11/07/2025 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
11/07/2025 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
04/07/2025 08:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
04/07/2025 08:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
03/07/2025 06:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/07/2025 06:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0032636-16.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: VALCIONE QUINTINO DA SILVAADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 60 - 27/06/2025 - Remessa Interna - Outros Motivos
02/07/2025 18:39

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
02/07/2025 14:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 62
02/07/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
02/07/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
27/06/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 13:08

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
27/06/2025 12:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/06/2025 12:15

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
27/06/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 20:41

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
26/06/2025 14:51

Conclusão para decisão
26/06/2025 14:51

Trânsito em Julgado
24/06/2025 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
20/06/2025 03:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:14

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
07/06/2025 21:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
07/06/2025 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
04/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0032636-16.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: VALCIONE QUINTINO DA SILVAADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS no evento 38.

O executado defende, em suma, excesso de execução, sob o argumento de que a plataforma "Ergon", ferramenta eletrônica utilizada para apurar os valores devidos, é extremamente precisa, e que o valor requerido pelo exequente estaria superfaturado.

O exequente, devidamente intimado, se manifestou postulando a rejeição da impugnação apresentada.

Em análise detida ao título executivo do evento 20, é de fácil percepção que o ente público foi condenado ao pagamento do montante de R$ 8.158,61 (oito mil, cento e cinquenta e oito reais e sessenta e um centavos) referentes aos valores retroativos da progressão funcional para o nível/referência “6-X-K”, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados, em fase de cumprimento de sentença, os valores eventualmente adimplidos administrativamente. Não obstante as alegações do ente público, não foi apresentada qualquer prova inequívoca de pagamento ou compensação parcial dos valores objeto da execução, sendo insuficiente para tanto a simples referência genérica a cronograma administrativo de pagamento, em total afronta ao ônus probatório que lhe incumbia (art. 373, II, CPC).

Acrescente-se que as alegações relativas aos critérios de cálculo e aos valores unitários que compõem a base de cálculo da condenação foram todas devidamente enfrentadas e sanadas na fase de conhecimento, conforme consignado no título executivo transitado em julgado.

Portanto, considerando que a pretensão da parte exequente encontra-se amparada pelo manto da coisa julgada material, nos exatos termos do disposto no artigo 502 do Código de Processo Civil, bem como diante da ausência de qualquer prova inequívoca de quitação parcial ou total do débito ou de fato superveniente apto a modificar ou extinguir a obrigação reconhecida no título judicial, não é possível a rediscussão das matérias já decididas, sob pena de afronta à autoridade da coisa julgada, sendo certo que qualquer insurgência quanto aos parâmetros fixados deveria ter sido veiculada por meio do recurso apropriado.

Tal conclusão encontra-se fundamentada no posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, exarado no RECURSO ESPECIAL Nº 1.861.550 - DF, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual: "Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF". (STJ - REsp: 1861550 DF 2020/0026375-4, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2020).

A este respeito, a primeira seção do STJ, no julgamento do REsp 1235513/AL, Rel.

Ministro Castro Meira, reafirmou relevante premissa relativa ao instituto da coisa julgada, de onde infere-se que ocorre sua violação quando as partes pretendem utilizar-se da fase executiva para alegar questões que poderiam ter sido suscitadas no processo de conhecimento, porque as têm como deduzidas e decididas com a superveniência do trânsito em julgado da sentença. (REsp 1213772/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015).

De igual modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à inviabilidade de alteração dos critérios expressamente estabelecidos no título judicial exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada (AgInt nos EDcl no AREsp 1724178/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 28/05/2021).

Ademais, em análise dos cálculos apresentados pela parte exequente no evento 30, verifico que encontram-se em estrita observância ao título do evento 20.

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação do evento 38, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo exequente, a saber, o valor de R$ 8.530,55 (oito mil quinhentos e trinta reais e cinquenta e cinco centavos) relativos ao crédito principal, atualizado até dezembro de 2024. Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/06/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/06/2025 21:21

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
22/04/2025 13:43

Conclusão para decisão
14/04/2025 19:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/03/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
12/02/2025 00:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/01/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2025 13:44

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
28/01/2025 21:19

Despacho - Mero expediente
21/01/2025 12:20

Conclusão para despacho
21/01/2025 09:24

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
18/01/2025 22:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
18/01/2025 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/01/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:05

Trânsito em Julgado
11/12/2024 00:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/11/2024 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
28/11/2024 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/11/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 14:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
31/10/2024 14:53

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
23/10/2024 14:05

Conclusão para julgamento
21/10/2024 20:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/10/2024 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
11/10/2024 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/10/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/09/2024 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/09/2024 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
09/09/2024 15:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/09/2024 14:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2024 13:49

Despacho - Determinação de Citação
08/08/2024 17:51

Conclusão para despacho
08/08/2024 17:51

Processo Corretamente Autuado
08/08/2024 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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