TJTO - 0006022-92.2024.8.27.2722

1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Gurupi

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Polo Ativo

Partes

CHRISTIAN DE CASTRO ZABALA

CPF *72.***.*25-77

Advogados

MARIANA COSTA

OAB: 050426/GO

CPF *43.***.*78-95

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB: 056253/GO

CPF *00.***.*15-09

IVANUNES AFONSO DA SILVA

OAB: 050641/GO

CPF *69.***.*71-49

Polo Passivo

Partes

FUNDACAO UNIRG

CNPJ: 01.210.830/0001-06

REITOR DA UNIRG - FUNDACAO UNIRG - GURUPI

Advogados

GILMARA DA PENHA ARAUJO APOLIANO

OAB: 003289/TO

CPF *14.***.*12-20

LEODIANE MORAIS NOLETO

OAB: 005063/TO

CPF *64.***.*80-63

IVANILSON DA SILVA MARINHO

OAB: 003298/TO

CPF *99.***.*90-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 09:23

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5791963, Subguia 5542139

  • 03/09/2025 09:22

    Juntada - Guia Gerada - Apelação - CHRISTIAN DE CASTRO ZABALA - Guia 5791963 - R$ 230,00

  • 29/08/2025 03:12

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 28/08/2025 02:35

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0006022-92.2024.8.27.2722/TO AUTOR: CHRISTIAN DE CASTRO ZABALAADVOGADO(A): IVANUNES AFONSO DA SILVA (OAB GO050641)ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253)ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CHRISTIAN DE CASTRO ZABALA em face da sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição do fundo de direito e, por conseguinte, julgou improcedente o feito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

    A Carta Magna de 1988 foi bem clara ao estabelecer: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, inciso LXXIV).

    Nesse diapasão, o Código de Processo Civil de 2015 estipula que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

    A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita está condicionada à comprovação documental satisfatória de estar a parte impossibilitada de arcar com os encargos processuais.

    Em análise ao processo, verifico que a parte impetrante está qualificada na inicial como Policial Militar, não comprovou satisfatoriamente, com documentos, a incapacidade financeira alegada e não seria razoável imaginar que prejudicasse o seu próprio sustento ou de sua família com o pagamento das custas processuais.

    Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado, vejamos: EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

    RECOLHIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS.

    SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA PARA A EXECUÇÃO AUTÔNOMA.

    RECURSO NÃO PROVIDO.I.

    CASO EM EXAME1.

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Tocantins (SINTRAS-TO) contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, determinou que o Sindicato promovesse o pagamento das despesas processuais ou comprovasse sua hipossuficiência econômica, sob pena de cancelamento da distribuição.

    O Sindicato, atuando como substituto processual de seus filiados, alega que possui direito à gratuidade de justiça concedida na ação principal e que a exigência de custas compromete seu funcionamento em razão de sua limitada capacidade financeira após a reforma trabalhista de 2017.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    Há duas questões em discussão: (i) determinar se a assistência judiciária gratuita concedida na ação coletiva principal deve ser estendida automaticamente ao cumprimento individual de sentença proposto pelo Sindicato em favor de seus filiados; (ii) definir se o cumprimento individual de sentença, sendo processo autônomo, exige o recolhimento das despesas processuais nos termos da legislação aplicável.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    Nos termos da Lei nº 1.286/2001 (Tabela II, item 25-A), o cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, por tratar-se de processo autônomo, está sujeito ao recolhimento das custas judiciais, com a redução prevista na legislação.4.

    O entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Tocantins estabelece que, embora a ação coletiva possa ter sido beneficiada com gratuidade de justiça, a fase de cumprimento individual de sentença não é automaticamente abarcada por essa isenção, uma vez que o procedimento demanda nova análise de cognição e contraditório, com objetivo de apurar o direito individual de cada exequente.5.

    A jurisprudência pátria também entende que o cumprimento de sentença coletiva, por constituir um título judicial genérico, requer uma execução autônoma para individualizar o direito, o que implica a necessidade de recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária (TJTO, Agravo de Instrumento, 0002018-83.2021.8.27.2700; TRF4, AG 5007865-44.2017.4.04.0000).6.

    No caso em análise, o Juízo de primeiro grau corretamente determinou que o Sindicato, na qualidade de exequente substituto, promovesse o pagamento das custas ou comprovasse sua hipossuficiência, pois não houve comprovação suficiente de que a entidade não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais, especialmente considerando que a gratuidade concedida na ação principal não se estende automaticamente à execução.IV.

    DISPOSITIVO E TESE7.

    Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão de primeiro grau que condicionou o prosseguimento do cumprimento de sentença ao recolhimento das despesas processuais ou à comprovação de hipossuficiência.Tese de julgamento:1.

    A gratuidade de justiça concedida em ação coletiva não se estende automaticamente ao cumprimento individual de sentença, que constitui processo autônomo, demandando nova análise sobre a capacidade econômica do exequente para arcar com as custas processuais.2.

    O cumprimento individual de sentença coletiva exige o recolhimento das despesas processuais, salvo comprovação de hipossuficiência econômica do exequente, uma vez que o procedimento individualiza o direito dos substituídos e implica nova fase de contraditório e cognição.______________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98; Lei nº 1.286/2001 (TO), Tabela II, item 25-A.Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Agravo de Instrumento 0002018-83.2021.8.27.2700, Rel.

    Angela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 12/05/2021; TRF4, AG 5007865-44.2017.4.04.0000, Rel.

    Cândido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 20/10/2017.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0014644-32.2024.8.27.2700, Rel.

    JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 13/11/2024, juntado aos autos em 18/11/2024 17:21:53) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas JULGO IMPROCEDENTE, por não se verificar qualquer vício na sentença embargada.

    Cumpra-se.

    Gurupi/TO, data certificada pelo Eproc.    

  • 27/08/2025 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2025 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2025 15:51

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de Embargos de Declaração

  • 11/08/2025 17:28

    Conclusão para julgamento

  • 27/05/2025 10:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 16/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 12/05/2025 11:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 06/05/2025 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2025 20:19

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025

  • 24/03/2025 09:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 23/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 19/03/2025 10:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 13/03/2025 17:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2025 17:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/02/2025 13:26

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

  • 28/02/2025 12:42

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 06/02/2025 14:37

    Conclusão para decisão

  • 21/10/2024 14:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 05/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 25/09/2024 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2024 09:48

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 26/06/2024 21:36

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

  • 19/06/2024 22:15

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024

  • 18/06/2024 21:35

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

  • 10/06/2024 14:50

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 07/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 06/06/2024 19:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 04/06/2024 17:47

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 04/06/2024 17:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 28/05/2024 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2024 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2024 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2024 14:21

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

  • 10/05/2024 13:56

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 10/05/2024 12:56

    Conclusão para decisão

  • 10/05/2024 12:53

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 09/05/2024 17:06

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - CHRISTIAN DE CASTRO ZABALA - Guia 5466839 - R$ 50,00

  • 09/05/2024 17:06

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CHRISTIAN DE CASTRO ZABALA - Guia 5466838 - R$ 39,00

  • 09/05/2024 17:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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