01/09/2025 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
01/09/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
29/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0025582-05.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE: RUIDERVAL MIRANDA MOURAADVOGADO(A): LEONARDO ROSSINI DA SILVA (OAB TO001929)REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) DESPACHO/DECISÃO SANEAMENTO DO PROCESSO DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA Alega o requerido que a parte autora não faz jus ao benefício concedido, visto que não preenche os requisitos necessários, tendo em vista que não comprovou sua hipossuficiência.

Ocorre que, mesmo tendo impugnado a concessão do benefício, não trouxe ao processo elementos que comprovassem não ser a parte autora hipossuficiente.

Por sua vez, a impugnada apresentou cópia de seu contracheque, demonstrando preencher os requisitos necessários ao deferimento da assistência judiciária gratuita. Pelos motivos expostos, rejeito a preliminar.

DO SANEAMENTO Ao observar o feito, constatam-se presentes as questões para admissibilidade da ação - interesse processual e legitimidade ad causam ordinária, assim como os pressupostosprocessuais: 1.

Validade e existência: capacidade processual, objeto lícito, determinado ou determinável, formas prescrita ou não defesa em lei - (petição inicial apta, órgão jurisdicional competente, juiz imparcial, capacidade de direito e processual); 2. Pressupostos processuais objetivos: positivos - demanda, pedido e causa de pedir; ausentes os pressupostos negativos tais como: litispendência, coisa julgada e convenção de arbitragem; não há prejudiciais de mérito - prescrição ou decadência; nem nulidades ou irregularidades; 3. Pressupostos subjetivos, relativos ao juiz - jurisdição, competência e imparcialidade; relativos às partes - personalidade judiciária, capacidade processual e postulatória.

DECLARO, pois, saneado o feito.

CIENTIFIQUE-SE as partes que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, bem como apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (CPC, art. 357, §§ 1º e 2º) DO ONUS DA PROVA A inversão do ônus da prova não se dá de maneira automática, sendo que se deve estar demonstrada a hipossuficiência do autor e/ou que seja verossímil a alegação. No caso em tela a hipossuficiência da autora restou demonstrada, por esta razão, DEFIRO a inversão do ônus da prova.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: I) a natureza do contrato pactuado, se crédito pessoal consignado ou mútuo comum; II) a taxa média de juros, informada pela Demandada ao Banco Central (BACEN), na época da celebração do contrato; III) qual a taxa efetiva de juros do contrato, considerando a taxa nominal e o custo efetivo do contrato (IOF, mora debendi e capitalização); IV) se a taxa efetiva de juros do contrato é abusiva; V) devolução em dobro; VI) dano moral; VII) dever de indenizar; VIII) valor a indenizar; DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFINO a distribuição do ônus da prova da seguinte forma (CPC, art. 357, III): 1.

A existência do dano e o nexo da causalidade, a serem provados pelo autor - fato constitutivo de direito (artigo 373, inciso I, CPC); 2.

Ausência na falha da prestação de serviço, inexistência de ato ilícito ou existência de alguma excludente de responsabilidade pelo requerido, a serem provados pelo requerido - existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, inciso II, CPC).

DA PRODUÇÃO DE PROVAS A parte autora pugnou pela produção de prova documental e pericial.

O requerido, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado da lide.

Analisando o feito posto em cena, verifico que a situação comporta julgamento antecipado do mérito, pois envolve questão que versa unicamente sobre matéria de direito.

Frise-se que a prova documental requerida pela parte autora é de domínio público, posto que basta que se faça a busca respectiva no sítio eletrônico do Banco Central.

Ademais, a prova pericial não se mostra necessária, tampouco imprescindível para a resolução da lide.

Assim, por se tratar de questão eminentemente de direito, não sendo necessária a produção de mais provas, deve haver o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A propósito, a jurisprudência vem entendendo que "tendo havido julgamento antecipado da lide, não se há de cogitar de nulidade processual por ausência de tentativa de conciliação" (STJ - 4ª Turma, REsp 5.442-RJ, Rel.

Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira).

E ainda: "Constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ - 4ª Turma, Ag 14.952-DFAgRg Rel.

Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira).

Destaco que para a apreciação da matéria versada nos autos se faz dispensável a prova pericial requestada, eis que, trata-se de questão provada, substancialmente, por meio de provas documentais, provas essas acostadas ao feito.

Nessa senda, a realização da retrocitada perícia serviria apenas a interesses escusos e protelatórios, com procrastinação da entrega da prestação jurisdicional.

Se a matéria de mérito não induz a nenhuma indagação no terreno dos fatos, é dado ao judiciário dispensar, sem afrontar o direito das partes ao contraditório e ampla defesa, ao contrário, prestigiar e velar pela rápida solução do litígio e reprimir qualquer ato atentatório à dignidade da justiça, como é a procrastinação e eternização de demandas, dispensando logo a produção das provas requeridas, e julgando antecipadamente a lide (CPC, art. 139).

Assim, transcorrido o prazo, volva-me concluso para prolatar sentença.

Cumpra-se.
28/08/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:48

Decisão - Saneamento e Organização do processo
17/06/2025 14:38

Conclusão para decisão
16/06/2025 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
02/06/2025 18:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
28/05/2025 00:37

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
25/05/2025 22:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
20/05/2025 17:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
20/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
19/05/2025 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:35

Decisão - Não Conhecimento de Embargos de Declaração
13/03/2025 14:06

Conclusão para despacho
13/03/2025 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
24/02/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
18/02/2025 19:44

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> CPENORTECI
18/02/2025 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
11/02/2025 01:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
10/02/2025 17:13

Lavrada Certidão
10/02/2025 13:06

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NUGEPAC
10/02/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:51

Despacho - Mero expediente
04/02/2025 17:22

Conclusão para despacho
04/02/2025 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
22/01/2025 20:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/12/2024 01:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
03/12/2024 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2024 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2024 17:37

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
16/08/2024 16:14

Conclusão para despacho
16/08/2024 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/08/2024 23:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
01/08/2024 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
31/07/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
23/07/2024 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
16/07/2024 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/07/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
26/06/2024 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/06/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 21:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
10/06/2024 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
27/05/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
20/05/2024 21:39

Protocolizada Petição
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/05/2024 15:12

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/05/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 13:39

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
08/05/2024 14:32

Conclusão para despacho
19/04/2024 12:47

Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TOARA3ECIV
18/04/2024 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
18/04/2024 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/04/2024 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/04/2024 16:40

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
17/04/2024 09:26

Encaminhamento Processual - TOARA3ECIV -> TO4.03NCI
16/04/2024 17:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA3ECIV -> NACOM
16/02/2024 16:12

Conclusão para julgamento
16/02/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
31/01/2024 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
18/01/2024 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/12/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 14:17

Despacho - Mero expediente
11/12/2023 13:18

Conclusão para despacho
11/12/2023 13:18

Processo Corretamente Autuado
11/12/2023 13:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/12/2023 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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