03/09/2025 10:44

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 010004372025
03/09/2025 10:44

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 010004362025
29/08/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 191, 192, 193
28/08/2025 18:22

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 010004362025
28/08/2025 18:21

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 010004372025
28/08/2025 14:34

Lavrada Certidão
28/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 191, 192, 193
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0019737-88.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANTONIO RAIMUNDO NUNES *33.***.*65-49ADVOGADO(A): CLOVIS TEIXEIRA LOPES (OAB TO000875)ADVOGADO(A): AMANDA ROMÃO SILINGOWSCHI (OAB TO010433)ADVOGADO(A): NATHALIA CANHEDO (OAB TO005010)REQUERIDO: FORTUNA ENERGIA SOLAR LTDAADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): NEY JOSÉ CAMPOS (OAB MG044243) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que tem como parte exequente ANTONIO RAIMUNDO NUNES *33.***.*65-49 e parte executada AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., na qual houve o cumprimento integral da obrigação pela parte executada (eventos 165, ANEXO3 e 181, ANEXO3) e concordância da parte exequente (evento 187, ALV1).

II - FUNDAMENTAÇÃO 1.

Da extinção da execução Nos termos do art. 513, do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução. Por seu turno, o art. 924, II, do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

De sua vez, o art. 904, II, do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que a parte devedora depositou em juízo o valor da condenação, logo, satisfez a obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo judicial.

Sendo assim, impõe-se a extinção desta fase de cumprimento de sentença, declarando-se por sentença para que possa produzir efeito como prevê o art. 925, do CPC. 2.

Do alvará eletrônico O art. 904, I, do CPC dispõe que a satisfação do crédito exequendo far-se-á pela entrega do dinheiro.

No caso dos autos, a parte executada efetuou o pagamento, e a parte exequente concordou que o valor é suficiente para cumprimento integral da obrigação exequenda.

Portanto, deve ser expedido alvará eletrônico em favor da parte exequente, após o decurso do prazo de intimação desta sentença, caso não sejam opostos embargos de declaração ou recurso de apelação, ANTONIO RAIMUNDO NUNES *33.***.*65-49, e/ou seu(ua) advogado(a), CLOVIS TEIXEIRA LOPES, AMANDA ROMÃO SILINGOWSCHI e NATHALIA CANHEDO, para levantamento de R$ 17.542,44 (dezessete mil quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), depositados em juízo nos eventos 165, ANEXO3 e 181, ANEXO3, e seus consectários legais (art. 629, CC e Súmula 179, STJ), desde que cumpridos os requisitos a seguir. 2.1 Dos requisitos do alvará eletrônico A expedição do alvará de levantamento deverá observar as seguintes regras: a) o art. 2º, § 1º, da Portaria nº 642/2018 (ratificada pelo art. 155, do Provimento nº 02/2023 CGJUS/ASJCGJUS), que autoriza o levantamento do valor devido à parte credora por seu advogado, quando este possuir poderes expressos para dar e receber quitação; b) o art. 6º, da mesma Portaria acima mencionada, que atribui às escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários (PCA nº 0008065- 18.2017.2.00.00002/CNJ); e o c) o art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza o pagamento de honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados.

Antes da expedição do alvará, caso ainda não tenha sido feito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, discriminar as verbas que devem ser objeto do alvará, informando se é caso de: condenação, honorários de sucumbência, honorários contratuais, com a indicação específica da(s) a(s) conta(as) bancária(s) para depósito, devendo ainda, juntar o contrato de prestação de serviços, caso trate-se de honorários contratuais, ficando ao encargo do advogado o recolhimento do respectivo tributo, nos termos da legislação tributária.

No mesmo prazo acima, visto a possibilidade de tributação dos honorários sucumbenciais sob alíquotas diversas, na hipótese de eventual aderência ao Simples Nacional, DETERMINO a juntada de certidão comprobatória extraída junto ao site da Receita Federal.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos art. 513, 924, II e 925, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, com resolução de mérito.

DETERMINO À SECRETARIA que promova a retirada de eventuais gravames em bens móveis e imóveis de propriedade da parte executada e a retirada de eventual restrição realizada pelo Serasajud, desde que tenham origem em ordem judicial prolatada neste processo devendo expedir-se o necessário.

Desde que cumpridos os requisitos do capítulo 2.1 da fundamentação e, após o decurso do prazo de intimação desta sentença, caso não sejam opostos embargos de declaração ou recurso de apelação, EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da parte exequente, ANTONIO RAIMUNDO NUNES *33.***.*65-49, e/ou seu(ua) advogado(a), CLOVIS TEIXEIRA LOPES, AMANDA ROMÃO SILINGOWSCHI e NATHALIA CANHEDO, para levantamento de R$ 17.542,44 (dezessete mil quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), depositados em juízo nos eventos 165, ANEXO3 e 181, ANEXO3, e seus consectários legais (art. 629, CC e Súmula 179, STJ).

ADVIRTO que o alvará de levantamento deverá observar o disposto nos arts. 2º, § 1º, e 6º, da Portaria nº 642/2018-TJTO, PCA nº 0008065-18.2017.2.00.00002/CNJ e art. 85, § 1º, do CPC.

INTIMEM-SE as partes do teor desta sentença.

Se opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária para em 05 (cinco) dias contrarrazoá-los.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, conclusos.

Se interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para em 15 (quinze) dias contrarrazoá-la.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça.

Decorrido o prazo de intimação desta sentença sem que haja recurso das partes, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE à baixa definitiva dos autos no sistema.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/08/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 17:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
27/08/2025 12:40

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/06/2025 17:57

Conclusão para despacho
29/05/2025 19:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 184
27/05/2025 19:48

Protocolizada Petição
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
05/05/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 19:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 179
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
14/02/2025 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 178
11/02/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
05/02/2025 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2025 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2025 14:36

Despacho - Mero expediente
04/02/2025 17:07

Conclusão para despacho
28/01/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 171
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
17/12/2024 12:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170
10/12/2024 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170 - Ciência no Domicílio Eletrônico
09/12/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167
23/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
13/10/2024 20:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 12:20

Despacho - Mero expediente
02/10/2024 12:07

Protocolizada Petição
26/09/2024 11:07

Protocolizada Petição
24/09/2024 18:57

Conclusão para despacho
24/09/2024 18:56

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
13/09/2024 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
10/09/2024 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
07/09/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 155
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154 e 156
16/08/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
13/08/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 16:49

Trânsito em Julgado
13/08/2024 15:43

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL4CIV Número: 00197378820218272729/TJTO
13/08/2024 15:43

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL4CIV Número: 00197378820218272729/TJTO
10/06/2024 15:04

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
08/06/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 141
23/05/2024 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
09/05/2024 00:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
08/05/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 136
07/05/2024 20:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
02/05/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
30/04/2024 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/04/2024 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/04/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 124
18/04/2024 20:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136
03/04/2024 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/04/2024 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/04/2024 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
03/04/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5432999, Subguia 13553 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 96,00
28/03/2024 15:09

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5432999, Subguia 5389297
28/03/2024 15:08

Juntada - Guia Gerada - Apelação - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 5432999 - R$ 96,00
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 124
22/03/2024 15:04

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSECI
21/03/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 113
20/03/2024 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
15/03/2024 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
14/03/2024 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/03/2024 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/03/2024 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/03/2024 17:28

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 118, 117 e 119
12/03/2024 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
12/03/2024 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/03/2024 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/03/2024 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/03/2024 14:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
01/03/2024 12:21

Conclusão para julgamento
28/02/2024 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/02/2024 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
18/01/2024 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/01/2024 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
11/01/2024 16:40

Juntada - Informações
08/01/2024 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
08/01/2024 00:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 05:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
18/12/2023 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 84
13/12/2023 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
08/12/2023 16:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 85 - Juntada - Informações - 08/12/2023 14:49:28)
07/12/2023 08:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/12/2023 08:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/12/2023 08:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/12/2023 08:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
04/12/2023 13:37

Conclusão para julgamento
22/08/2023 13:32

Juntada - Informações
19/05/2023 15:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
19/05/2023 12:56

Juntada - Informações
18/05/2023 17:26

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/02/2023 16:47

Conclusão para julgamento
07/12/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
02/12/2022 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
01/12/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
25/11/2022 19:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
10/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 68
04/11/2022 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
31/10/2022 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 13:18

Despacho - Mero expediente
01/06/2022 18:43

Conclusão para julgamento
26/05/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
13/05/2022 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
12/05/2022 15:39

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00137376220218272700/TJTO
12/05/2022 13:37

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00147465920218272700/TJTO
09/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
03/05/2022 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
29/04/2022 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 12:30

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00137376220218272700/TJTO
01/04/2022 17:19

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00147465920218272700/TJTO
31/03/2022 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
10/03/2022 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
07/03/2022 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 20:52

Protocolizada Petição
24/02/2022 20:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
03/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/01/2022 18:27

Protocolizada Petição
24/01/2022 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022 15:57

Protocolizada Petição
10/12/2021 13:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
10/12/2021 13:10

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 10/12/2021 13:00. Refer. Evento 22
10/12/2021 12:38

Protocolizada Petição
09/12/2021 11:01

Protocolizada Petição
07/12/2021 11:08

Juntada - Certidão
30/11/2021 15:50

Protocolizada Petição
25/11/2021 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00147465920218272700/TJTO
25/11/2021 14:18

Protocolizada Petição
24/11/2021 14:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
24/11/2021 14:43

Remessa para o CEJUSC
24/11/2021 14:41

Remessa para o CEJUSC
16/11/2021 14:55

Protocolizada Petição
09/11/2021 16:00

Protocolizada Petição
29/10/2021 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00137376220218272700/TJTO
13/10/2021 17:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 23
11/10/2021 16:51

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
04/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/09/2021 16:53

Juntada - Informações
24/09/2021 17:10

Expedido Carta pelo Correio
24/09/2021 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/09/2021 16:42

Audiência - de Conciliação - designada - Local - 10/12/2021 13:00
20/09/2021 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2021 19:29

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
13/08/2021 18:39

Conclusão para despacho
12/08/2021 17:05

Protocolizada Petição
12/08/2021 17:04

Protocolizada Petição
12/08/2021 16:51

Protocolizada Petição
19/07/2021 18:44

Despacho - Mero expediente
08/07/2021 11:15

Conclusão para decisão
08/07/2021 08:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
08/07/2021 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/07/2021 19:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2021 19:38

Despacho - Mero expediente
21/06/2021 14:01

Conclusão para despacho
21/06/2021 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
21/06/2021 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/06/2021 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2021 17:39

Despacho - Mero expediente
07/06/2021 16:52

Conclusão para despacho
07/06/2021 16:50

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 16:49

Processo Corretamente Autuado
04/06/2021 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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