04/09/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0015665-19.2025.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: HELENA CRISTHINA TELLESADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 35 - 01/09/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
02/09/2025 16:54

Conclusão para julgamento
02/09/2025 13:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
02/09/2025 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
02/09/2025 13:22

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
02/09/2025 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/09/2025 20:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
01/09/2025 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/08/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
28/08/2025 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
28/08/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0015665-19.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: HELENA CRISTHINA TELLESADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC2) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão de nível/referência "II-I", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/03/2015 (evento 1, EXTR5), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
27/08/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 17:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
02/07/2025 16:17

Conclusão para julgamento
01/07/2025 17:52

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
01/07/2025 14:27

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/06/2025 15:31

Conclusão para julgamento
12/06/2025 00:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
12/06/2025 00:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/06/2025 05:13

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
09/06/2025 04:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
06/06/2025 12:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
06/06/2025 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/06/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
05/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/06/2025 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
04/06/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/06/2025 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 13:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
20/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/04/2025 16:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 15:18

Despacho - Determinação de Citação
10/04/2025 13:53

Conclusão para despacho
10/04/2025 13:52

Processo Corretamente Autuado
10/04/2025 13:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/04/2025 10:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006324-42.2025.8.27.2737

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Rosilene Aparecida Silva

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/08/2025 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0015117-73.2019.8.27.2706

Municipio de Araguaina

Bento Bandeira da Silva

Advogado: Gustavo Fidalgo e Vicente

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/03/2025 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0007074-15.2023.8.27.2737

Municipio de Porto Nacional-To

Ana Maria Fernandes de Oliveira

Advogado: Clairton Lucio Fernandes

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/09/2024 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0007074-15.2023.8.27.2737

Ana Maria Fernandes de Oliveira

Municipio de Porto Nacional-To

Advogado: Irley Santos dos Reis

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/12/2024 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0016174-19.2025.8.27.2706

Geap Autogestao em Saude

Dourivan Cardoso Dias

Advogado: Wanessa Aldrigues Candido

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/08/2025 14:56

Exibir Processo