08/07/2025 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
20/06/2025 07:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
13/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000015-46.2022.8.27.2725/TOREQUERENTE: ANTONIA MARTINS DOS SANTOSADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)DESPACHO/DECISÃOAnte a ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados no evento 50. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as RPVs/precatórios nos termos da Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024.

Providências: 1. À COJUN para atualização do cálculo homologado (evento 50); 2.

Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestarem concordância, no prazo de 5 (cinco) dias; 3.

Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, remetam-se os autos ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX); 4. Comunicado o depósito, desde já, autorizo a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente.

Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos das Portarias 642 e 643/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. Fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. Faculto à parte exequente, caso entenda conveniente, a renúncia ao valor excedente, se houver, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor ? RPV; 8. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Cumpridas todas as determinações, venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/06/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 13:16

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
10/06/2025 15:12

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/02/2025 14:20

Conclusão para despacho
20/02/2025 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
11/02/2025 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
29/11/2024 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 13:08

Despacho - Mero expediente
19/09/2024 15:03

Conclusão para despacho
02/08/2024 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
02/07/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 17:18

Protocolizada Petição
21/05/2024 15:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
14/05/2024 12:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
14/05/2024 12:19

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
13/05/2024 16:36

Despacho - Mero expediente
06/03/2024 17:47

Conclusão para despacho
06/03/2024 17:46

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
06/03/2024 17:46

Processo Reativado
31/01/2024 10:29

Protocolizada Petição
19/05/2023 13:26

Baixa Definitiva
19/05/2023 13:26

Trânsito em Julgado
19/05/2023 13:25

Publicação de Acórdão
09/05/2023 13:10

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMIR1ECIV Número: 00000154620228272725
09/03/2023 17:25

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00000154620228272725/TJTO
10/02/2023 14:05

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMIR1ECIV -> TJTO
10/02/2023 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
16/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/12/2022 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2022 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
25/11/2022 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
07/11/2022 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
17/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
07/10/2022 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/10/2022 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/10/2022 17:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
07/10/2022 11:52

Conclusão para julgamento
07/10/2022 11:42

Despacho - Mero expediente
29/09/2022 16:36

Conclusão para despacho
15/09/2022 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
15/08/2022 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
29/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
19/07/2022 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
19/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/06/2022 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 16:40

Protocolizada Petição
22/02/2022 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/02/2022 16:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIRCEMAN -> TOMIR1ECIV
01/02/2022 16:38

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
24/01/2022 13:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEMAN
24/01/2022 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/01/2022 10:00

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
10/01/2022 13:48

Conclusão para despacho
10/01/2022 13:46

Processo Corretamente Autuado
05/01/2022 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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