TJTO - 0012349-95.2025.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara Civel - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 10:38
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
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04/07/2025 06:12
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
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04/07/2025 06:08
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
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04/07/2025 06:08
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
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04/07/2025 06:06
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
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03/07/2025 09:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
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03/07/2025 05:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
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03/07/2025 05:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
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03/07/2025 05:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
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03/07/2025 05:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0012349-95.2025.8.27.2729/TORELATOR: ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIOAUTOR: EPITÁCIO BRANDÃO LOPES FILHOADVOGADO(A): LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 28 - 25/06/2025 - Ato ordinatório praticadoEvento 21 - 26/05/2025 - Ato ordinatório praticado -
02/07/2025 21:09
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
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02/07/2025 17:27
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
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02/07/2025 17:26
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
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02/07/2025 17:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
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02/07/2025 17:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
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25/06/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 17:58
Ato ordinatório praticado
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19/06/2025 00:22
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
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30/05/2025 00:13
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
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28/05/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
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28/05/2025 02:22
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
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27/05/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
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26/05/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 16:08
Ato ordinatório praticado
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26/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
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26/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0012349-95.2025.8.27.2729/TO AUTOR: EPITÁCIO BRANDÃO LOPES FILHOADVOGADO(A): LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de obrigação de fazer aforado por EPITACIO BRANDÃO LOPES FILHO em face de MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA pelos fatos e fundamentos apresentados na inicial.
Alega o requerente que o requerido é sócio da empresa ALÉM COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA, em conjunto com a Sra.
Thays Alves Pereira.
Aduz que fizeram uma procuração que nomeou o requerente como responsável para gestão da empresa, assinar, contratar, vender, ceder, transferir ou qualquer outra forma ou título alienar bens imóveis da empresa.
Narra que, em junho de 2024, as partes assinaram termo de acordo para quitação de débitos e administração temporária da empresa.
Segundo o requerente, ficou acordado que a administração da empresa não sofreria qualquer intervenção do requerido, sendo de total responsabilidade a administração temporária das obras ao requerente.
No entanto, narra que o requerido não para de interferir na administração da empresa e segue tentando prejudicar o cumprimento do acordo firmado.
Por isso, requer liminarmente que o Sr.
Marcos seja obrigado a não intervir na administração da empresa pessoalmente ou por terceiro, de qualquer maneira, bem como que seja obrigado a devolver a quantia de R$ 7.631,72, de propriedade da empresa, que seria usado pelo requerente para pagamento de impostos e dívidas da empresa. É o relato do necessário.
DECIDO.
Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. É preciso que o requerente aparente ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparente merecer proteção.
A discussão, na exordial, diz respeito a contrato para quitação de dívida, em que se atribui como procurador da empresa, com poderes para "administrar e tratar de todos e quaisquer assuntos, negócios, direitos e interesse da empresa outorgante".
Contudo, consta na procuração que não tem poderes para vender, ceder, transferir ou por qualquer forma ou título alienar bens imóveis, além de reservarem os outorgantes, para si, iguais poderes.
Analisando o contrato firmado entre o Credor Além Comércio e Logística LTDA e administradores Thays Alves Pereira e Epitacio Brandão Lopes filhos, tem-se as seguintes cláusulas: 2.1 Os valores pagos a empresa inerentes a execução dos contratos mencionados na cláusula 1.2, serão recebidos e estarão sob a administração finaneira dos Srs.
Thays Alves Pereira e Epitácio Brandão Lopes Filho. (...) 3.3 Os comprovantes de pagamentos serão enviados ao Sr.
Marcos Rodrigues de Oliveira, no prazo de até 48(quarenta e oito) horas. (...) 4.4 Fica acordado que, em novos contratos, não haverá intervenções dos Srs.
Thays Alves Pereira e Epitacio Brandão Lopes Filho, não lhe sendo direcionados futuras dívidas.
Assim, as cláusulas e procuração geram dúvidas no juízo, a respeito do que foi realmente acordado e o interesse específico para quitação das dívidas.
A cláusula 4.4, a título de exemplo, pode incluir (ou não) aditivos contratuais às obras anteriores à assinatura do acordo.
Posto isso, por gerar dúvida, postergo a análise do pedido de tutela e DETERMINO a citação da parte requerida para, no prazo de 3(três) dias, manifestar-se tão somente quanto ao pedido liminar.
Poderá a parte requerente prestar novos esclarecimentos, bem como se manifestar quanto à possibilidade de inclusão da sócia Thays Alves Pereira nos autos.
Cumpra-se, com urgência.
Palmas, 23/05/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição -
23/05/2025 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 11:17
Decisão - Outras Decisões
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22/05/2025 17:45
Conclusão para despacho
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08/05/2025 04:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5699176, Subguia 96590 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 239,48
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08/05/2025 04:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5699177, Subguia 96553 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 126,32
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06/05/2025 10:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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06/05/2025 10:04
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5699177, Subguia 5497208
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06/05/2025 10:04
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5699176, Subguia 5497207
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23/04/2025 10:44
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5699177, Subguia 5497208
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23/04/2025 10:43
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5699176, Subguia 5497207
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23/04/2025 10:42
Juntada - Guia Gerada - Taxas - EPITÁCIO BRANDÃO LOPES FILHO - Guia 5699177 - R$ 126,32
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23/04/2025 10:42
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EPITÁCIO BRANDÃO LOPES FILHO - Guia 5699176 - R$ 239,48
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18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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08/04/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 15:08
Ato ordinatório praticado
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08/04/2025 15:07
Processo Corretamente Autuado
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08/04/2025 15:07
Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
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24/03/2025 09:46
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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24/03/2025 09:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2025
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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