02/09/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
01/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0005734-02.2024.8.27.2737/TO REQUERENTE: CAMPANARIOS CURSOS DE IDIOMAS LTDAADVOGADO(A): KATIA CILENE ALVES DA SILVA SOUZA (OAB TO010222) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38, caput, Lei no 9099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 513, do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.

Por seu turno, o parágrafo único do art. 771, do CPC, diz que se aplicam subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial (processo de conhecimento), entre as quais se encontram o artigo 354, do Código de Processo Civil, que preconiza a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos I e III, do referido Código, devendo o juiz proferir sentença.

De sua vez, nos termos do mencionado art. 487, inciso III, "b", haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. No presente caso, as partes entabularam acordo e postularam a sua homologação com a extinção da presente execução.

O Código Civil, ao disciplinar o instituto da transação, preconiza em seu art. 840, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. É essa a hipótese destes autos, uma vez que as partes entabularam acordo visando a por fim ao litígio.

Analisando a transação realizada pelas partes, depreendo que nada desaconselha a sua homologação, uma vez que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos (art. 104, CC); c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 157, do Código Civil (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores) ou de sua invalidade decorrente de nulidade ou anulabilidade (art. 166 a 184, do Código Civil).

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada entre as partes, julgando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 513, c/c art. 771 e art. 487, inciso III, alínea b, todos do Código de Processo Civil.

Expeça-se o alvará, conforme postulado, após determino o desbloqueio do valor remanescente para o executado. Deixo de condenar em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9099/95.

P.R.I.C.A.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.
29/08/2025 17:09

Juntada - Informações
29/08/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 17:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
25/08/2025 16:36

Juntada - Informações
21/08/2025 15:31

Conclusão para julgamento
21/08/2025 14:48

Protocolizada Petição
06/08/2025 13:41

Juntada - Informações
25/07/2025 14:34

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
04/06/2025 14:55

Conclusão para despacho
29/04/2025 09:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
17/03/2025 12:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25
17/03/2025 12:52

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
13/03/2025 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/02/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 14:57

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
26/02/2025 14:57

Trânsito em Julgado
23/01/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/11/2024 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/11/2024 17:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
31/10/2024 13:09

Conclusão para julgamento
31/10/2024 09:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
31/10/2024 09:20

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 31/10/2024 09:00. Refer. Evento 4
29/10/2024 13:33

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
07/10/2024 17:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
07/10/2024 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/09/2024 12:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
27/09/2024 12:38

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
26/09/2024 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/09/2024 19:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
25/09/2024 19:09

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 31/10/2024 09:00
23/09/2024 12:29

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
23/09/2024 12:28

Processo Corretamente Autuado
20/09/2024 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006574-71.2025.8.27.2706

Ivair Martins dos Santos Diniz

Francisco Alves Mendes

Advogado: Ivair Martins dos Santos Diniz

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/03/2025 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0001986-09.2025.8.27.2710

Lojas Mendonca Eireli - ME

Whaline de Fatima da Silva

Advogado: Jeorge Rafhael Silva de Sousa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/06/2025 08:41

Exibir Processo

Processo nº 0001379-60.2025.8.27.2721

Ministerio Publico

Rodrigo Barros da Silva

Advogado: Adriano Zizza Romero

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/04/2025 18:21

Exibir Processo

Processo nº 0008819-10.2024.8.27.2700

Wanderlei de Deus Teixeira

Estado do Tocantins

Advogado: Hilton Peixoto Teixeira Filho

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/05/2024 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0003037-94.2022.8.27.2731

Valeria Martins de Almeida

Oi Movel S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Scheilla de Almeida Mortoza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/02/2025 16:48

Exibir Processo