08/07/2025 12:50

Baixa Definitiva
07/07/2025 17:34

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE
07/07/2025 17:33

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
07/07/2025 17:27

Trânsito em Julgado
19/06/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
28/05/2025 00:45

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
25/05/2025 23:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
22/05/2025 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
22/05/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
21/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
21/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0029629-16.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: NILZA MORAIS RESPLANDES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO Considerando o enunciado n.º 102 do FONAJE, bem como, a Súmula n.º 568 do STJ, que prevê a possibilidade de prolação de decisão monocrática em recursos em casos de temas que há entendimento dominante das Turmas Recursais, situação somada à deliberação dos membros desta Turma Recursal (Resolução n.º 01 de 21 de fevereiro de 2024, publicada no Diário da Justiça n.º 5588 de 21 de fevereiro de 2024, Resolução n.º 02 de 22 de julho de 2024 e Resolução n.º 03 de 13 de dezembro 2024), acerca do julgamento monocrático de matérias específicas, em massa e repetitivas, com a finalidade de conferir celeridade aos julgamentos, atender as metas do Conselho Nacional de Justiça bem como conferir resposta dentro de prazo razoável ao jurisdicionado, promovo o julgamento monocrático do feito.

Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo Estado do Tocantins, em face da sentença proferida pelo Juízo do 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Palmas–TO, que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária, sob o fundamento de que a majoração da alíquota de 11% para 14% teria ocorrido sem observância dos requisitos constitucionais e legais.

Inconformado o recorrente interpôs o presente recurso, argumentando em síntese, que a majoração da alíquota de contribuição previdenciária foi devidamente fundamentada na existência de déficit atuarial, conforme autorização prevista na Emenda Constitucional n.º 103/2019.

Argumenta, ainda, que a conversão da Medida Provisória n.º 19/2020 em Lei Estadual n.º 3.736/2020 ocorreu dentro do prazo constitucional, considerando a suspensão do prazo durante o recesso legislativo.

Apresentada as contrarrazões, vieram os autos conclusos. É, em apertada síntese, o relatório.

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia na análise da legalidade do aumento da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais de 11% para 14%, promovido pela Medida Provisória n.º 19/2020 e convertido na Lei Estadual n.º 3.736/2020.

Pois bem.

Nos termos do artigo 9º, §4º da Emenda Constitucional nº103, o qual estabeleceu que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderiam estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possua déficit atuarial a ser equacionado.

Contrário sensu, havendo comprovação da existência de déficit atuarial a ser equacionado, a união federativa, poderá estabelecer alíquota diferenciada equivalente à da União Federativa (14%).

In casu, observa-se que o ente público anexou relatórios atuariais referentes aos exercícios de 2019 e 2020, os quais apontam a existência de déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores civis.

Tais documentos indicam que, para equacionar o referido déficit e assegurar a sustentabilidade financeira do regime, tornou-se necessária a majoração da alíquota de contribuição previdenciária.

Com efeito, o Estado do Tocantins, por meio da Medida Provisória n.º 19/2020, aumentou a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos, que passou de 11% (onze por cento) para 14% (quatorze por cento), sendo publicada no Diário Oficial do Estado n.º 5653, no dia 29.07.2020, com a previsão de que entraria em vigor somente no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, cumprindo o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal.

Veja-se: Art. 1º As contribuições previdenciárias destinadas ao custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins - RPPS-TO: [...] II - obedecem aos seguintes percentuais de alíquota: a) 14% dos segurados ativos, inativos e pensionistas; [...] Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor: I - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação, em relação ao disposto na alínea “a” do inciso II do art. 1º; A Constituição Estadual, em seu art. 27, §§ 4º e 5º, estabelece que o prazo para conversão de medidas provisórias é de 60 dias, prorrogável por igual período, sendo o prazo suspenso durante o recesso legislativo.

O Regimento Interno da Assembleia Estadual do Estado do Tocantins estabelece que: Art. 3°.

A Assembleia Legislativa reunir-se-á durante as Sessões Legislativas: I - ordinariamente, independentemente de convocação, de primeiro de fevereiro a 8 de julho e de primeiro de agosto a 30 de dezembro; Entretanto, em razão da pandemia do Coronavírus, o Presidente da Assembleia publicou o ATO n.º 17/2020 (Diário Oficial da ALETO n.º 3027), cujo conteúdo: a) prorrogava o prazo para o início das sessões ordinárias legislativas para o dia 1º de setembro de 2020; b) suspendia a contagem dos prazos previstos no regimento interno durante o período de prorrogação.

Dessa forma, a contagem do prazo para conversão da MP n.º 19/2020 foi retomada a partir dessa data, culminando na sua conversão em Lei Estadual n.º 3.736/2020 dentro do prazo constitucional.

De tal modo, à alegação de que a MP teria perdido eficácia por ausência de conversão em lei no prazo constitucional, não prospera.

Nos termos do art. 27, § 4º, da Constituição Estadual, as medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei, no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período.

Ainda, segundo o § 5º do referido artigo, o prazo de conversão contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso da Assembleia Legislativa.

Logo, como a Medida Provisória n.º 19/2020 foi publicada em 28.07.2020 (quando a Assembleia Legislativa ainda estava de recesso) e o início da sessão legislativa foi prorrogado, a contagem do prazo de 60 dias para conversão somente iniciou em 01.09.2020.

E, quando a MP foi convertida na Lei n.º 3.736/2020 (publicada no Diário Oficial n.º 5749 de 18 de dezembro de 2020), observaram-se os parâmetros estabelecidos na Constituição Estadual e Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, ou seja, antes do término do prazo de 120 dias.

O fato de a Lei Estadual 3.436/2020 prever que só entraria em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de sua publicação não implica dizer que só poderia ser elevada a alíquota da contribuição a partir de 1º de abril de 2021, em decorrência de sua natureza substitutiva em relação à Medida Provisória n.º 19/2020.

Ademais, o tema acerca da legalidade da majoração da alíquota da contribuição previdenciária foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6534/TO), oportunidade em que o Supremo Tribunal Federal, firmou o seguinte entendimento: “É constitucional a majoração da alíquota de contribuição dos servidores públicos estaduais mediante lei ordinária (CF, art. 149, § 1º), inexistindo reserva de lei complementar na matéria, cabendo, inclusive, para esse efeito, a edição de medida provisória, sempre que presentes os pressupostos constitucionais autorizadores (CF, art. 62, caput)” (STF.

Plenário.

ADI 6.534/TO, Rel.

Min.

Flávio Dino, julgado em 05/06/2024).

Nesse passo, conclui-se que o STF, por unanimidade, julgou improcedente o pedido e decidiu pela constitucionalidade da Medida Provisória n.º 19/2020 do Estado do Tocantins.

Por fim, ressalto que esta Egrégia 2ª Turma Recursal já consolidou seu entendimento em casos análogos, reconhecendo a legalidade desse desconto. Ante o exposto, conheço do recurso, para no mérito, DAR PROVIMENTO, devendo a sentença, ser reformada para julgar improcedente a pretensão inicial, pelos motivos supra mencionados.

Sem custas processuais e honorários advocatícios em razão do resultado, conforme art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º e 1026, §2º do CPC/15. Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem.
19/05/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/05/2025 11:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
08/05/2025 10:24

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/02/2025 15:52

Conclusão para despacho
05/02/2025 15:52

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
04/02/2025 18:42

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
10/01/2025 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
06/01/2025 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
03/12/2024 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/11/2024 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
28/11/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/11/2024 08:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/11/2024 08:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/11/2024 00:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
05/11/2024 12:58

Conclusão para julgamento
01/11/2024 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
30/10/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
26/10/2024 03:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/10/2024 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/10/2024 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
04/10/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 18:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/09/2024 14:36

Conclusão para julgamento
10/09/2024 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/09/2024 20:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
04/09/2024 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/08/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/08/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 20:09

Protocolizada Petição
07/08/2024 20:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
07/08/2024 20:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/07/2024 16:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2024 16:27

Despacho - Determinação de Citação
22/07/2024 11:49

Conclusão para despacho
22/07/2024 11:49

Processo Corretamente Autuado
22/07/2024 11:46

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/07/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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