01/09/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
29/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000321-78.2023.8.27.2725/TO REQUERENTE: CARLA ALESSANDRA PAULA DA SILVA MENEZESADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença pleiteando o cumprimento da obrigação de fazer em desfavor da Fazenda Pública. (evento 80) 1. Tratando-se de obrigação de fazer, intime-se pessoalmente a Fazenda Pública executada, através do chefe do executivo municipal, (Súmula 4101 do Superior Tribunal de Justiça) para, em 30 (trinta) dias comprovar a data da implementação da progressão da parte autora; 2. Havendo interposição de impugnação, intime-se o exequente da sentença para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se. 1. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".
28/08/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
13/08/2025 14:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
03/07/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 14:12

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 85
03/07/2025 13:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 85
03/07/2025 13:47

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
03/07/2025 13:02

Despacho - Mero expediente
02/07/2025 03:26

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/02/2025 17:04

Conclusão para despacho
26/02/2025 17:03

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
30/01/2025 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
06/12/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 12:31

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOMIR1ECIV
05/12/2024 12:30

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
05/12/2024 12:29

Trânsito em Julgado
04/12/2024 19:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
04/12/2024 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
13/11/2024 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
31/10/2024 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/10/2024 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/10/2024 18:33

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
30/10/2024 18:28

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
24/10/2024 17:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
15/10/2024 17:05

Publicação de Pauta
10/10/2024 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/10/2024 14:24

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/10/2024 13:00 Sequencial: 143
03/07/2024 15:47

Conclusão para julgamento
02/07/2024 18:41

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
08/03/2024 13:26

Conclusão para despacho
07/03/2024 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
23/02/2024 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
23/02/2024 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
19/02/2024 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2024 13:07

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
24/11/2023 15:22

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOMIR1ECIV
23/11/2023 15:57

Conclusão para despacho
23/11/2023 15:57

Recebido os autos
23/11/2023 15:50

Lavrada Certidão
23/11/2023 15:50

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
22/11/2023 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
16/11/2023 12:58

Juntada - Informações
06/11/2023 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 15:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/11/2023
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/10/2023 15:24

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
26/10/2023 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/10/2023 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
23/10/2023 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
29/09/2023 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/09/2023 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/09/2023 13:22

Lavrada Certidão
29/09/2023 13:20

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
25/09/2023 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/09/2023 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/09/2023 12:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
23/09/2023 11:59

Conclusão para julgamento
03/08/2023 17:38

Juntada - Informações
03/08/2023 17:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> NACOM
03/08/2023 16:51

Despacho - Mero expediente
03/08/2023 16:40

Conclusão para despacho
25/07/2023 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
25/07/2023 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
05/07/2023 14:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
23/06/2023 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2023 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2023 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
20/06/2023 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/06/2023 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
06/06/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/05/2023 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
26/05/2023 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/05/2023 14:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
16/05/2023 13:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7 Oficial: DIVINO ORDEPH ALMEIDA E SILVA (por substituição em 16/05/2023 14:10:33)
16/05/2023 13:28

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
16/05/2023 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2023 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2023 16:50

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
09/02/2023 16:17

Conclusão para despacho
09/02/2023 16:16

Processo Corretamente Autuado
07/02/2023 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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