04/09/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
03/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003037-94.2022.8.27.2731/TO AUTOR: VALÉRIA MARTINS DE ALMEIDAADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)ADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) SENTENÇA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese, que é incabível o processamento da execução, devendo ser expedida certidão de crédito para habilitação nos autos da recuperação judicial.

Sustenta ainda que os juros e correção devem incidir tão somente até a data do pedido de recuperação judicial. O credor manifestou-se pela remessa dos autos à contadoria. É o relato do essencial.

Decido.

Inicialmente, indefiro o pedido de remessa à Contadoria.

Os juros moratórios do cálculo apresentado estão com termo inicial correto (01/11/2020), pois essa foi a data do evento danoso narrado na inicial.

Senão vejamos: Dessa forma, resta evidenciado que a data de incidência dos juros está correta, razão pela qual não há que se falar em remessa à CONJUN.

Quanto às alegações da impugnante, cumpre ressaltar que o artigo 9º, II da Lei 11.101/2005 disciplina que a habilitação do crédito deverá conter o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.

Assim, assiste razão à devedora, devendo o cálculo obedecer ao disposto na Lei de Falências e Recuperação Judicial.

Sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA E APREENSÃO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA.

CRÉDITO CONCURSAL.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 9º, INCISO II, DA LEI Nº 11.101/05). MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

RECURSO IMPROVIDO.- Cumpre salientar que o STJ, ao analisar a matéria, consignou que "em processos de habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF; assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada".(TJTO , Agravo de Instrumento, 0005650-49.2023.8.27.2700, Rel.

JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 12/07/2023, juntado aos autos em 17/07/2023 15:13:14) Considerando ainda que a empresa se encontra em recuperação judicial, a medida de rigor é a habilitação do crédito no Juízo onde tramita a ação de recuperação, pois o artigo 6º, III da Lei 11.101/2005 estabelece a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. O evento que deu origem ao crédito (negativação indevida) aconteceu em período muito anterior à data do pedido de recuperação judicial, de modo que o valor devido deve ser habilitado no juízo onde tramita o processo de recuperação judicial da ré.

Ante o exposto, conheço da impugnação apresentada pela devedora e no mérito acolho o pedido da impugnante, o que faço para reconhecer que o valor do crédito para fins de habilitação, com as limitações impostas pelo artigo 9º, II da Lei de Falências e Recuperação Judicial, perfaz o valor total de R$ 2.560,00 (dois mil quinhentos e sessenta reais).

Sem custas e honorários.

Intimem-se.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de resposta escrita e, em seguida, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal com as nossas homenagens.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Com o trânsito em julgado da sentença, expeça-se certidão de crédito para habilitação nos autos da recuperação e intime-se a credora, no prazo de 5 (cinco) dias, para que informe se possui requerimentos relacionados ao cumprimento de sentença.

Nada sendo requerido, baixe-se o feito, com observância às providências e cautelas de praxe.

Paraíso do Tocantins/TO, em data certificada pelo sistema.

Ricardo Ferreira Leite Juiz de Direito
02/09/2025 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 11:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - impugnação à execução - Procedência
29/08/2025 14:15

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/07/2025 17:10

Conclusão para despacho
23/06/2025 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
20/06/2025 02:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
29/05/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
28/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
27/05/2025 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 18:18

Despacho - Mero expediente
22/05/2025 17:00

Conclusão para despacho
22/04/2025 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
01/04/2025 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2025 09:54

Despacho - Mero expediente
31/03/2025 16:54

Conclusão para despacho
13/03/2025 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
24/02/2025 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 16:43

Despacho - Mero expediente
24/02/2025 14:17

Conclusão para despacho
19/02/2025 16:48

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAIJECCR
19/02/2025 16:47

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
19/02/2025 16:32

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
12/02/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 13:27

Trânsito em Julgado
12/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
11/02/2025 12:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
17/12/2024 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 10:35

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/12/2024 15:18

Juntada - Documento - Relatório e Voto
16/12/2024 14:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
28/11/2024 15:14

Conclusão para despacho
28/11/2024 14:08

Protocolizada Petição
27/11/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49
25/11/2024 11:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 48
22/11/2024 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/11/2024 14:07

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/12/2024 14:00 Sequencial: 465
18/11/2024 16:20

Deliberado em Sessão - Retirado
13/11/2024 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2024 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2024 14:55

Despacho - Requisição de Informações - Monocrático
28/10/2024 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/10/2024 11:42

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/11/2024 14:00 Sequencial: 285
24/10/2024 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - CANCELADA A SESSÃO
17/10/2024 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
17/10/2024 13:04

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 01/11/2024 14:00 Sequencial: 202
21/08/2023 11:11

Conclusão para despacho
18/08/2023 18:24

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
25/07/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
17/07/2023 09:53

Protocolizada Petição
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/06/2023 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/06/2023 17:02

Despacho - Mero expediente
31/05/2023 15:14

Conclusão para despacho
19/04/2023 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
18/04/2023 13:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
30/03/2023 15:31

Protocolizada Petição
22/03/2023 09:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/03/2023 09:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/03/2023 09:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
02/12/2022 08:31

Conclusão para julgamento
16/11/2022 08:53

Protocolizada Petição
10/11/2022 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
10/11/2022 16:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR
10/11/2022 16:23

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 08/11/2022 17:00. Refer. Evento 3
08/11/2022 14:39

Lavrada Certidão
08/11/2022 14:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC
08/11/2022 11:29

Protocolizada Petição
07/11/2022 12:56

Protocolizada Petição
07/11/2022 10:15

Protocolizada Petição
07/11/2022 08:59

Protocolizada Petição
03/11/2022 08:34

Protocolizada Petição
03/11/2022 08:33

Protocolizada Petição
27/10/2022 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
27/10/2022 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/10/2022 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/10/2022 17:21

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/10/2022 17:20

Expedido Ofício
03/08/2022 10:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR
27/07/2022 17:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR
25/07/2022 09:31

Protocolizada Petição
22/07/2022 16:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC
22/07/2022 16:49

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUD. CONC. - 08/11/2022 17:00
09/06/2022 17:18

Processo Corretamente Autuado
07/06/2022 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00