TJTO - 0001634-79.2025.8.27.2733

Embargos à Execução Nº 0001634-79.2025.8.27.2733/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000628-71.2024.8.27.2733/TO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução por NADYLA ANTONIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A.

A agravante alega, em síntese, que a execução foi promovida de forma irregular, afirma que: "Em sede de execução, o Banco alega que celebrou um contrato de empréstimo vinculado a cédula de crédito bancário – reestruturação de ativos de mercado de nº. 159.506.307 em 17 de julho de 2023, no qual foi liberado o valor de R$55.271,83 (cinquenta e cinco mil duzentos e setenta e um reais e oitenta e três centavos) com vencimento em 28 de agosto de 2025.

Pelo fato da Embargante não conseguir realizar o pagamento, o Banco ingressou com a presente execução, o qual logo após citada, a Embargante renegociou a dívida, conforme evento 12, sendo a operação recadastrada pelo nº. 492.804.951 em cinco prestações anuais e sucessivas.

Após a análise, a Magistrada suspendeu os autos consoante evento 14.

No entanto, em maio de 2025, o Banco retorna aos autos para informar que a parcela anual com vencimento em 25 de abril de 2025 no valor de R$28.159,46 (vinte e oito mil cento e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), não foi paga, desta forma, o valor atualizado é de R$72.292,16 (setenta e dois mil duzentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos).

Nessa toada, o processo voltou seu prosseguimento, com a citação descrita acima." Aduz que o valor cobrado extrapola o montante devido, não havendo planilha de cálculo detalhada a demonstrar a composição do valor executado.

Sustenta, ainda, hipossuficiência econômica, tendo sido deferida gratuidade de justiça, e que a execução SEMPRE esteve garantida, tanto no momento do empréstimo, na execução, quando na renegociação quando foram ofertadas em penhor cedular de terceiro grau e sem concorrência de terceiros: 20 VACA NELORE 3/4, da cor BRANCA, com 36 meses de idade média, totalizando o valor de R$80.000,00 (evento 01, anexo 03).

Decido.

Defiro à parte embargante os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Recebo os embargos à execução, sem efeito suspensivo, tendo em vista que não houve penhora de bens para garantia da execução, ficando, no entanto, possibilitada a revisão desta decisão quando sobrevier eventual garantia.

Nos termos do estabelecido no artigo 919, §1º, Código de Processo Civil (CPC), a atribuição de efeito suspensivo ocorre quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o que não é o caso dos autos.

Outro não é o entendimento no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO.

REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. 1.

O art. 919 do CPC estabelece como regra o recebimento dos embargos à execução sem efeito suspensivo. 2.

O § 1º do art. 919 do CPC, todavia, autoriza o juiz a atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhor, depósito ou caução suficientes. 3.

No caso concreto, além da ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória, o juízo da execução não foi garantido, impedindo a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. 4.

Recurso conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento 0011357-66.2021.8.27.2700, Rel.

HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, GAB.

DO DES.

HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 09/02/2022, DJe 22/02/2022 18:49:01 (grifei) Todavia, cessando as circunstâncias que motivaram o recebimento sem efeito suspensivo, a decisão poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada (art. 919, §2º, CPC).

Havendo dois ou mais executados, a concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um deles não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.  (art. 919, §4º, CPC).

Intime-se o embargado (art. 920, I, CPC) na pessoa de seu advogado, para responder/impugnar os embargos, no prazo de quinze (15) dias.

Após, intime-se o embargante para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Pedro Afonso - TO, data certificada pelo sistema.