04/09/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
03/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0047568-09.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: EDMILSON GOMES DO NASCIMENTOADVOGADO(A): RAUL PEREIRA BORGES (OAB TO006379) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais), relativo ao crédito principal, em atenção à renúncia expressa ao teto da RPV pelo exequente, atualizado até junho de 2025.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 4) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 5) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 6) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
02/09/2025 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 18:32

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
28/08/2025 12:17

Conclusão para decisão
25/08/2025 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
13/08/2025 14:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/07/2025 23:00

Protocolizada Petição
07/07/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 19:37

Despacho - Mero expediente
05/06/2025 17:59

Protocolizada Petição
30/05/2025 18:35

Conclusão para despacho
30/05/2025 18:28

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
28/05/2025 17:04

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
26/05/2025 23:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 14:07

Trânsito em Julgado
23/04/2025 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
16/04/2025 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
01/04/2025 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/04/2025 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/04/2025 16:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
31/03/2025 16:04

Conclusão para julgamento
31/03/2025 15:53

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/03/2025 15:53

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
18/03/2025 15:42

Conclusão para julgamento
18/03/2025 00:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
18/03/2025 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/03/2025 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
11/03/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/03/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2025 13:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
09/03/2025 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/03/2025 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 21:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
19/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/01/2025 08:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/01/2025 17:45

Despacho - Determinação de Citação
08/01/2025 12:51

Conclusão para despacho
30/12/2024 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/12/2024 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2024 23:06

Decisão - Outras Decisões
10/12/2024 12:28

Conclusão para despacho
09/12/2024 23:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/11/2024 07:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/11/2024 15:55

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
11/11/2024 13:37

Conclusão para despacho
11/11/2024 13:37

Processo Corretamente Autuado
11/11/2024 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
11/11/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
07/11/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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