05/09/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 143
04/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 143
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0012701-24.2023.8.27.2729/TO AUTOR: ROSANIA DE SOUZA FRANCAADVOGADO(A): RUBENS LUIZ MARTINELLI FILHO (OAB TO003002)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE HOLANDA AGUIAR FILHO (OAB TO004734) DESPACHO/DECISÃO Mantenho a decisão proferida no evento 122 por seus próprios fundamentos, apenas acrescentando que não merece amparo o pedido de evento 140, pois, diferentemente do que alega a parte autora no respectivo peticionamento, o conflito de competência cível nº 0006871-67.2023.8.27.2700/TO não tem como objeto a legitimidade do Município de Palmas, mas sim, a incompetência do Juizado Especial em processar demanda de produção antecipada de provas, por ser considerada de rito especial.

Assim, indefiro o pedido de evento 140.

Intime-se a parte autora da presente decisão e, em seguir, cumpra-se na forma determinada no evento 122.
03/09/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:17

Decisão - Outras Decisões
27/06/2025 16:12

Conclusão para despacho
18/06/2025 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
28/05/2025 00:45

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 136
25/05/2025 23:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 136
21/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 136
21/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0012701-24.2023.8.27.2729/TO AUTOR: ROSANIA DE SOUZA FRANCAADVOGADO(A): RUBENS LUIZ MARTINELLI FILHO (OAB TO003002)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE HOLANDA AGUIAR FILHO (OAB TO004734) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se pedido de reconsideração da decisão que declarou a ilegitimidade do Município e a remessa do autos à Vara Cível originária Nota-se que a parte autora de forma genérica e sucinta requer, no evento 128, PET1, "a reconsideração do despacho/decisão de evento “122”, que declarou a incompetência desse juízo, haja vista que a referida matéria já foi amplamente discutida pela vara cível, fazenda pública (comum e juizado), inclusive em conflito de competência.".

Diante da ausência de fundamentação e/ou de razões capazes de modificar o convencimento deste magistrado, mantenho a decisão proferida no evento 122, DECDESPA1 por seus próprios fundamentos.

Intime-se a parte autora para, em querendo, apresentar recurso, no prazo legal.

Em havendo a preclusão do prazo recursal, cumpra-se o teor da decisão proferida no evento 122.
19/05/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 17:25

Decisão - Outras Decisões
16/05/2025 17:11

Conclusão para despacho
13/05/2025 19:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
14/04/2025 20:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 126
25/03/2025 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125, 126 e 127
21/03/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 123
13/03/2025 15:04

Protocolizada Petição
13/03/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
13/02/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:35

Decisão - Declaração - Incompetência
23/01/2025 14:07

Protocolizada Petição
23/01/2025 14:07

Protocolizada Petição
23/01/2025 13:48

Protocolizada Petição
23/01/2025 13:48

Protocolizada Petição
23/01/2025 13:42

Protocolizada Petição
23/01/2025 13:42

Protocolizada Petição
10/01/2025 20:52

Protocolizada Petição
08/01/2025 10:11

Protocolizada Petição
21/11/2024 13:15

Protocolizada Petição
21/11/2024 13:07

Conclusão para despacho
14/11/2024 15:33

Protocolizada Petição
14/11/2024 15:07

Protocolizada Petição
13/11/2024 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
13/11/2024 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
05/11/2024 20:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
28/10/2024 11:18

Protocolizada Petição
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
02/10/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:04

Despacho - Mero expediente
14/08/2024 11:41

Protocolizada Petição
08/08/2024 15:55

Protocolizada Petição
08/08/2024 15:01

Protocolizada Petição
18/06/2024 13:17

Conclusão para despacho
18/06/2024 12:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 93
18/06/2024 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93 e 94
24/05/2024 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 13:56

Despacho - Mero expediente
29/04/2024 15:55

Conclusão para despacho
19/04/2024 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
19/04/2024 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
19/04/2024 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
19/04/2024 09:20

Protocolizada Petição
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 84
02/04/2024 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2024 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2024 13:50

Despacho - Mero expediente
24/01/2024 17:39

Protocolizada Petição
09/01/2024 16:35

Conclusão para despacho
19/12/2023 14:33

Protocolizada Petição
16/12/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
15/12/2023 17:40

Protocolizada Petição
30/11/2023 19:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
14/11/2023 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2023 15:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 11:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 14:34

Decisão - Outras Decisões
26/10/2023 16:30

Conclusão para despacho
19/10/2023 08:44

Protocolizada Petição
13/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
09/10/2023 15:04

Protocolizada Petição
03/10/2023 12:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2023 13:30

Protocolizada Petição
21/09/2023 14:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 58
21/09/2023 14:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
21/09/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
18/09/2023 16:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 58
18/09/2023 16:19

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
15/09/2023 18:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
14/09/2023 16:05

Protocolizada Petição
05/09/2023 14:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 15:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
30/08/2023 16:48

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/08/2023 19:20

Protocolizada Petição
25/08/2023 15:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
25/08/2023 15:11

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
25/08/2023 15:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47
25/08/2023 15:10

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
25/08/2023 15:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
25/08/2023 15:09

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
21/08/2023 15:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
18/08/2023 16:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
18/08/2023 16:01

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
18/08/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 16:00

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
03/08/2023 16:33

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível Número: 00068716720238272700/TJTO
14/06/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
08/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/06/2023 17:19

Conclusão para decisão
02/06/2023 14:41

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de TOPAL1JEJ para TOPAL2FAZJ)
02/06/2023 14:41

Retificação de Classe Processual
02/06/2023 14:41

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/06/2023 14:37

Lavrada Certidão
29/05/2023 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Conflito de competência cível Número: 00068716720238272700/TJTO
29/05/2023 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2023 12:08

Decisão - Suscitação de Conflito de Competência
26/05/2023 13:40

Conclusão para despacho
26/05/2023 13:40

Processo Corretamente Autuado
26/05/2023 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL1JEJ)
26/05/2023 13:22

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
26/05/2023 13:22

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/05/2023 08:14

Decisão - Declaração - Incompetência
22/05/2023 17:51

Conclusão para despacho
18/05/2023 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
16/05/2023 13:21

Despacho - Mero expediente
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/05/2023 15:35

Conclusão para despacho
13/05/2023 23:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL5CIVJ para TOPAL2FAZJ)
13/05/2023 23:05

Retificação de Classe Processual - DE: Produção Antecipada da Prova PARA: Procedimento Comum Cível
05/05/2023 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2023 15:32

Decisão - Declaração - Incompetência
04/05/2023 15:47

Conclusão para despacho
04/05/2023 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
04/05/2023 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/04/2023 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
25/04/2023 16:43

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
13/04/2023 11:24

Protocolizada Petição
11/04/2023 14:36

Conclusão para despacho
11/04/2023 14:36

Processo Corretamente Autuado
05/04/2023 08:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
05/04/2023 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
04/04/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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