03/09/2025 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
02/09/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
01/09/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
01/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002812-13.2023.8.27.2740/TO AUTOR: LUANA PEREIRA MARINHO DE LIMAADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB TO004699) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE promovida por LUANA PEREIRA MARINHO DE LIMA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe.

A parte autora manifestou pela desistência do feito, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (evento 38). É o relatório.

DECIDO.

Até então esta magistrada vinha acatando a tese esposada pelo INSS, dando continuidade ao feito e, ao final, indeferindo o pedido, sem julgamento do mérito, ante a deficiência de prova material e, portanto, abrindo ao requerente a possibilidade de uma ação futura, desde que embasada em novos fatos e provas.

Ocorre que, observando as decisões mais recentes do TRF1, mudo, doravante, meu entendimento para afastar o condicionamento imposto pelo INSS.

Em primeiro lugar, mesmo acatando sua tese e dando continuidade ao feito, pois o autor discordou da imposição da reclamada, o resultado é o indeferimento do pedido por ausência de provas, o que leva a extinção do feito sem julgamento do mérito, na imensa maioria dos casos e, como cediço, permitindo-se ao autor manejar nova ação no futuro, pois estamos tratando aqui de direito indisponível.

Assim, essa condicionante é de todo inútil, pois não impede ao desistente, reunindo novas provas ou as condições para pleitear novamente o benefício, que ingresse com outra ação posteriormente.

Ao depois, a ausência de prejuízo para o INSS, pois os ônus da sucumbência recaem sobre a parte desistente, invalida qualquer argumentação sobre eventual dano ao erário.

Esta tem sido a posição do Tribunal Regional Federal da 1ª.

Região.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO.

CONSENTIMENTO DO RÉU. (ART. 485, § 4º, DO CPC/2015).

DESNECESSIDADE.

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 9.469/1997.

NÃO CABIMENTO.

NATUREZA JURÍDICA DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

SECUNDUM EVENTUM LITIS OU SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença do juízo estadual que em ação de conhecimento proposta pela parte autora em face do INSS objetivando a concessão de benefício de aposentadoria rural por idade homologou por sentença o pedido de desistência (artigo 200, parágrafo único do Código de Processo Civil) e, via de consequência, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. 2.

A orientação do Superior Tribunal de Justiça STJ é no sentido de que, após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (CPC, art. 485, §4º) (RESP 1267995/PB, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 03/08/2012). 3.

Consoante assentado pela Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer no caso de ações previdenciárias, entretanto, a Corte Superior decidiu, também em sede de recurso repetitivo, que a ausência de conteúdo probatório eficaz, a instruir a inicial, impõe a sua extinção sem o julgamento do mérito, com a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários (RESP 1352875/SP, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2017, DJe 20/03/2017).?.

Precedente: AC 1002603-73.2019.4.01.9999, Relator DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, Órgão julgador PRIMEIRA TURMA, Data 15/06/2022, Data da publicação 15/06/2022, Fonte da publicação PJe 15/06/2022). 4.

Nos casos das ações de natureza previdenciária, a decisão judicial faz coisa julgada secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, ou seja, existindo novas provas ou completando-se os requisitos necessários à obtenção do benefício previdenciário, poderá a parte se valer de uma nova ação para o mesmo fim, de modo que a rediscussão do objeto da ação anterior e da qual se desistiu não pode ser evitada, porque a relação jurídica de direito material, não é direito disponível, em face da imprescritibilidade dos benefícios previdenciários.( AC 1027882-90.2021.4.01.9999, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL César JATAHY, Órgão julgador SEGUNDA TURMA, Data 15/06/2022, Data da publicação 21/06/2022, Fonte da publicação e-DJF1 21/06/2022) 5.

Apelação do INSS desprovida. (TRF 1ª R.; AC 1022581-02.2020.4.01.9999; Primeira Turma; Rel.

Des.

Fed.

Gustavo Soares Amorim; Julg. 17/04/2023; DJe 17/04/2023) PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUERIDA APÓS A CONTESTAÇÃO.

CABIMENTO.

DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. 1.

Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, face ao pedido de desistência formulado pela parte autora.

O INSS pede a reforma da sentença, ao argumento que não concorda com a extinção do feito sem julgamento do mérito. 2.

A concordância ou discordância do INSS acerca da desistência da ação pela parte autora é de todo inútil por dois motivos: primeiro, porque não evitará a reiteração da demanda, ainda que ao mesmo fundamento, ou desde que, por razões diversas, sejam carreadas novas provas; segundo, porque, havendo desistência da ação, as despesas processuais serão suportadas pela parte autora, salvo justiça gratuita, não incorrendo a autarquia em qualquer prejuízo. 3.

Apelação não provida. (TRF 1ª R.; AC 1012222-27.2019.4.01.9999; Primeira Turma; Rel.

Des.

Fed.

Eduardo Morais da Rocha; Julg. 09/12/2022; DJe 12/01/2023) PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO.

CONSENTIMENTO DO RÉU (ART. 485, § 4º, DO CPC/2015).

DESNECESSIDADE.

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 9.469/1997.

NÃO CABIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em procedimento de recurso repetitivo, que após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu.

Decidiu, também, que a imposição legal prevista no art. 3º da Lei nº 9.469/11997, direcionada aos entes públicos, que condicionou a aquiescência à extinção do processo a renúncia do direito sobre o que se funda a ação, por si só, é justificativa a concordância condicional com o pedido de desistência da parte adversária, obstando a sua homologação (RESP 1.267.995/PB, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 03.08.2012). 2.

No caso de ações previdenciárias, entretanto, a Corte Superior decidiu, também em sede de recurso repetitivo, que a ausência de conteúdo probatório eficaz, a instruir a inicial, impõe a sua extinção sem o julgamento do mérito, com a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários (RESP 1352875/SP, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2017, DJe 20/03/2017). 3.

A proibição de homologação da desistência, sem o consentimento do réu, portanto, não pode ser aplicada nas ações previdenciárias, em vista da impossibilidade lógica de ser alcançada a finalidade da norma, ou seja, impedir novo ajuizamento da ação. 4.

Apelação a que se nega provimento. (TRF 1ª R.; AC 1002603-73.2019.4.01.9999; Quinta Turma; Relª Desª Fed.

Maura Moraes Tayer; Julg. 02/08/2022; DJe 15/06/2022) Do exposto, com base nos argumentos acima, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, extinguindo o presente feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte requerente ao pagamento de despesas judiciais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, observados o art. 85, § 2º, e incisos I a IV, do Código Processual Civil. Contudo, suspende-se a exigibilidade com base no art. 98, § 3º, CPC, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, com exceção do INSS, o qual deverá ser dispensado, conforme dispõe o art. 3º, h da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, remetendo-se, em seguida, os autos, ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Cumpra-se conforme Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TO.

Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa definitiva. Intimem-se.

Cumpra-se.

Data certificada pelo sistema.
29/08/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 12:57

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
28/08/2025 15:41

Conclusão para julgamento
09/07/2025 14:34

Protocolizada Petição
27/05/2025 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
25/04/2025 22:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2025 22:58

Despacho - Mero expediente
29/01/2025 13:36

Conclusão para despacho
10/12/2024 17:33

Redistribuído por sorteio - (TOTOP1ECIVJ para TO4.01N1GJ)
10/12/2024 17:33

Lavrada Certidão
09/12/2024 22:23

Despacho - Mero expediente
09/12/2024 14:02

Conclusão para despacho
23/07/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
19/07/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
15/07/2024 14:53

Protocolizada Petição
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/07/2024 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/07/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2024 17:55

Lavrada Certidão
17/05/2024 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/05/2024 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2023 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
20/11/2023 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
20/11/2023 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/11/2023 10:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/11/2023 09:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2023 21:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/11/2023 16:12

Despacho - Mero expediente
18/09/2023 15:51

Conclusão para despacho
18/09/2023 15:51

Processo Corretamente Autuado
18/09/2023 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
04/09/2023 14:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/08/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:06

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/08/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004753-94.2024.8.27.2729

Antonia Cristina Demetira Benedito de Mo...

Rita de Cassia Germano de Carvalho 70444...

Advogado: Leticia Ferraz Menezes Pinho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/06/2025 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0000850-78.2025.8.27.2741

Antonia Carneiro Gomes Lopes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Esdras Martins Reis

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/08/2025 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0001180-49.2023.8.27.2740

Wanderson Maceda Lima

M F Torres Representacao

Advogado: Cristiano Rego Benzota de Carvalho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/03/2023 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0001198-61.2023.8.27.2743

Davi Luca Andrade Nunes

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Camilo da Silva Costa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/06/2023 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0000843-97.2025.8.27.2705

Dayane Moreira dos Reis

Banco Pan S.A.

Advogado: Giovanna Barroso Martins da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/08/2025 12:30

Exibir Processo