02/09/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
01/09/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
01/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002215-35.2023.8.27.2743/TOAUTOR: ANTONIO CESAR LIMA NOLETOADVOGADO(A): FELIPE VIEIRA SOUTO (OAB TO006259)SENTENÇADiante do exposto, ACOLHO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Por consequência: 3.1. CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte requerente, com DIB em (26/12/2024) no valor de 01 (um) salário-mínimo nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo do mesmo estatuto legal, assegurado o direito à formulação de pedido administrativo de prorrogação do benefício em 30 (trinta) dias a contar da data da implantação. 3.2.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, a contar da efetiva intimação desta sentença (cláusula sétima do acordo homologado pelo excelso STF no RE nº 117.115-2), sob pena de fixação de medidas de apoio, inclusive multa diária, em caso de descumprimento, consoante artigos 139, inciso IV, e 536 do Código de Processo Civil, além de eventual apuração de responsabilidade criminal; 3.3. CONDENO o INSS a pagar as prestações vencidas entre a DIB (26/12/2024) e a DIP (01/08/2025).

Consigno que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até novembro/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

Embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097.

Logo, desnecessária a remessa oficial.

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

PROCEDA-SE na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.
29/08/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 12:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
19/08/2025 17:01

Conclusão para julgamento
19/08/2025 17:00

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
31/07/2025 16:35

Despacho - Mero expediente
23/06/2025 14:41

Protocolizada Petição
17/06/2025 16:01

Conclusão para decisão
30/05/2025 12:07

Protocolizada Petição
29/05/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/05/2025 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/05/2025 15:21

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 23/06/2025 15:20
09/05/2025 17:41

Decisão - Saneamento e Organização do processo
18/02/2025 16:27

Conclusão para despacho
31/01/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
22/01/2025 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
17/12/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/12/2024 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/12/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
23/09/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/09/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 14:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
29/08/2024 14:15

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
29/08/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
02/07/2024 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/07/2024 16:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
01/07/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 16:19

Perícia agendada
12/06/2024 15:59

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
10/06/2024 18:52

Despacho - Mero expediente
16/04/2024 15:25

Conclusão para despacho
12/04/2024 13:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
21/03/2024 07:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/03/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
23/10/2023 14:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/10/2023 07:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
23/10/2023 06:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/10/2023 15:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/10/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 23:09

Despacho - Mero expediente
16/10/2023 18:22

Conclusão para decisão
16/10/2023 18:21

Processo Corretamente Autuado
12/10/2023 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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