04/09/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:56

Expedido Ofício
04/09/2025 13:54

Trânsito em Julgado
02/09/2025 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
02/09/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
01/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
01/09/2025 00:00

Intimação

Acordo de Não Persecução Penal Nº 0012638-68.2023.8.27.2706/TO INVESTIGADO: VAGNER CAVALCANTI RIBEIROADVOGADO(A): JOÃO FERNANDO NOGUEIRA ALVES (OAB TO06225B) SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal firmado com o investigado, devidamente qualificado nos autos, no qual fora comunicado o cumprimento integral das condições impostas.

Instado, o Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade, e o consequente arquivamento do feito. É o relatório.

Decido. É cediço que cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade (artigo 28-A, § 13, do CPP).

Lançadas tais considerações, passo a análise do pedido. In casu, aferem-se dos autos informações a respeito do cumprimento integral das condições impostas, ao que de rigor a extinção posto ter cumprido o desiderato de efetivar as disposições do acordo de não persecução penal. Assim, com base na fundamentação retro, JULGO EXTINTA a punibilidade de Vagner Cavalcanti Ribeiro qualificado nos autos em relação ao Acordo de Não Persecução Penal.

Após o trânsito em julgado: Caso haja, DETERMINO a perda do valor da fiança em favor do Fundo Penitenciário Nacional – FUPEN, nos termos do artigo 2º, VI, da Lei Complementar nº 79, de 1994.

Comunique-se a 3ª Vara Criminal acerca do perdimento da fiança. Havendo bens apreendidos, determino a sua restituição ao legítimo proprietário.

Caso não seja localizado, determino a sua perda em favor da União.

Após, procedam-se as anotações, às baixas de estilo, ao lançamento das informações nos sistemas de praxe e arquivem-se os autos. Translade-se cópia desta sentença para os autos de ação penal, com o respectivo movimento de julgamento.

Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, 28 de agosto de 2025.
29/08/2025 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
29/08/2025 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/08/2025 13:23

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0009669-56.2018.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 37
29/08/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 17:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
28/08/2025 16:11

Conclusão para julgamento
27/05/2025 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
27/05/2025 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:40

Processo Desarquivado
04/06/2024 16:22

Arquivamento Provisório
03/06/2024 21:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/05/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 23:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/05/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/04/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 17:31

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
23/04/2024 17:28

Conclusão para decisão
23/04/2024 17:28

Audiência - Preliminar - realizada - Local 2ª VARA CRIMINAL DE ARAGUAÍNA - 19/04/2024 15:20. Refer. Evento 5
19/04/2024 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
19/04/2024 12:32

Lavrada Certidão
17/04/2024 16:18

Lavrada Certidão
08/04/2024 08:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
01/04/2024 16:14

Juntada - Outros documentos
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/03/2024 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/03/2024 17:23

Expedido Mandado - intimação
29/01/2024 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/01/2024 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
15/01/2024 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/01/2024 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/01/2024 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/10/2023 15:06

Audiência - Preliminar - designada - Local 2ª VARA CRIMINAL DE ARAGUAÍNA - 19/04/2024 15:20
10/10/2023 13:46

Despacho - Mero expediente
04/10/2023 13:41

Conclusão para decisão
13/06/2023 16:33

Processo Corretamente Autuado
13/06/2023 16:32

Distribuído por dependência - Número: 00096695620188272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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