03/09/2025 13:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5792138, Subguia 5542296
03/09/2025 13:15

Juntada - Guia Gerada - Apelação - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - Guia 5792138 - R$ 230,00
02/09/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
01/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0024453-27.2022.8.27.2729/TOAUTOR: SILVA PROMOCAO E MARKETING LTDAADVOGADO(A): LANUSY DOS SANTOS GOMES (OAB TO010633)ADVOGADO(A): GESSIONE BARBOSA DE ASSIS (OAB TO010642)RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 3.529,30 (três mil, quinhentos e vinte e nove reais e trinta centavos), atualizado pelos índices de correção monetária e juros de mora contratualmente estabelecidos ou previstos em lei específica, ou, na sua omissão, deverão incidir, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (obrigações ilíquidas) / vencimento (obrigações líquidas), (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC). b) REJEITO o pedido de dano material.

Em razão da sucumbência mínima da parte autora, decaindo apenas quanto aos danos morais, CONDENO a parte Requerida ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios, que ora fixo em 20% (vinte por cento) sobre a condenação, nos termos do art. 85, §2° e art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/08/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 13:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
25/07/2025 12:54

Conclusão para julgamento
25/07/2025 12:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/07/2025 23:21

Encaminhamento Processual - TOPAL1CIV -> TO4.03NCI
18/07/2025 14:31

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
10/07/2025 17:20

Conclusão para julgamento
10/07/2025 13:13

Despacho - Mero expediente
13/03/2025 15:33

Conclusão para despacho
22/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
20/02/2025 18:49

Protocolizada Petição
11/02/2025 20:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
30/01/2025 06:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
29/01/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2025 11:44

Despacho - Mero expediente
23/09/2024 09:04

Conclusão para despacho
11/09/2024 21:35

Protocolizada Petição
07/09/2024 18:45

Protocolizada Petição
16/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
15/07/2024 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2024 15:40

Despacho - Mero expediente
20/02/2024 17:49

Conclusão para despacho
08/12/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
05/12/2023 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
06/11/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 14:23

Decisão - Saneamento e Organização do processo
08/08/2023 12:55

Conclusão para despacho
08/08/2023 12:53

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MARIELLE RODRIGUES SILVA - EXCLUÍDA
27/07/2023 10:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 52
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
14/07/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 15:08

Despacho - Mero expediente
04/04/2023 15:18

Conclusão para despacho
29/03/2023 16:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 45
28/03/2023 15:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
26/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
16/03/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 14:04

Despacho - Mero expediente
06/02/2023 15:01

Conclusão para despacho
21/12/2022 17:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 35
20/12/2022 16:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 22:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
09/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
29/11/2022 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 15:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
29/11/2022 15:22

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 29/11/2022 15:00. Refer. Evento 21
29/11/2022 10:31

Juntada - Certidão
28/11/2022 17:43

Protocolizada Petição
28/11/2022 16:26

Protocolizada Petição
16/11/2022 14:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
10/11/2022 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27
19/10/2022 15:58

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/10/2022 13:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 22
19/10/2022 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/10/2022 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/10/2022 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 13:17

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 29/11/2022 15:00
10/10/2022 14:14

Despacho - Mero expediente
01/08/2022 17:16

Conclusão para despacho
29/07/2022 14:21

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
29/07/2022 14:21

Realizado cálculo de custas
28/07/2022 14:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/07/2022 14:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
27/07/2022 14:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 27/07/2022 14:40:35)
27/07/2022 14:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 27/07/2022 14:40:35)
27/07/2022 14:40

Despacho - Mero expediente
27/07/2022 13:38

Conclusão para despacho
18/07/2022 15:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
11/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
01/07/2022 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 17:42

Despacho - Mero expediente
29/06/2022 15:54

Conclusão para despacho
29/06/2022 15:51

Processo Corretamente Autuado
28/06/2022 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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