04/09/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/09/2025 17:36

Juntada - Informações
03/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/09/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0024997-16.2024.8.27.2706/TO EXECUTADO: DEIJACY GONÇALVES FERREIRAADVOGADO(A): HILDEGLAN CARNEIRO DE BRITO (OAB TO002692) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública.

Após o ato citatório houve penhora de valores nos autos (evento 28), em razão do pedido do exequente formulado no evento 21.

No evento 27, a parte executada, representada por seu causídico, rogou pela declaração de impenhorabilidade dos valores constritos.

Pois bem.

De antemão, informo que, este juízo tem adotado a prática de intimação do exequente para se manifestar em pedidos de desbloqueio.

Explico, em recentes decisões proferidas por este Juízo, em casos semelhantes, em que foi dispensada a intimação do exequente, foram objeto de reforma.

Em sede recusal, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu nos seguintes termos, veja-se: EMENTA DIREITO PROCESSUAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA.

PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTO JUNTADO PELA EXECUTADA.

PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.

VIOLAÇÃO.

ARTS. 10 E 437 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO PROVIDO.1.Verifica-se que diante dos embargos de declaração opostos pela Executada, ora Agravada, inclusive com a juntada de novo documento, os quais ensejaram a decisão recorrida, o juiz a quo deferiu de plano o pedido formulado, determinando o desbloqueio de valores, sem ao menos intimar previamente o Exequente para manifestação.2.

Observa-se assim, a violação do direito do Exequente, vez que não foi oportunizado ao mesmo a manifestação acerca do pedido formulado pela Executada e o documento juntado, os quais, foram imediatamente sucedidos pela decisão interlocutória recorrida, portanto, em ofensa aos artigos 10 e 437, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC).3.

Recurso provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0012121-81.2023.8.27.2700, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 13/12/2023, juntado aos autos em 15/12/2023 16:19:43). (Grifo nosso).

Assim sendo, no presente caso, não é cabível a dispensa de intimação do exequente, visto que afrontaria o princípio da não surpresa.

Desse modo, intimo o exequente, no prazo de 06 (seis) dias, na modalidade urgente, para que se manifeste acerca do pedido de desbloqueio formulado no evento 27.

Cientifico a parte executada do presente despacho, no prazo de 06 (seis) dias.

PROVIDÊNCIAS AO CARTÓRIO: Proceda com a atualização do protocolo de bloqueio (colhido via SISBAJUD), com o escopo de apurar se houve novas constrições de valores;Com o encerramento do prazo, concedido ao exequente, com ou sem manifestação, volvam-se os autos conclusos para análise do pedido de desbloqueio;Havendo necessidade de despacho do Juízo, volvam-se os autos imediatamente conclusos para exame.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.
02/09/2025 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
02/09/2025 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
02/09/2025 12:30

Despacho - Mero expediente
01/09/2025 17:47

Conclusão para despacho
01/09/2025 08:52

Protocolizada Petição
29/08/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
26/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
25/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
22/08/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/08/2025 17:48

Despacho - Mero expediente
22/08/2025 17:33

Conclusão para despacho
22/08/2025 17:20

Juntada - Informações
22/08/2025 17:04

Protocolizada Petição
30/07/2025 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
28/07/2025 11:47

Juntada - Informações
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/07/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 22:06

Protocolizada Petição
24/03/2025 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
12/03/2025 14:00

Intimação por Edital
11/03/2025 14:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA2EFAZ
11/03/2025 14:59

Juntada - Documento - Edital Afixado
11/03/2025 14:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> TOARAPROT
11/03/2025 14:39

Publicação de Edital
10/03/2025 16:33

Expedido Edital - citação
07/03/2025 14:18

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
21/02/2025 14:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: ANTONIO NETO ALVES BEZERRA (por substituição em 21/02/2025 15:36:20)
21/02/2025 14:21

Expedido Mandado - TOARACEMAN
03/02/2025 15:39

Despacho - Mero expediente
03/02/2025 14:16

Conclusão para despacho
03/02/2025 14:14

Processo Corretamente Autuado
31/01/2025 15:22

Despacho - Mero expediente
31/01/2025 13:45

Conclusão para despacho
10/12/2024 08:36

Protocolizada Petição
03/12/2024 13:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/12/2024 12:45

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MUNICIPIO DE ARAGUAINA - Guia 5617873 - R$ 137,76
02/12/2024 12:45

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MUNICIPIO DE ARAGUAINA - Guia 5617872 - R$ 170,31
02/12/2024 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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