02/09/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
01/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0004688-37.2025.8.27.2706/TO AUTOR: JOSE DARCY COELHO DA SILVAADVOGADO(A): PEDRO ALMEIDA NASCIMENTO (OAB TO012496) DESPACHO/DECISÃO Cessada a paralisação decorrente do IRDR n.º 0001526-43.2022.8.27.2737, DETERMINO o cumprimento de levantamento da suspensão da ação e PROMOVO o regular prosseguimento do feito.

A parte autora requereu o deferimento da gratuidade da justiça.

Nos termos do art. 159 do provimento 2/2023 da CGJUS/TJTO, a concessão do benefício da gratuidade de justiça deverá se dar em estrita conformidade com as disposições dos artigos 98 e seguintes da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), de modo que incumbe à parte interessada a efetiva comprovação da situação de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da benesse pleiteada.

Nesta senda, cumpre consignar que a declaração de hipossuficiência firmada pelo interessado na obtenção da gratuidade da justiça, induz presunção relativa da característica de necessitado, bem como constitui apenas um dos pressupostos para concessão do benefício.

Noutras palavras, cabe ao julgador da causa, sopesando todos os elementos existentes no processo à aferição da verdade real sobre a condição de pobreza.

A propósito transcrevo ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO PARCIAL DE PLANO.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

ART. 99, § 2º, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.

O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e ss., do Código de Processo Civil e pelo inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, e, na regra constitucional, a benesse será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.2.

Requerido o benefício da justiça gratuita e, caso a parte não tenha apresentado de imediato os documentos que demonstrem a necessidade da gratuidade, cabe ao Magistrado intimar o requerente para demonstrar sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme disposto no 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil.3.

No caso in voga, considerando que o Magistrado primevo não oportunizou a parte agravante a possibilidade de carrear documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido de plano, em claro desrespeito à norma contida no art. 99, § 2º, do CPC, revelando-se a nulidade da decisão agravada.4.

A decisão combatida deve ser reformada para que o Magistrado de primeira instância proceda com a intimação da ora recorrente, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC, e então analise o pedido de concessão da gratuidade de justiça.5.

Recurso conhecido e provido.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0015843-89.2024.8.27.2700, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 16:18:58) [grifei].

Ademais, verifico que a parte autora apresentou comprovante de residência desatualizado.

Em consequência, determino: INTIME-SE a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, juntar aos autos extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, cópia das 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda e outros documentos que considerar relevantes, bem como apresentar comprovante de residência atualizado, emitido nos últimos 6 meses, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e extinção do feito sem resolução do mérito, respectivamente.

Após, FAÇA-SE conclusão para deliberação do Juízo.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/08/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 12:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
27/08/2025 16:41

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
14/05/2025 17:08

Conclusão para decisão
13/05/2025 22:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/04/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 08:27

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
26/03/2025 15:20

Conclusão para despacho
25/03/2025 22:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/02/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:41

Processo Corretamente Autuado
18/02/2025 10:08

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOSE DARCY COELHO DA SILVA - Guia 5662571 - R$ 113,19
18/02/2025 10:08

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOSE DARCY COELHO DA SILVA - Guia 5662570 - R$ 219,79
18/02/2025 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002592-83.2024.8.27.2706

Municipio de Araguaina

Emilia Resplande de Oliveira

Advogado: Allen Kardec Feitosa Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/02/2024 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0003306-38.2024.8.27.2740

Ministerio Publico

Gustavo Damaceno de Araujo

Advogado: Layse Caroline Morais Branco

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/11/2024 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0006499-32.2025.8.27.2706

Municipio de Araguaina

Mix Metalurgica Industrial Eireli - ME

Advogado: Djair Batista de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/03/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0001358-27.2025.8.27.2740

Alderinasousa Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Marco Antonio Pereira dos Santos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/04/2025 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0003597-36.2022.8.27.2731

Lorrane Rodrigues Buarque

Lourrane Cruz Mesquita

Advogado: Lucas Ribeiro de Lira Cano

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/04/2025 12:45

Exibir Processo