02/09/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
01/09/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
01/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000541-85.2024.8.27.2743/TOAUTOR: LUIZA RAQUEL FERREIRA GOMESADVOGADO(A): PATRÍCIA VASCONCELOS LEITE (OAB PA025376)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO o pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, pelo que: CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a CONCEDER à parte Requerente, LUIZA RAQUEL FERREIRA GOMES, de modo efetivo, o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, no valor mensal de um salário-mínimo, nos termos do art. 20 da LOAS (Lei 8.742/1993). CONDENO, ainda, o INSS a PAGAR as prestações vencidas entre a DER 10/08/2021 (evento 26 ? ANEXO2) e a DIP.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA?para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no?prazo de 25 (vinte e cinco) dias, em atenção ao acordo homologado nos autos do RE nº 117.115-2/ SC, em 08/02/2021, a contar da efetiva intimação desta sentença, tomando-se como data de início do pagamento (DIP), haja vista o deferimento da tutela de urgência na espécie, consoante requestado pela parte interessada.

Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, registro que, em caso de descumprimento, será arbitrada multa cominatória e diária em desfavor do requerido, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal e administrativamente, nas sanções cabíveis.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até 08/12/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

Considerando o contido no Ofício Circular nº 150/2018/PRESIDÊNCIA/DIGER/DIFIN (SEI nº 18.0.000014255-8) e Súmula 178/STJ, bem como que a parte autora sucumbiu minimamente (art. 86, parágrafo único do CPC), CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária) mais honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

SEM REMESSA OFICIAL: embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097.

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, com exceção do INSS, o qual deverá ser dispensado, conforme dispõe o art. 3º, h da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, remetendo-se, em seguida, os autos, ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

PROCEDA-SE, quanto às custas/despesas/taxa(s) do processo, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TO.

Demais providências e comunicações de praxe, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TO.

Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
29/08/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 12:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
23/07/2025 16:36

Conclusão para julgamento
12/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
08/05/2025 11:05

Protocolizada Petição
28/04/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/04/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/03/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 13:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPGG -> SENUJ
31/01/2025 13:25

Juntada - Informações
27/01/2025 14:15

Juntada - Informações
20/01/2025 18:09

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOTOPGG
17/12/2024 20:13

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/12/2024 17:55

Conclusão para julgamento
03/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
13/11/2024 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
07/11/2024 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/11/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2024 11:15

Protocolizada Petição
26/09/2024 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
16/09/2024 23:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
11/09/2024 09:37

Protocolizada Petição
06/09/2024 15:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/09/2024 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2024 08:57

Protocolizada Petição
14/06/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/05/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 16:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
17/04/2024 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/04/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 12:27

Perícia agendada
12/03/2024 23:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 9
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
29/02/2024 16:40

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
29/02/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 21:22

Decisão - Não-Concessão - Liminar
14/02/2024 13:46

Conclusão para despacho
14/02/2024 13:46

Processo Corretamente Autuado
12/02/2024 12:04

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LUIZA RAQUEL FERREIRA GOMES - Guia 5393786 - R$ 870,17
12/02/2024 12:04

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LUIZA RAQUEL FERREIRA GOMES - Guia 5393785 - R$ 681,11
12/02/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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