situação atual de cada escola Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a extinção do feito, nos termos do artigo 487, inciso III, “a” do CPC/2015. É o breve relatório.

DECIDO.

DA EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO Conforme demonstrado nos referidos relatórios, as obrigações de fazer que constituem o objeto principal desta Ação Civil Pública foram cumpridas pelos réus no curso do processo. Na Escola Municipal Willian Castelo Branco, a vistoria constatou que a unidade de ensino passou por uma reforma completa, tendo sido o telhado reparado, as instalações elétricas integralmente trocadas e o prédio pintado, solucionando as irregularidades anteriormente apontadas. Na Escola Municipal Luiz Gonzaga, o relatório ministerial confirmou que foi instalado um novo transformador de energia e que toda a rede elétrica foi reformada.

O gestor da unidade e os demais servidores atestaram que o problema de energia foi solucionado e que todos os aparelhos de ar-condicionado, que foram substituídos, encontram-se em pleno funcionamento. Por fim, na Escola Municipal Dom Cornélio Chizzini e na Creche Municipal José Xavier, a diligência verificou que o transformador de energia foi devidamente instalado, resolvendo o problema crônico de quedas de energia na unidade.

Conforme relatos da direção, de professores e dos próprios alunos, o ambiente nas salas de aula está com temperatura agradável e os equipamentos funcionam adequadamente.

Diante disto, o Ministério Público requereu a extinção do presente feito.

Friso que o requerido sequer chegou a ser citado.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e RESOLVO O MÉRITO do presente processo, com fulcro no artigo 487, inciso III, aliena “a”, do Código de Processo Civil/2015, e, em consequência, determino seu ARQUIVAMENTO, após as formalidades legais.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme Inteligência do artigo 496 do CPC/2015.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

Sem custas nos termos do artigo 141, § 2° do ECA.

A-TO, data do protocolo eletrônico.
02/09/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/09/2025 18:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
01/09/2025 18:36

Conclusão para julgamento
01/09/2025 18:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
01/09/2025 14:13

Conclusão para despacho
29/08/2025 20:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
12/08/2025 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 13:08

Despacho - Mero expediente
11/08/2025 14:53

Conclusão para despacho
11/08/2025 14:04

Juntada - Outros documentos
11/08/2025 13:56

Juntada - Outros documentos
01/07/2025 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/07/2025 16:29

Expedido Ofício
25/06/2025 11:29

Despacho - Mero expediente
18/06/2025 17:44

Conclusão para despacho
18/06/2025 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
27/05/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 14:26

Despacho - Mero expediente
16/05/2025 14:44

Conclusão para despacho
16/05/2025 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
08/05/2025 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
06/05/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 11:24

Despacho - Mero expediente
05/05/2025 17:41

Conclusão para despacho
05/05/2025 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
24/04/2025 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
23/04/2025 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 16:58

Despacho - Mero expediente
23/04/2025 15:07

Conclusão para despacho
22/04/2025 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
31/03/2025 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 15:23

Despacho - Mero expediente
31/03/2025 14:38

Conclusão para despacho
28/03/2025 18:24

Protocolizada Petição
19/03/2025 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/03/2025 17:52

Expedido Ofício
17/03/2025 22:09

Despacho - Mero expediente
07/02/2025 14:26

Conclusão para despacho
06/02/2025 01:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
06/02/2025 01:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
04/02/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2025 17:31

Despacho - Mero expediente
03/02/2025 14:11

Conclusão para despacho
31/01/2025 21:23

Protocolizada Petição
31/01/2025 21:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
17/12/2024 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
12/12/2024 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
10/12/2024 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2024 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2024 15:11

Despacho - Mero expediente
22/08/2024 13:01

Conclusão para despacho
21/08/2024 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
30/07/2024 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2024 14:21

Despacho - Mero expediente
11/06/2024 13:37

Conclusão para despacho
11/06/2024 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
27/05/2024 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
27/05/2024 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
27/05/2024 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2024 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/05/2024 19:58

Despacho - Mero expediente
06/05/2024 13:27

Conclusão para despacho
02/05/2024 14:46

Protocolizada Petição
02/05/2024 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
02/05/2024 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
26/04/2024 19:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/04/2024 14:51

Despacho - Mero expediente
26/04/2024 13:55

Conclusão para despacho
02/04/2024 13:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
26/03/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
25/03/2024 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
25/03/2024 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
22/03/2024 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/03/2024 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2024 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2024 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2024 00:29

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
08/03/2024 13:46

Conclusão para despacho
07/03/2024 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/02/2024 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2024 21:21

Despacho - Mero expediente
08/02/2024 13:27

Conclusão para despacho
18/12/2023 16:55

Juntada - Outros documentos
27/11/2023 15:35

Juntada - Outros documentos
27/11/2023 15:33

Expedido Ofício
02/11/2023 23:43

Despacho - Mero expediente
22/09/2023 13:02

Conclusão para despacho
21/09/2023 20:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
21/09/2023 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/09/2023 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2023 17:20

Despacho - Mero expediente
18/08/2023 14:05

Juntada - Outros documentos
18/08/2023 13:49

Juntada - Outros documentos
14/08/2023 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
07/08/2023 13:00

Conclusão para despacho
05/08/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
03/08/2023 18:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
28/07/2023 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/07/2023 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2023 15:32

Despacho - Mero expediente
27/07/2023 14:39

Conclusão para despacho
27/07/2023 14:23

Protocolizada Petição
20/07/2023 13:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
17/07/2023 17:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
17/07/2023 17:54

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
17/07/2023 14:26

Juntada - Outros documentos
17/07/2023 14:22

Expedido Ofício
17/07/2023 14:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/06/2023 14:15

Despacho - Mero expediente
14/06/2023 14:07

Conclusão para despacho
13/06/2023 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
13/06/2023 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/06/2023 07:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2023 18:43

Despacho - Mero expediente
01/06/2023 11:06

Conclusão para despacho
01/06/2023 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/05/2023 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
17/05/2023 17:42

Despacho - Mero expediente
17/05/2023 17:10

Conclusão para decisão
17/05/2023 17:09

Alterada a parte - Situação da parte MUNICIPIO DE ARAGUAÍNA - EXCLUÍDA
17/05/2023 17:08

Processo Corretamente Autuado
17/05/2023 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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