02/09/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
02/09/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
01/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000538-33.2024.8.27.2743/TO AUTOR: LEANDRO BARBOSA DOS SANTOSADVOGADO(A): JUSCICLÉIA PEREIRA DIAS FERREIRA (OAB TO011507) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE – SEGURADO OBRIGATÓRIO ajuizada por LEANDRO BARBOSA DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos qualificados na inicial. Em síntese, a parte autora narra que, em 05/07/2023, requereu junto ao INSS a concessão de auxílio por incapacidade temporária (NB 644.439.803-0.).

Contudo, embora alegue ter preenchido os requisitos legais, o benefício foi indeferido.

Com base nos fatos narrados, juntou documentos e formulou os seguintes pedidos: (i) concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) concessão do auxílio por incapacidade temporária; (iii) subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente; (iv) pagamento das parcelas vencidas e vincendas; (v) antecipação dos efeitos da tutela; e (vi) condenação do INSS ao pagamento das verbas sucumbenciais.

A inicial foi recebida, ocasião em que se deferiu o benefício da justiça gratuita e determinou-se a realização de perícia médica (evento 6).

O laudo pericial elaborado pela Junta Médica do Poder Judiciário foi juntado aos autos (evento 16).

O INSS apresentou contestação, arguindo a perda da qualidade de segurado do autor na data de início da incapacidade (DII) fixada no laudo pericial (evento 22).

A parte autora apresentou réplica rechaçando os argumentos do INSS e reiterando os pedidos da inicial (evento 31).

Houve alteração no patrocínio da causa pela parte autora, com a devida habilitação da nova advogada e pedido de reserva de honorários pelos patronos anteriores, sobre o qual a parte autora foi intimada a se manifestar (eventos 33 e 37). É o relatório. DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O caso em apreço é de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas diante das alegações e dos documentos juntados aos autos.

De início, ressalto ser desnecessário abrir vista ao Ministério Público, uma vez que o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses de intervenção ministerial previstas no art. 178 do CPC.

Ausentes questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. 2.1.

DO MÉRITO Segundo a Lei n. 8.213/91, os requisitos para a concessão ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária são: (a) qualidade de segurado (art. 18), (b) carência de 12 meses (art. 25, I); e (c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos (art. 59).

Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no artigo 42 da Lei de Benefícios, será devida ao segurado que, cumprida a carência de 12 meses, estando ou não em gozo do auxílio por incapacidade temporária, seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Da Incapacidade Laboral A incapacidade laboral foi analisada por meio de perícia médica judicial, realizada por perita de confiança deste juízo - evento 16, LAUDO / 1.

O laudo pericial concluiu que o autor, de 33 anos, desempregado e com ensino fundamental incompleto, é portador de dor lombar baixa, dor não classificada em outra parte e escoliose (CID 10: M54.5, R52 e M41).

A perita afirmou que o autor se queixa de dor na região cervical irradiada para toda a coluna e membros inferiores, dormência, formigamento, redução da força e quedas frequentes.

Constatou-se limitação dos movimentos de flexo-extensão e rotação da coluna vertebral e rigidez articular.

O laudo concluiu pela existência de incapacidade parcial e temporária para o trabalho, iniciada em 2024, devido à progressão e agravamento sintomático, conforme documentação médica apresentada.

A perita ressaltou que o autor não pode desempenhar atividades que demandem esforço físico, carregamento de peso e movimentos bruscos e repetitivos.

Da Qualidade de Segurado e da Carência O INSS alega que o autor não detinha a qualidade de segurado na data de início da incapacidade (DII), fixada pela perícia em 2024.

Conforme o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) - evento 1, ANEXO10, o último vínculo empregatício do autor cessou em 15/01/2022.

A controvérsia, portanto, passa a ser a análise da manutenção da qualidade de segurado.

A Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 15, estabelece o chamado "período de graça", no qual o cidadão mantém a qualidade de segurado mesmo sem contribuições.

O inciso II do referido artigo prevê a manutenção da qualidade de segurado por até 12 meses após a cessação das contribuições.

O §1º prorroga este prazo para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção.

O §2º acrescenta 12 meses para o segurado desempregado.

No caso concreto, com base no extrato previdenciário do requerente, não é possível afirmar que este tenha alcançado o número de 120 contribuições mensais ininterruptas até o ano de 2024.

Do exame do referido extrato, constata-se o seguinte: Total de contribuições identificadas: 23 competências de remuneração ou contribuição; 5 meses no primeiro vínculo empregatício (setembro/2017 a janeiro/2018); 4 meses como contribuinte individual (novembro/2019 a fevereiro/2020); 7 meses no segundo vínculo empregatício (julho/2020 a janeiro/2021); 3 meses no terceiro vínculo empregatício (julho/2021 a setembro/2021); 4 meses no quarto vínculo empregatício (outubro/2021 a janeiro/2022).

Interrupções entre contribuições: 21 meses entre o primeiro vínculo (jan/2018) e o início das contribuições como individual (nov/2019); 4 meses entre o término das contribuições como individual (fev/2020) e o início do segundo vínculo (jul/2020); 5 meses entre o fim do segundo vínculo (jan/2021) e o início do terceiro vínculo (jul/2021).

Embora os vínculos posteriores (set/2021 e out/2021) sejam sucessivos, as interrupções anteriores afastam a continuidade exigida para a contagem ininterrupta. Última contribuição registrada: competência de janeiro/2022.

O extrato foi emitido em 03/01/2023, não havendo registros posteriores a essa data, tampouco para os anos de 2023 e 2024.

Condição de 120 contribuições mensais: considerando que 120 contribuições correspondem a 10 anos, verifica-se que o total identificado (23 meses) está substancialmente aquém do necessário, além de descumprir a exigência de continuidade, visto que a sequência mais longa encontrada corresponde a 7 meses (julho/2021 a janeiro/2022).

Portanto, à vista dos elementos constantes no extrato previdenciário, conclui-se que não há comprovação de que o autor tenha alcançado 120 contribuições mensais ininterruptas até 2024.

Ressalta-se, ainda, que algumas competências apresentam o indicador PSC-MEN-SM-EC103, o qual denota salário de contribuição inferior ao mínimo legal, hipótese que pode demandar complementação, agrupamento ou utilização para fins de cômputo no RGPS.

Outrossim, embora a parte autora tenha alegado situação de desemprego involuntário, não logrou comprovar tal condição, porquanto deixou de acostar aos autos qualquer elemento probatório que a evidenciasse na Data de Início da Incapacidade (2024), requisito indispensável à prorrogação do denominado período de graça.

Assim, não demonstrada a manutenção da qualidade de segurado na referida data, impõe-se a improcedência do pedido. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 §2º, ficando suspensa a exigibilidade das verbais sucumbenciais, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC).

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

PROCEDA-SE na forma do Provimento n.º 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Palmas–TO, data certificada pelo sistema.
29/08/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 13:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
25/07/2025 18:06

Conclusão para julgamento
04/06/2025 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
03/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
02/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
30/05/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:49

Despacho - Mero expediente
23/05/2025 11:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - PETIÇÃO - 22/01/2025 16:22:19)
12/02/2025 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
12/02/2025 00:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 16:11

Conclusão para despacho
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/01/2025 15:20

Protocolizada Petição
22/01/2025 16:17

Protocolizada Petição
21/01/2025 10:52

Protocolizada Petição
17/01/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
13/11/2024 15:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
31/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/10/2024 15:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2024 15:44

Protocolizada Petição
02/08/2024 14:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
02/08/2024 14:30

Perícia realizada
06/05/2024 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/04/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 16:57

Perícia agendada
15/04/2024 14:37

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
04/03/2024 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
04/03/2024 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/02/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 21:58

Despacho - Mero expediente
09/02/2024 18:33

Conclusão para despacho
09/02/2024 18:33

Processo Corretamente Autuado
09/02/2024 17:17

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LEANDRO BARBOSA DOS SANTOS - Guia 5392997 - R$ 224,40
09/02/2024 17:17

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LEANDRO BARBOSA DOS SANTOS - Guia 5392996 - R$ 325,40
09/02/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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