02/09/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96
01/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0028271-56.2022.8.27.2706/TO AUTOR: A3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328)RÉU: IRONE GOMES PIRES (Espólio)ADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)ADVOGADO(A): MURILLO PITA NUNES (OAB TO007054)RÉU: LEILA MARIA DE OLIVEIRA (Inventariante)ADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)ADVOGADO(A): MURILLO PITA NUNES (OAB TO007054)INTERESSADO: JANAINA MORAIS DE GÓISADVOGADO(A): THIAGO MAGALHÃES RAMOS DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de manifestação com pedido de nulidade processual apresentada por JANAÍNA MORAIS DE GÓIS e PEDRO MORAIS DE GÓIS PIRES, na qual alegam: a) Serem, respectivamente, meeira e herdeiro menor do falecido Irone Gomes Pires; b) Não terem sido citados na presente demanda; c) Configuração de vício insanável por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; d) Necessidade de inclusão no polo passivo com reabertura de prazo para defesa - evento 80.

A parte autora apresentou impugnação, sustentando a regularidade da representação processual e a desnecessidade de citação dos herdeiros individualmente - evento 88.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Inicialmente, observo que a presente manifestação é apresentada após o encerramento da instrução processual e apresentação das alegações finais pelas partes, evidenciando manifesta intempestividade da alegação.

Ademais, a questão da legitimidade passiva e representação processual já foi expressamente enfrentada e decidida na decisão de saneamento proferida em 13/08/2024 (evento 46), oportunidade em que se rejeitou a preliminar de ilegitimidade da inventariante e se manteve a composição do polo passivo.

Ainda que se superasse a questão temporal, o pedido de nulidade não merece acolhida.

Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: [...] Aparte legitimada a participar de ações que originariamente se dirigiriam ao de cujus não é seus herdeiros ou sucessores, mas sim seu espólio que, em Juízo, é representado pelo inventariante (STJ, 3ª Turma, REsp 1.080.614/SP, rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 01/09/2009, DJe 21/09/2009).

A obrigação objeto da presente demanda foi contraída pelo de cujus IRONE GOMES PIRES, mediante Contrato Particular de Compra e Venda celebrado em vida.

Trata-se, portanto, de obrigação pessoal do falecido, que se transmite ao espólio por sucessão universal.

Nos termos do art. 1.997 do Código Civil: Art. 1.997.

A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

Enquanto não concluída a partilha, é o espólio que responde pelas obrigações, não os herdeiros individualmente.

O art. 75, inciso VII, do CPC estabelece que o espólio será representado pelo inventariante.

No caso, LEILA MARIA DE OLIVEIRA foi regularmente nomeada inventariante no processo nº 0010580-73.2015.8.27.2706, possuindo, portanto, legitimidade plena para representar o espólio em juízo.

A representação pelo inventariante abrange todos os interesses relacionados ao espólio, incluindo os direitos da meeira e dos herdeiros, sendo desnecessária a citação individual de cada interessado.

Os terceiros requerentes não demonstram qualquer prejuízo concreto decorrente da não citação individual.

O inventariante, no exercício de suas funções legais, tem o dever de zelar pelos interesses de todos os sucessores, meeira e herdeiros.

Ademais, eventual procedência da ação rescisória apenas afetará o patrimônio do espólio, sendo computada como passivo no processo de inventário, sem violar direitos individuais dos interessados.

Ainda, uma questão relevante que se coloca é se esta ação rescisória pode ser julgada enquanto ainda tramita o inventário do de cujus (processo nº 0010580-73.2015.8.27.2706).

Conforme já decidido na fase de saneamento, não existe prejudicialidade externa entre a presente ação rescisória e o inventário, pelos seguintes fundamentos: a) Objetos jurídicos distintos: A ação rescisória visa resolver o contrato e reintegrar a posse do imóvel e o inventário objetiva a partilha dos bens entre os herdeiros; b) Fundamentos jurídicos diferentes: A rescisão se baseia no inadimplemento contratual e o inventário se fundamenta na sucessão hereditária; c) Independência lógica: O resultado da rescisão não condiciona o resultado do inventário e a procedência pode ocorrer independentemente da conclusão da partilha.

Contudo, para evitar decisões conflitantes e garantir a harmonia entre os processos, OFICIE-SE novamente o Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões (processo de inventário de inventário nº 0010580-73.2015.8.27.2706), para que tenha conhecimento do trâmite da presente demanda.

Ante o exposto, pelos fundamentos acima, REJEITO o pedido de nulidade processual formulado por JANAÍNA MORAIS DE GÓIS e PEDRO MORAIS DE GÓIS PIRES, e DETERMINO o prosseguimento regular da ação para julgamento do mérito, mantendo-se a composição atual do polo passivo.

PROMOVA-SE a vinculação de JANAÍNA MORAIS DE GÓIS, representada por seu advogado constituído no evento 80, como interessada para que seja intimada da presente decisão.

INTIMEM-SE às partes e a terceira interessada da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ultrapassado o prazo, EXCLUA-SE a interessada da ação.

Após, promova-se a conclusão do processo para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.
29/08/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/08/2025 13:39

Expedido Ofício
14/08/2025 17:51

Decisão - Outras Decisões
22/04/2025 15:13

Conclusão para decisão
14/04/2025 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
12/03/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 15:51

Despacho - Mero expediente
31/01/2025 17:04

Protocolizada Petição
30/01/2025 15:53

Protocolizada Petição
16/12/2024 17:45

Conclusão para despacho
16/12/2024 17:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 77
10/12/2024 17:21

Protocolizada Petição
09/12/2024 16:40

Protocolizada Petição
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
13/11/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
11/11/2024 23:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 72
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72
11/10/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 15:37

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
30/09/2024 15:21

Lavrada Certidão
30/09/2024 15:16

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local GABINETE DA 2 VARA CIVEL - 30/09/2024 14:30. Refer. Evento 52
27/09/2024 15:37

Protocolizada Petição
27/09/2024 13:13

Conclusão para despacho
25/09/2024 18:07

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 56
13/09/2024 20:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49
04/09/2024 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/09/2024 13:03

Expedido Ofício
27/08/2024 09:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 55
26/08/2024 15:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 53
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
14/08/2024 12:49

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/08/2024 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/08/2024 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/08/2024 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/08/2024 12:41

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local 2ª CÍVEL ARAGUAÍNA CPENORTECI - 30/09/2024 14:30
13/08/2024 16:24

Lavrada Certidão
13/08/2024 16:23

Retificação de Classe Processual - DE: Reintegração / Manutenção de Posse PARA: Procedimento Comum Cível
13/08/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2024 14:25

Decisão - Saneamento e Organização do processo
23/04/2024 17:35

Conclusão para decisão
22/04/2024 20:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 36
08/04/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
08/04/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
08/04/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
02/04/2024 15:40

Despacho - Mero expediente
01/04/2024 21:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
19/03/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2024 16:58

Despacho - Mero expediente
26/01/2024 13:11

Conclusão para despacho
18/10/2023 20:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
03/10/2023 18:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/09/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 15:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 16
23/05/2023 21:36

Protocolizada Petição
17/05/2023 15:12

Protocolizada Petição
17/05/2023 15:12

Protocolizada Petição
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
02/05/2023 22:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2ECIV
02/05/2023 22:09

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 02/05/2023 13:30. Refer. Evento 5
02/05/2023 11:55

Protocolizada Petição
02/05/2023 10:44

Protocolizada Petição
02/05/2023 08:26

Juntada - Certidão
28/04/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 17:45

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
28/04/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 17:44

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
28/04/2023 16:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2ECIV -> TOARACEJUSC
12/04/2023 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
31/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/03/2023 15:42

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/03/2023 15:35

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/03/2023 15:32

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/03/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 15:20

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 02/05/2023 13:30
10/01/2023 14:43

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
09/01/2023 12:41

Conclusão para despacho
09/01/2023 12:41

Processo Corretamente Autuado
19/12/2022 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019961-55.2023.8.27.2729

Elias Alves Dutra

Companhia de Bebidas das Americas-Ambev

Advogado: Bruno Henrique Goncalves

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/01/2025 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0005159-42.2019.8.27.2713

Telia Maria Medeiros Costa dos Santos

Banco do Brasil SA

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/11/2024 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0001378-39.2025.8.27.2733

Mariza Pinheiro Camara

Marilia Pinheiro Camara

Advogado: Ramon Richardson Torres Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/07/2025 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0010804-30.2023.8.27.2706

Ministerio Publico

Municipio de Araguaina

Advogado: Juliana da Hora Almeida

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/05/2023 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0000220-23.2022.8.27.2710

Maria Luiza da Conceicao Cruz

Banco Bradesco S.A

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/01/2022 14:49

Exibir Processo