TJTO - 0040696-75.2024.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 20:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
-
02/09/2025 20:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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01/09/2025 03:24
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
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29/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
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29/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0040696-75.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0040696-75.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: ELBA ALVES PINTO AMORIM (AUTOR)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
DESVIO DE FUNÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
IMPROPRIEDADE DO INSTRUMENTO PARA REEXAME DO MÉRITO.
EMBARGOS REJEITADOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença de improcedência, cujo objeto era o reconhecimento de desvio funcional de servidora pública estadual, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem.
A embargante sustenta a existência de omissões e obscuridades na decisão colegiada, notadamente quanto à análise das avaliações funcionais, à rejeição da prova testemunhal, à diferenciação de precedente análogo do mesmo tribunal e à alegada omissão no dever judicial de instrução probatória.
Requer a integração do julgado, com eventual prequestionamento de dispositivos legais para fins de interposição de recursos excepcionais.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há três questões em discussão: (i) verificar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil; (ii) apurar se houve omissão quanto ao precedente judicial citado, à análise das avaliações funcionais e ao indeferimento da prova testemunhal; (iii) avaliar se os embargos visam indevidamente à rediscussão do mérito da causa.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Os embargos de declaração têm escopo restrito à integração de decisão judicial quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo inadmissível seu uso para reexame do mérito da causa. 4.
A decisão embargada apresenta fundamentação clara e coerente, enfrentando as teses jurídicas e fáticas invocadas na apelação, inclusive quanto à suficiência do conjunto probatório e à negativa de configuração do desvio funcional alegado. 5.
As avaliações funcionais foram examinadas à luz do conjunto documental, não se prestando, isoladamente, como prova idônea da realização de atribuições típicas de cargo diverso, razão pela qual não se constata omissão sobre tal ponto. 6.
Quanto ao precedente invocado, sua moldura fática é distinta e, por não possuir efeito vinculante, sua aplicação depende de juízo discricionário do colegiado, o qual, motivadamente, afastou sua incidência. 7.
A negativa de produção de prova testemunhal foi justificada com base na irrelevância da medida diante da ausência de verossimilhança da tese autoral à luz da documentação constante dos autos, não havendo omissão sobre a matéria. 8.
A pretensão embargatória, ao buscar novo exame da valoração das provas e reinterpretação jurídica da controvérsia, revela-se tentativa indevida de rediscussão do mérito, incompatível com os limites legais dos embargos de declaração.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1.
Os Embargos de Declaração destinam-se unicamente a integrar decisão judicial quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo vedada sua utilização como sucedâneo recursal para rediscutir matéria de mérito já apreciada. 2.
Não configura omissão a ausência de menção expressa a dispositivos legais ou precedentes judiciais quando a fundamentação adotada demonstra o enfrentamento integral das teses jurídicas relevantes ao deslinde da controvérsia. 3.
A independência judicial permite o afastamento de precedentes não vinculantes quando, à luz das provas e peculiaridades do caso concreto, se revela adequada outra solução jurídica, desde que suficientemente motivada. 4.
A negativa de produção de prova testemunhal, fundamentada na irrelevância da diligência diante da insuficiência da tese autoral e do conjunto probatório existente, não configura cerceamento de defesa nem afronta ao dever de instrução judicial. ______________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 6º, 8º, 10, 370, 926, 927 e 1.022.
Jurisprudência relevante citada no voto: Não há.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos Declaratórios opostos por ELBA ALVES PINTO AMORIM, por inexistir vício a ser sanado no acórdão embargado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
28/08/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2025 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2025 13:48
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
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28/08/2025 13:48
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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22/08/2025 08:47
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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22/08/2025 08:44
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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22/08/2025 06:34
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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22/08/2025 06:34
Juntada - Documento - Voto
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05/08/2025 16:47
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2025 02:05
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Apelação Cível Nº 0040696-75.2024.8.27.2729/TO (Pauta: 37) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: ELBA ALVES PINTO AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 16:12
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
-
30/07/2025 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:14
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 37
-
16/07/2025 19:58
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
-
16/07/2025 19:58
Juntada - Documento - Relatório
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16/07/2025 16:04
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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16/07/2025 14:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
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16/07/2025 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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11/07/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 13:49
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
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11/07/2025 13:49
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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10/07/2025 17:17
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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01/07/2025 16:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
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30/06/2025 17:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
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30/06/2025 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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27/06/2025 03:11
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
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26/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
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26/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0040696-75.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0040696-75.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: ELBA ALVES PINTO AMORIM (AUTOR)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.
AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO.
DIFERENÇAS SALARIAIS.
INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA.
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I.
CASO EM EXAME 1.
Cuida-se de Apelação Cível interposta por servidora pública estadual, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, contra Sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de desvio funcional e consequente pagamento de diferenças salariais.
Alega a autora/apelante exercer funções próprias do cargo de Técnico de Enfermagem, sem a devida contraprestação financeira, apontando habitualidade, continuidade e ausência de supervisão técnica.
Fundamenta seu pleito em documentos como escalas de plantão e manuais institucionais.
O ente estatal requerido refutou as alegações, defendendo a inexistência de provas aptas a demonstrar o alegado desvio.
O juízo de origem entendeu ausente a comprovação necessária e indeferiu a produção de provas pericial e testemunhal por considerar desnecessárias.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de provas testemunhal e pericial; e (ii) verificar a existência de desvio de função entre os cargos de Auxiliar e Técnico de Enfermagem, a ensejar o pagamento de diferenças salariais.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O indeferimento da produção de prova testemunhal e pericial, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, não configura cerceamento de defesa quando o magistrado considerar suficientemente instruído o processo com os documentos apresentados, especialmente em controvérsia de natureza eminentemente técnica, em que a diferenciação funcional deve estar documentalmente demonstrada. 4.
A caracterização do desvio funcional exige prova robusta do exercício habitual, permanente e sem supervisão de atribuições privativas de cargo diverso daquele ocupado formalmente pelo servidor, o que não foi demonstrado nos autos. 5.
As escalas de plantão juntadas e os documentos apresentados pela parte autora não evidenciam, de modo objetivo, a prática de atividades exclusivas do cargo de Técnico de Enfermagem, tampouco comprovam a ausência de supervisão hierárquica nas funções desempenhadas. 6.
A Lei Federal nº 7.498/1986, regulamentada pelo Decreto nº 94.406/1987, estabelece distinções entre os cargos de Técnico e Auxiliar de Enfermagem, sendo o primeiro responsável por atividades de maior complexidade, enquanto o segundo atua sob supervisão e em tarefas complementares. 7.
Os anexos da Lei Estadual nº 2.670/2012, que define o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais da saúde no Estado do Tocantins, corroboram que as funções do cargo ocupado pela autora não extrapolam os limites legais e regulamentares, o que afasta a caracterização do desvio de função. 8.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula nº 378, admite o pagamento de diferenças salariais em caso de desvio funcional devidamente comprovado, hipótese que não se verifica no presente caso. 9.
A ausência de prova hábil do alegado desvio afasta a pretensão de recebimento de valores retroativos, bem como inviabiliza o reconhecimento de qualquer direito futuro vinculado à tese autoral. 10.
A alegação de nulidade da Sentença por ausência de provas não encontra amparo, eis que as condições da ação e os pressupostos processuais foram plenamente observados, não havendo vício que justifique a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 11.
Apelação cível não provida.
Tese de julgamento: 1.
O indeferimento da produção de prova testemunhal, quando pautado na suficiência da prova documental para o deslinde da controvérsia, não configura cerceamento de defesa, constituindo legítimo exercício da direção processual prevista no artigo 370 do Código de Processo Civil. 2.
A caracterização do desvio funcional pressupõe a demonstração inequívoca do exercício habitual e contínuo de atribuições privativas de cargo diverso, com grau de complexidade e autonomia superior, o que não se comprova pela simples juntada de escalas de plantão ou documentos genéricos. 3.
A ausência de prova objetiva e robusta acerca da substituição funcional entre os cargos de Auxiliar e Técnico de Enfermagem afasta o direito ao recebimento de diferenças salariais, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora e afronta aos princípios da legalidade e da investidura em cargo público. _________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 37, inciso XIII; Código de Processo Civil de 2015, arts. 370, 373, inciso I, e 485, inciso IV; Decreto nº 94.406/1987; Lei Federal nº 7.498/1986; Lei Estadual nº 2.670/2012; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º.
Jurisprudência relevante: Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 378; Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Apelação Cível nº 327543 SC 2007.032754-3, Rel.
Des.
Sônia Maria Schmitz, j. 05.02.2010, 3ª Câmara de Direito Público.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento à presente Apelação, a fim de manter inalterada a Sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de desvio funcional e, em razão do não provimento do recurso, majorar os honorários advocatícios recursais, em favor do apelado, no percentual de 2%, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, os quais somados aos honorários já fixados na Sentença (10%), totalizam 12% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva de que tal verba resta suspensa pelo prazo legal, em razão da gratuidade da justiça conferida na origem à parte autora/apelante, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de junho de 2025. -
25/06/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/06/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2025 21:16
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
-
23/06/2025 21:16
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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13/06/2025 09:17
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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13/06/2025 09:10
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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12/06/2025 18:54
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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12/06/2025 18:54
Juntada - Documento - Voto
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05/06/2025 17:05
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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05/06/2025 15:00
Deliberado em Sessão - Adiado
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02/06/2025 19:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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28/05/2025 14:03
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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27/05/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos EXTRAORDINÁRIA do dia 04 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0040696-75.2024.8.27.2729/TO (Pauta: 207) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: ELBA ALVES PINTO AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 19 de maio de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
19/05/2025 17:20
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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19/05/2025 17:20
Juntada - Documento - Relatório
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19/05/2025 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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19/05/2025 13:00
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 207
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09/05/2025 16:36
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
CONTRARRAZÕES • Arquivo
CONTRARRAZÕES • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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