01/09/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
29/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
29/08/2025 00:00

Intimação

Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0003673-12.2025.8.27.2713/TO AUTOR: LUIZ CAMELO PINTOADVOGADO(A): JOSÉ GASPAR SILVA DE MORAES (OAB TO007861)AUTOR: DELCIA ROSA PINTOADVOGADO(A): JOSÉ GASPAR SILVA DE MORAES (OAB TO007861) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, à CPE para que retifique a capa dos autos, a fim de corrigir o nome do autor Luiz Camelo Pires conforme documentos acostados no evento 1, bem como, certifique a existência de outras ações em nome da parte requerente no Poder Judiciário Tocantinense.

Promova a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emenda e complementação à petição inicial, a fim de cumprir o que se segue, sob pena de extinção, sem resolução de mérito: i) juntar comprovante de endereço em nome próprio relativos aos 3 (três) últimos meses; ii) esclarecer se possuem plena capacidade para os atos da vida civil.

Em caso negativo, deverá esclarecer se há processo de interdição em curso, com a devida nomeação de curador, juntando os documentos respectivos; iii) juntar ITR dos últimos 5 (cinco) anos, CCIR e CAR atualizado do imóvel; iv) juntar memorial descritivo com ART ou RRT e georreferenciamento certificado pelo INCRA; v) ante os autos nº 0002106-48.2022.8.27.2713, manifestar-se acerca da (in)adequação da via eleita/interesse processual; vi) esclarecer se a parcela do imóvel a qual se alega possuidor, possui o devido registro, bem como, se encontra-se em processo de regularização fundiária perante o INCRA; vii) promover a juntada dos documentos mencionados em forma print no evento 1, acompanhados da descrição pormenorizada do seu conteúdo (legenda), para que pessoas com deficiência visual possam interpretá-los de forma adequada, conforme recomendação nº 1/2023 - CGJUS/TO e artigo 17 da Lei nº 10.098/2000, observando-se ainda o disposto nos arts. 5º, § 2º e 12, da IN 05/2011 do TJTO e Lei nº 11.419/2006, sob pena de não conhecimento; viii) cumprir a determinação prevista no art. 12 da Instrução Normativa nº 5, de 24/10/2011, do TJTO, no que se refere aos documentos mencionados no link virtual constante da petição inicial, sob pena de não conhecimento; ix) esclarecer e adequar o valor da causa ao proveito econômico pleiteado, notadamente quanto ao valor do imóvel e indenização por danos morais, justificando documentalmente, nos termos do art. 292, do CPC. No mesmo prazo acima, deverá a parte requerente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, promover a comprovação dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual – notadamente as 3 (três) últimas declarações de IRPF (devendo ser incluídos em segredo de justiça), declaração de rebanho emitido pela ADAPEC, relativos aos últimos 5 (cinco) anos; declaração de registro de veículos perante o DETRAN ou órgão congênere, comprovante de despesas com cartão de crédito e outros que reputar pertinentes, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

Intime-se.

Cumpra-se. Colinas do Tocantins/TO, data do protocolo eletrônico.
28/08/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 16:06

Lavrada Certidão
28/08/2025 16:02

Juntada - Informações
28/08/2025 15:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Juntada - Informações - 28/08/2025 15:51:45)
28/08/2025 12:53

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
20/08/2025 17:11

Conclusão para despacho
20/08/2025 17:11

Processo Corretamente Autuado
19/08/2025 21:00

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DELCIA ROSA PINTO - Guia 5780143 - R$ 33.000,00
19/08/2025 21:00

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DELCIA ROSA PINTO - Guia 5780142 - R$ 7.913,00
19/08/2025 21:00

Distribuído por dependência - Número: 00021064820228272713/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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