04/09/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/09/2025 20:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
03/09/2025 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
03/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0004753-94.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: ANTÔNIA CRISTINA DEMETIRA BENEDITO DE MORAIS (RÉU)ADVOGADO(A): JUNIA CERQUEIRA MARTINS (OAB TO008615) DESPACHO/DECISÃO Verifico que, embora tenha requerido os benefícios da justiça gratuita, a parte recorrente não juntou aos autos qualquer documento apto a comprovar a alegada hipossuficiência econômica.

Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Por sua vez, o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil confere ao magistrado a prerrogativa de exigir da parte a demonstração do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, antes de sua apreciação.

Ressalte-se que a simples declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, a qual pode ser afastada diante da inexistência de elementos mínimos que a corroborem, incumbindo à parte interessada a efetiva comprovação da necessidade, sob pena de indeferimento.

Diante disso, DETERMINO a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente documentos que comprovem sua real condição financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
02/09/2025 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 09:44

Despacho - Requisição de Informações
11/06/2025 16:59

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
09/06/2025 14:04

Conclusão para despacho
09/06/2025 14:04

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
09/06/2025 13:28

Lavrada Certidão
09/06/2025 13:27

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
06/06/2025 18:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
29/05/2025 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
15/05/2025 13:12

Juntada - Informações
13/05/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/05/2025 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
13/05/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
05/05/2025 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/05/2025 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/04/2025 14:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
28/04/2025 16:16

Conclusão para julgamento
24/04/2025 15:25

Juntada - Informações
14/04/2025 16:32

Juntada - Informações
25/11/2024 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
25/11/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/11/2024 23:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
21/11/2024 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/11/2024 16:55

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
19/11/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:48

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
14/10/2024 16:11

Conclusão para julgamento
07/10/2024 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
07/10/2024 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/09/2024 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
30/09/2024 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/09/2024 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2024 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2024 11:50

Despacho - Mero expediente
08/08/2024 17:08

Conclusão para despacho
07/08/2024 15:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
07/08/2024 15:46

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
07/08/2024 15:45

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 07/08/2024 15:30. Refer. Evento 21
06/08/2024 17:47

Juntada - Certidão
06/08/2024 12:56

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
23/05/2024 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
22/05/2024 21:50

Protocolizada Petição
22/05/2024 21:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
10/05/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/05/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/05/2024 15:12

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 07/08/2024 15:30
09/05/2024 18:20

Despacho - Mero expediente
29/04/2024 16:50

Conclusão para despacho
29/04/2024 16:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
29/04/2024 16:19

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 29/04/2024 15:30. Refer. Evento 7
29/04/2024 14:03

Protocolizada Petição
29/04/2024 12:45

Juntada - Certidão
29/04/2024 12:23

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
04/03/2024 16:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
23/02/2024 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
23/02/2024 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/02/2024 17:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
22/02/2024 17:24

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
22/02/2024 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/02/2024 16:49

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 29/04/2024 15:30
21/02/2024 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/02/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 14:34

Processo Corretamente Autuado
08/02/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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