04/09/2025 13:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 152, 151, 150, 156, 155, 154 e 153
04/09/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156
03/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156
03/09/2025 00:00

Intimação

Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0011468-27.2024.8.27.2706/TO AUTOR: SANDRA ALVES DE QUEIROZ RODRIGUESADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119)AUTOR: MARIA AUXILIADORA QUEIROZ DE ARAÚJOADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119)AUTOR: LIGIA FERREIRA DE QUEIROZ SILVEIRAADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119)AUTOR: LEY APARECIDA FERREIRA DE QUEIROZADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119)AUTOR: GILMA FERREIRA DE QUEIROZ AIRESADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119)AUTOR: ERNANES ALVES DE QUEIROZADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119)AUTOR: DARCI MARIA FERREIRA DE QUEIROZADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) DESPACHO/DECISÃO SANEAMENTO DO PROCESSO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL A presente preliminar confunde-se com o mérito.

Se aqui fosse apreciada, esgotaria as forças processuais.

Destarte, a questão será analisada em sede de julgamento.

DO SANEAMENTO Ao observar o feito, constatam-se presentes as questões para admissibilidade da ação - interesse processual e legitimidade ad causam ordinária, assim como os pressupostosprocessuais: 1.

Validade e existência: capacidade processual, objeto lícito, determinado ou determinável, formas prescrita ou não defesa em lei - (petição inicial apta, órgão jurisdicional competente, juiz imparcial, capacidade de direito e processual); 2. Pressupostos processuais objetivos: positivos - demanda, pedido e causa de pedir; ausentes os pressupostos negativos tais como: litispendência, coisa julgada e convenção de arbitragem; não há prejudiciais de mérito - prescrição ou decadência; nem nulidades ou irregularidades; 3. Pressupostos subjetivos, relativos ao juiz - jurisdição, competência e imparcialidade; relativos às partes - personalidade judiciária, capacidade processual e postulatória.

DECLARO, pois, saneado o feito.

CIENTIFIQUE-SE as partes que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, bem como apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (CPC, art. 357, §§ 1º e 2º) DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: I) posse dos autores; II) posse turbada ou esbulhada; III) posse nova; IV) Da indenização à requerida: a- benfeitorias realizadas pela requerida no imóvel; b- benfeitorias indenizáveis; c- valor a ser ressarcido.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFINO a distribuição do ônus da prova da seguinte forma (CPC, art. 357, III): A existência do dano e o nexo da causalidade a ser provado pelo autor;Ausência de irregularidades no serviço e dano praticado por conduta ilícita ou existência de alguma excludente de responsabilidade, a serem provados pelo requerido.

DA PRODUÇÃO DE PROVAS As partes pugnaram pela produção de prova testemunhal e pericial.

Defiro as provas requestadas.

Nesse compasso, aquilato que a audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente, após a apresentação do laudo pericial.

Ademais, nomeio como perita a Engenheira Civil ADELINA CRISTINA AUGUSTO CHAVES - CREATO035007, para que realize perícia, devendo ser concluída e entregue o laudo no prazo de 45 dias úteis.

Fica a cargo da Senhora Perita o dia que realizará a perícia, contudo, deverá ser respeitado o prazo estabelecido e informar as partes com antecedência. Tomada ciência da nomeação, a Senhora Perita, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá manifestar se aceita o encargo, bem como apresentar proposta de honorários, conforme reza o § 2º do artigo 465 do CPC.

Apresentada proposta de honorários, INTIMEM-SE A PARTES para, no prazo de 15 dias, arguir impedimento, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, caso julgarem necessário.

Deverão ainda as partes manifestarem-se sobre a proposta de honorários, no prazo acima estabelecido, bem como, intimar-se o Estado do Tocantins para realizar o pagamento referente à cota-parte da requerida, beneficiária da Justiça Gratuita.

ADVIRTAM-SE as partes e a Senhora perita que o prazo para entrega do laudo, somente iniciará após serem cumpridas as determinações acima impostas, bem como ter sido liberado 50% do valor dos honorários no início dos trabalhos.

Caso a Senhora Perita mantenha-se inerte, deverá a escrivania intimá-la pessoalmente.

Intimem-se e cumpra-se.
02/09/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 17:57

Decisão - Saneamento e Organização do processo
25/06/2025 14:56

Conclusão para decisão
25/06/2025 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
20/06/2025 02:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
30/05/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133
29/05/2025 18:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 128, 127, 130, 129, 132, 131 e 133
29/05/2025 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
29/05/2025 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
29/05/2025 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
29/05/2025 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
29/05/2025 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
29/05/2025 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
29/05/2025 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
29/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133
28/05/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 10:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
27/05/2025 10:45

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - meio eletrônico
26/05/2025 20:32

Juntada - Certidão
30/04/2025 16:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 108
15/04/2025 22:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
07/04/2025 11:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 101, 105, 104, 103, 102, 107 e 106
07/04/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
07/04/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
07/04/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
07/04/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
07/04/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
07/04/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
07/04/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
04/04/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/04/2025 14:19

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
04/04/2025 14:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 108
04/04/2025 14:19

Expedido Mandado - TOARACEMAN
04/04/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/04/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/04/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/04/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/04/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/04/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/04/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/04/2025 14:14

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 27/05/2025 10:30
24/03/2025 20:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
17/03/2025 18:13

Protocolizada Petição
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
11/03/2025 08:49

Protocolizada Petição
06/03/2025 16:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 86, 85, 84, 83, 82, 81 e 80
06/03/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
06/03/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
06/03/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
06/03/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
06/03/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
06/03/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
06/03/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
06/03/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
02/03/2025 18:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 75, 74, 73, 72, 71, 70 e 69
11/02/2025 23:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72, 73, 74 e 75
31/01/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
19/12/2024 19:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
18/11/2024 15:59

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00117456120248272700/TJTO
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
07/11/2024 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 13:04

Despacho - Mero expediente
10/09/2024 16:11

Protocolizada Petição
06/08/2024 17:02

Conclusão para decisão
06/08/2024 17:01

Lavrada Certidão
06/08/2024 16:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Lavrada Certidão - 06/08/2024 16:48:06)
06/08/2024 14:07

Despacho - Mero expediente
25/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
17/07/2024 13:40

Protocolizada Petição
03/07/2024 16:27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5505480, Subguia 32540 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
03/07/2024 10:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
03/07/2024 09:01

Protocolizada Petição
03/07/2024 08:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17, 16, 20, 19, 18, 22 e 21
03/07/2024 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/07/2024 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/07/2024 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/07/2024 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/07/2024 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/07/2024 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/07/2024 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/07/2024 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00117456120248272700/TJTO
02/07/2024 10:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5505480, Subguia 5415296
02/07/2024 10:13

Juntada - Guia Gerada - Agravo - DARCI MARIA FERREIRA DE QUEIROZ - Guia 5505480 - R$ 48,00
27/06/2024 12:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
27/06/2024 12:35

Expedido Mandado - TOARACEMAN
27/06/2024 08:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24, 28, 27, 26, 25, 30 e 29
27/06/2024 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/06/2024 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/06/2024 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/06/2024 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/06/2024 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/06/2024 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/06/2024 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/06/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 11:59

Conclusão para decisão
25/06/2024 11:58

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
03/06/2024 14:27

Conclusão para despacho
03/06/2024 14:26

Processo Corretamente Autuado
03/06/2024 14:25

Lavrada Certidão
03/06/2024 14:20

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/06/2024 13:25

Protocolizada Petição
03/06/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5482686, Subguia 26360 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 195,00
03/06/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5482687, Subguia 26359 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 100,00
31/05/2024 17:03

Protocolizada Petição
31/05/2024 16:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5482686, Subguia 5407180
31/05/2024 16:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5482687, Subguia 5407179
31/05/2024 16:32

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DARCI MARIA FERREIRA DE QUEIROZ - Guia 5482687 - R$ 100,00
31/05/2024 16:32

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DARCI MARIA FERREIRA DE QUEIROZ - Guia 5482686 - R$ 195,00
31/05/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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